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Questões de Concurso sobre Poder Normativo
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Considere os poderes da Administração Pública e leia o excerto abaixo.
“No que diz respeito aos servidores públicos, Poder _____ é uma decorrência da hierarquia; mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, ela existe quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Normativo
B
Regulamentar
C
de Polícia
D
Disciplinar
Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambulantes desautorizados a comercializar bens no local. Chegando lá, deparam-se com diversos vendedores que, além de não possuírem autorização da Prefeitura para exercer o comércio no local, vendiam produtos que estavam fora do prazo de validade. Os guardas então interditam a atividade e apreendem as mercadorias deterioradas/vencidas, agindo, assim, no exercício regular do poder administrativo:
A
Normativo
B
Regulamentar
C
Disciplinar
D
Hierárquico
E
De polícia
O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado
A
ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.
B
à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.
C
ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.
D
aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.
E
à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.
A aptidão conferida à Administração Pública para delegar e avocar competências administrativas está inserida em qual dos seguintes poderes?
A
Disciplinar.
B
De polícia.
C
Hierárquico.
D
Normativo.
E
Regulamentar.
Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta:
A
O controle hierárquico da administração pública depende de previsão legal enquanto o poder de tutela é presumido e independe de previsão legal
B
O poder de polícia da administração pública, em um estado democrático de direito, não pode ter caráter discricionário
C
Os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica
D
O poder de polícia tem por fundamento o interesse privado sobre o interesse público
E
O poder discricionário não é passível de controle pelo poder judiciário
De acordo com DI PIETRO, sobre o poder-dever da Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. O poder disciplinar é utilizado para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
II. O poder normativo é também chamado de poder regulamentar.
III. Os poderes são passíveis de renúncia.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder
A
regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.
B
disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.
C
complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.
D
normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.
E
normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.
“É o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional”. Essa afirmativa corresponde ao poder:
A
vinculado.
B
normativo.
C
discricionário.
D
hierárquico.
E
disciplinar.
Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar o interesse público. Nessa linha, a edição de decretos, resoluções, instruções normativas etc., pelos Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, no limite de suas competências previstas em lei, com vistas a viabilizar o aprimoramento e funcionamento da Administração Pública, denomina-se Poder:
A
normativo
B
disciplinar
C
hierárquico
D
discricionário
Kleber, diretor da Agência Reguladora do município, está prestes a finalizar o seu mandato em tal instituição. Nos últimos dias, ele recebeu ligação em que lhe foi feita proposta de emprego para trabalhar como consultor em empresa privada na área regulada pela agência por ele dirigida. Com base no direito pertinente ao tema, Kleber
A
não poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, pois prepondera a ideia de respeito à quarentena após a saída do cargo de diretor na Agência.
B
poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, desde que, de pronto, saia do cargo de diretor que ocupa, não finalizando o tempo previsto para o exercício de seu mandato naquela instituição reguladora.
C
não poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, a menos que redija documento em cartório se comprometendo a agir com ética e a não oferecer informações privilegiadas para a sua nova empregadora.
D
poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, pois prepondera a ideia de liberdade de iniciativa em tal seara.
A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida
A
deve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.
B
pode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.
C
é regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.
D
pode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.
E
poderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 29.128, de 10 de novembro de 2017, dispondo sobre a matéria.
O ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está embasado no seu poder administrativo:
A
hierárquico, pois, na qualidade de autoridade máxima em nível municipal, tem a prerrogativa de editar atos legislativos sobre servidores públicos municipais;
B
disciplinar, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal;
C
normativo, pois estabelece normas gerais e abstratas que complementam legislação previamente existente, para sua fiel execução;
D
regulamentar, pois tem a prerrogativa de editar leis de efeitos concretos que inovem no ordenamento jurídico, criando ou extinguindo direitos e obrigações;
E
de polícia, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal, criando ou extinguindo direitos e obrigações.
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa incorreta.
A
São atos normativos: os regulamentos, as instruções, as portarias, as resoluções, os regimentos etc. Dependem de lei anterior para serem editados. Logo, o poder normativo é derivado da lei, do ato normativo originário
B
Não há hierarquia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que há é a distribuição de competências
C
O poder disciplinar é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional
D
Através do poder normativo a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos advêm do Poder Judiciário
E
O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo, a advertência, a multa, a suspensão e a demissão. De toda forma, não se pode esquecer que existem sanções penais e civis que podem ser aplicadas ao caso concreto
As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, na forma de agência ou entidades, respectivamente. Elas são responsáveis pela regulação das matérias específicas que estão associadas a elas. Qual das alternativas apresenta uma informação INCORRETA com relação a essas agências?
A
A Anvisa é um exemplo de agência reguladora que exerce Poder de Polícia, podendo impor limitações administrativas.
B
As decisões estabelecidas pelas agências reguladoras não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, devido ao poder de dirimirem conflitos em última instância administrativa.
C
O Princípio da Legalidade garante que os atos normativos das agências reguladoras não possam entrar em conflito com normas constitucionais ou legais, mantendo dependência delas com relação ao Poder Legislativo.
D
Uma das atribuições dessas agências é a realização de procedimento licitatório para escolha de concessionário.
E
Em caso de autarquias de regime especial, os atos das agências reguladoras não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.
O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa refere-se ao
A
Poder de Polícia.
B
Poder Normativo.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Decorrente da Hierarquia.
Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item incorreto:
A
Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica é o de editar atos normativos, que se confundem com os regulamentos.
B
O poder disciplinar comporta certo grau de discricionariedade, mas não quanto ao dever de punir, que é vinculado.
C
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.
D
O decreto regulamentar executivo é insuscetível de delegação.
O poder normativo exercido pelas agências reguladoras
A
possui natureza autônoma, porque é baseado no Poder Executivo que titulariza o serviço público em questão.
B
é exercido com base na lei que disciplina o serviço público objeto da regulação, garantindo que sejam tomadas medidas e
gestões favoráveis ao setor regulado.
C
demanda específica fundamentação nas leis que instituem os serviços regulados, estas que dão os limites da delegação
das funções executivas e da titularidade do serviço.
D
pode exprimir conteúdo de discricionariedade técnica, não se imiscuindo, contudo, no mérito de decisões, que fica ao
cargo discricionário dos dirigentes da autarquia.
E
deve necessariamente ser objeto de lei específica para estabelecer o conteúdo das normas editadas pelo titular do serviço
público, sob pena de suas orientações serem ilegais.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os atos administrativos aos poderes da Administração utilizados na prática dos atos.
COLUNA I
1. Avocação de atribuições
2. Decreto regulamentando lei
3. Demissão de servidor estatutário
4. Licença para exercício de profissão
COLUNA II
( ) Poder de polícia
( ) Poder normativo
( ) Poder hierárquico
( ) Poder disciplinar
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3 4
B
2 1 4 3
C
3 2 1 4
D
4 2 1 3
Quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração, ou seja, quando confere certa margem de discricionariedade para a Administração decidir a melhor forma de dar execução à lei, mediante a expedição de um regulamento, surge a possibilidade de exercício do poder
A
normativo.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
de polícia.
E
vinculado.
Em relação aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A aplicação de sanções administrativas pode relacionar-se ao poder hierárquico ou ao poder de polícia.
B
O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas.
C
Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia devem estar dentro dos limites legais.
D
Um decreto autônomo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para extinção de cargo público vago tem fundamento no poder normativo.
E
Quando um Ministro de Estado expede uma instrução para a execução de lei, decreto ou regulamento, ele não está exercendo o poder regulamentar da administração.
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