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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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O exercício da atividade administrativa envolve prerrogativas conferidas à Administração para assegurar a supremacia do interesse público e a adequada disciplina das atividades privadas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder hierárquico permite à Administração impor sanções a qualquer cidadão independentemente de vínculo jurídico.
B
O poder de polícia consiste na atividade administrativa que limita ou condiciona direitos individuais em benefício do interesse público.
C
O poder regulamentar autoriza a Administração a editar normas contrárias às disposições estabelecidas em lei.
D
O poder disciplinar aplica-se exclusivamente às relações estabelecidas entre a Administração Pública e os particulares em geral.
E
O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos fundamentais independentemente de fundamento legal ou previsão normativa específica.
Em determinado procedimento administrativo, a autoridade pública analisou os requisitos legais e, constatando que todos estavam preenchidos, praticou o ato sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo. Em outra situação, a mesma autoridade avaliou critérios de conveniência e oportunidade para decidir a melhor solução ao interesse público. Considerando os poderes administrativos envolvidos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder vinculado não admite escolha, enquanto o poder discricionário permite avaliação de conveniência e oportunidade.
B
O poder discricionário autoriza o agente a agir livremente, sem limites legais.
C
O poder vinculado é exercido apenas por agentes políticos.
D
O poder discricionário afasta a necessidade de motivação do ato administrativo.
E
O poder vinculado permite a escolha do momento e do conteúdo do ato administrativo.
Em uma fundação pública que atua na área da saúde, a chefia imediata de determinado setor administrativo revisou atos praticados por servidores subordinados, redistribuiu tarefas e expediu orientações internas com o objetivo de padronizar procedimentos e melhorar o fluxo de trabalho. Essas medidas foram adotadas dentro da estrutura organizacional existente, respeitando a cadeia de comando. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
As medidas decorrem do poder hierárquico, que autoriza a coordenação, fiscalização e revisão de atos.
B
As medidas decorrem do poder de polícia, relacionado à restrição de direitos individuais.
C
As medidas configuram abuso de poder por interferirem na autonomia funcional do servidor.
D
As medidas decorrem do poder disciplinar, voltado à aplicação de sanções administrativas.
E
As medidas decorrem do poder regulamentar, exercido por meio de decretos normativos.
Após a apuração de infração funcional cometida por servidor público no exercício de suas atribuições, a Administração instaurou procedimento administrativo e aplicou penalidade prevista em lei, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Considerando o poder administrativo exercido nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
Trata-se do poder regulamentar, voltado à edição de normas gerais e abstratas.
B
Trata-se de ato discricionário imune a controle administrativo e judicial.
C
Trata-se do exercício do poder disciplinar, que permite apurar infrações e aplicar sanções aos servidores.
D
Trata-se do poder hierárquico, que se limita à organização interna dos serviços.
E
Trata-se do poder de polícia, direcionado a particulares.
Determinado pesquisador de uma Fundação Pública deixou de cumprir, por negligência, os prazos de entrega de um levantamento estadual, acarretando diversas implicações negativas ao órgão. Após o encerramento de um processo administrativo que garantiu a ampla defesa, a direção da Fundação aplicou ao servidor a penalidade de suspensão. Considerando a relação de sujeição especial do agente perante a instituição, o exercício da competência punitiva administrativa configura o:
A
Poder disciplinar, voltado à sanção de faltas funcionais cometidas por quem possui vínculo com a repartição.
B
Poder de polícia, cujo escopo é o condicionamento de condutas de particulares em prol do interesse público.
C
Poder hierárquico, que se destina à coordenação de órgãos e veda a punição de agentes internos na estrutura.
D
Poder vinculado, no qual a autoridade pune o servidor com base em critérios de conveniência e de valor.
Durante procedimento interno, o diretor de uma autarquia municipal determinou a um servidor estável que refizesse um relatório técnico. O servidor se recusou, alegando que estava com muito trabalho acumulado. Diante da recusa, o diretor aplicou diretamente a penalidade de suspensão por dez dias, sem instauração de processo administrativo disciplinar. À luz dos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
A ordem e a penalidade decorrem do poder hierárquico, sendo ambas válidas diante da supremacia do interesse público.
B
A ordem de refazer o relatório decorre do poder disciplinar, e a suspensão aplicada é válida, pois se trata de relação especial de sujeição.
C
A ordem de refazer o relatório decorre do poder hierárquico, mas a penalidade aplicada é inválida por ausência de processo administrativo.
D
A ordem é inválida, pois o diretor somente poderia determinar a nova realização do relatório mediante instauração prévia de processo administrativo disciplinar.
A Secretaria de Cultura de uma prefeitura recebeu dois pedidos simultâneos de diferentes grupos artísticos para ocupar a praça central do município no mesmo dia e horário, cabendo à Administração decidir qual deles seria autorizado, avaliando a conveniência e a oportunidade de cada proposta. Considerando os poderes administrativos, a situação descrita exemplifica o exercício do seguinte poder:
A
Vinculado.
B
Disciplinar.
C
Discricionário.
D
Regulamentar.
Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.
A
A revogação do ato administrativo pressupõe juízo de conveniência e oportunidade, e não pode atingir os atos vinculados.
B
A anulação do ato administrativo ilegal depende de provocação do interessado e somente pode ser realizada por decisão judicial.
