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Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:
Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:
A
é vedada aos Estados e Municípios a criação de agências
reguladoras;
B
as agências reguladoras são pessoas jurídicas de
direito privado e destinam-se à regulação de atividades
econômicas;
C
as agências reguladoras integram a Administração Pública
Direta e são dotadas de personalidade jurídica de direito
público;
D
as agências reguladoras são fundações dotadas de regime
jurídico especial, caracterizado, dentre outros aspectos,
pela independência administrativa, razão pela qual não se
submetem ao controle dos Tribunais de Contas;
E
o regime jurídico das agências é marcado, dentre outros
fatores, por independência administrativa, ausência de
subordinação hierárquica e autonomia financeira, o que não
afasta o controle de suas atividades-meio pelos Tribunais
de Contas.