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Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, dentro de sua competência legal, editou ato administrativo geral e abstrato, com efeito erga omnes, para complementar e facilitar a execução de determinada lei, minudenciando seus termos.
A providência adotada pelo chefe institucional da Polícia Civil estadual está diretamente relacionada ao poder administrativo
de polícia, eis que editada pelo superior hierárquico da Polícia Civil.
de segurança pública, que tem prioridade legal, juntamente com o de saúde, sobre os demais poderes administrativos.
hierárquico, que consiste em um poder de estruturação externa da atividade pública.
normativo, que não pode contrariar a lei, sob pena de invalidação.
disciplinar, porque regulamenta atividades administrativas da Polícia Civil.