Questões de Concurso sobre Poder Normativo

regulamentar, de polícia e normativo.

disciplinar, de polícia e regulamentar.

normativo, disciplinar e regulamentar.

normativo, disciplinar e de polícia.

hierárquico, disciplinar e regulamentar.

independência política dos gestores, investidos de mandatos e com estabilidade nos cargos durante um termo fixo.

independência técnica decisional, predominando as motivações apolíticas para seus atos.

independência normativa, necessária para o exercício de competência reguladora dos setores de atividades de interesse público ao seu cargo.

independência gerencial, orçamentária e financeira ampliada através de contratos de gestão celebrados com o respectivo órgão supervisor da administração direta.

independência político-estratégica e estatutária.

É o poder conferido ao administrador, em regra chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução.

É o poder conferido ao administrador, o qual lhe permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores municipais.

É poder que confere ao administrador o exercício de todas as atividades de polícia, inclusive, o poder de prisão e de polícia ostensiva, os quais podem ser delegados aos particulares.

É o poder que confere aos administradores absoluta liberdade para realizar suas ações, independentemente de qualquer lei pré-estabelecida.

É o poder conferido ao administrador para modificar as coisas públicas de forma arbitrária, por meio de atos plenamente discricionários.

Um ex-diretor de uma agência reguladora, durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, ficará a ela vinculado, sendo remunerado, bem como recebendo os benefícios atinentes ao cargo ocupado.

Constitui caso de desafetação a desativação de edifício-sede de uma agência reguladora.

A sede de uma agência reguladora é um bem especial, sendo o local onde se realiza a atividade pública de ordem federal, estadual ou municipal.

O mandato de um diretor não coincide com os mandatos do Poder Executivo, sendo, no entanto, passível, a qualquer momento, de exoneração ad nutum.

As modalidades de delegação dos serviços públicos à iniciativa privada são as seguintes: concessão, concessão precedida da execução da obra pública, permissão e autorização.

regulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais destinadas à coletividade, disciplinadoras de atividades individuais.

hierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério supervisor, de matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.

disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não alcançando as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

normativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decretos em matéria de organização administrativa, tais como a criação de órgãos e cargos públicos.

hierárquico é aquele conferido aos agentes públicos para proferir ordens e aplicar sanções a seus subordinados, com vistas ao bom desempenho do serviço público.

No âmbito federal, prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor, prazo não passível de interrupção ou suspensão.

De acordo com o entendimento do STF, quando o Poder Executivo expede regulamento, ato normativo de caráter não legislativo, não o faz no exercício de função legislativa, mas no de função normativa, sem que haja derrogação do princípio da divisão dos poderes.

O poder normativo da administração pode ser expresso por meio de deliberações e de instruções editadas por autoridades que não o chefe do Poder Executivo, as quais podem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e impondo obrigações.

De acordo como o STF, o exercício do poder de polícia deve ser necessariamente presencial e depende da existência de órgão de controle estruturado para a fiscalização do exercício dos direitos individuais.

A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, consiste na possibilidade de a administração executar suas decisões sem prévia autorização do Poder Judiciário e sem a necessidade de observância de procedimento em todas as denominadas medidas de polícia.

edição de decretos autônomos para criação e extinção de órgãos públicos, na medida em que são tradução de seu poder de auto-organização.

edição de atos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tais como, decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações e instruções.

promulgação de atos normativos originários e derivados, sendo os primeiros os regulamentos executivos e os segundos, os regulamentos autônomos.

promulgação de atos legislativos de efeitos concretos, desde que se refiram a objeto passível de ser disposto por meio de decreto regulamentar.

edição de decretos autônomos, restringindo-se estes às hipóteses decorrentes de exercício de competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.

Independência política dos gestores.

Ausência, preferencialmente, de recursos hierárquicos impróprios.

Independência gerencial, orçamentária e financeira.

Presença da discricionariedade técnica.

Total independência normativa.

é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas respectivas competências.

pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.

seu exercício representa legítima delegação de competência legislativa à Administração.

se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.

tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveis inferiores da federação.