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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador...
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 29.128, de 10 de novembro de 2017, dispondo sobre a matéria.
O ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está embasado no seu poder administrativo:
A
hierárquico, pois, na qualidade de autoridade máxima em nível municipal, tem a prerrogativa de editar atos legislativos sobre servidores públicos municipais;
B
disciplinar, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal;
C
normativo, pois estabelece normas gerais e abstratas que complementam legislação previamente existente, para sua fiel execução;
D
regulamentar, pois tem a prerrogativa de editar leis de efeitos concretos que inovem no ordenamento jurídico, criando ou extinguindo direitos e obrigações;
E
de polícia, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal, criando ou extinguindo direitos e obrigações.