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Sobre o poder normativo da Administração, é correto afirmar...
Sobre o poder normativo da Administração, é correto afirmar que
A
é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas respectivas competências.
B
pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.
C
seu exercício representa legítima delegação de competência legislativa à Administração.
D
se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.
E
tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveis inferiores da federação.