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O poder normativo exercido pelas agências reguladoras
O poder normativo exercido pelas agências reguladoras
A
possui natureza autônoma, porque é baseado no Poder Executivo que titulariza o serviço público em questão.
B
é exercido com base na lei que disciplina o serviço público objeto da regulação, garantindo que sejam tomadas medidas e
gestões favoráveis ao setor regulado.
C
demanda específica fundamentação nas leis que instituem os serviços regulados, estas que dão os limites da delegação
das funções executivas e da titularidade do serviço.
D
pode exprimir conteúdo de discricionariedade técnica, não se imiscuindo, contudo, no mérito de decisões, que fica ao
cargo discricionário dos dirigentes da autarquia.
E
deve necessariamente ser objeto de lei específica para estabelecer o conteúdo das normas editadas pelo titular do serviço
público, sob pena de suas orientações serem ilegais.