C
O poder de polícia somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais, sendo vedada a sua concretização por atos individuais.
D
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando o ato for praticado no exercício do poder discricionário.
E
O processo administrativo somente pode ser instaurado por iniciativa do interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela Administração Pública.
Suponha que a Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O. (SEMTT) é pessoa jurídica de direito privado, tem capital social majoritariamente público, e é integrante da Administração Indireta do Município de Nova Odessa. Com o fim de tornar o policiamento do trânsito mais eficiente, Alan, prefeito do referido município, deseja delegar a fiscalização do trânsito à Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
a delegação é admitida, desde que por meio de contrato escrito.
B
como se trata de pessoa jurídica de direito privado, não é possível delegar o poder de polícia.
C
todas as quatro fases que compõem o ciclo de polícia são delegáveis à SEMTT, já que se trata de ente integrante da administração indireta.
D
se admite a delegação do poder de polícia, por meio de lei, à SEMTT, desde que ela preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
a delegação é admitida, desde que a SEMTT preste o serviço público com excelência previamente comprovada por parâmetros objetivos.
Os Poderes da Administração Pública constituem instrumentos jurídicos que permitem ao Estado atuar na realização do interesse público, observados os princípios da legalidade, moralidade e os direitos fundamentais dos administrados. Assinale a alternativa CORRETA:
A
O poder hierárquico não admite delegação nem avocação de competências.
B
O poder hierárquico, poder de comando, que o autoriza a expedir determinações gerais (instruções) ou específicas a um dado subalterno (ordens), sobre o modo de efetuar os serviços.
C
O poder de polícia é exercido apenas de forma repressiva.
D
O poder normativo ou regulamentar autoriza a criação de direitos e obrigações não previstos em lei.
E
O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos servidores públicos.
A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A
A apuração de infrações funcionais de servidores e a aplicação de penalidades são funções típicas do poder hierárquico.
B
O poder hierárquico da administração pública se aplica eventualmente a particulares.
C
A edição de atos gerais abstratos decorre do poder disciplinar da administração pública.
D
O poder de polícia reveste-se de coercibilidade, com admissão do uso da força pública.
E
Autoexecutoriedade e discricionariedade são atributos do poder de regulamentar do Estado.
No exercício de atividade fiscalizatória, a Administração impôs sanção administrativa a particular que descumpriu normas de segurança previstas em regulamento válido. A atuação ocorreu de forma unilateral, coercitiva e fundada em lei, visando à proteção do interesse coletivo. Considerando o regime jurídico administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto ao poder exercido.
A
Poder disciplinar, aplicável exclusivamente a servidores públicos.
B
Poder de polícia, voltado à limitação de direitos individuais em favor do interesse público.
C
Poder regulamentar, restrito à edição de atos normativos abstratos.
D
Poder hierárquico, decorrente da relação de subordinação administrativa interna.
O diretor de um órgão federal editou uma portaria que estabelece normas internas sobre o uso de veículos oficiais, definindo horários de utilização, procedimentos de requisição e responsabilidades dos servidores quanto à conservação dos veículos. A medida foi adotada com o objetivo de organizar o funcionamento do setor de transportes da instituição. O poder administrativo exercido pelo diretor na situação descrita é o poder:
A
Disciplinar.
B
Corretivo.
C
Vinculado.
D
De polícia.
E
Normativo.
No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Estado determinou a revisão de ato praticado por autarquia federal vinculada à sua Pasta, sob fundamento de exercício do poder hierárquico. Em outro caso, um chefe de departamento avocou competência atribuída a servidor subordinado, justificando a medida por necessidade de uniformização de entendimentos internos. À luz da teoria do poder hierárquico no Direito Administrativo brasileiro, marque a afirmativa correta.
A
O poder hierárquico autoriza a revisão de atos praticados por entidades da Administração indireta vinculadas ao Ministério supervisor, pois a vinculação implica subordinação administrativa plena.
B
A avocação é manifestação típica do poder hierárquico e pode ocorrer ainda que não haja relação de subordinação direta, desde que haja interesse público relevante.
C
O poder hierárquico pode ser exercido externamente entre entes federativos distintos sempre que houver convênio administrativo celebrado entre eles.
D
Não há hierarquia entre Administração direta e indireta, mas apenas controle finalístico; por outro lado, no interior da mesma pessoa jurídica, o poder hierárquico autoriza ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites legais.
E
A vinculação administrativa entre Ministério e autarquia caracteriza forma mitigada de hierarquia, permitindo ao Ministro substituir a decisão técnica da entidade quando discordar de seus fundamentos.
Um fiscal de postura municipal observa que determinado comércio está fazendo uso do espaço das calçadas em frente à sua própria vitrine em desconformidade com a legislação municipal, que exige espaço livre mínimo para a circulação de pessoas e impede a instalação de aparelhos de emissão sonora. Em razão dessa constatação, o fiscal lavra auto de infração, impondo multa ao estabelecimento comercial.
Em relação a essa situação descrita, é correto afirmar que se trata de exemplo da seguinte espécie de poder administrativo:
A
poder disciplinar.
B
poder regulamentar.
C
poder tutelar.
D
poder de polícia.
E
poder hierárquico.
Um servidor público de determinada universidade Federal, lotado na área de fiscalização de contratos, constatou que uma empresa contratada para prestar serviços de manutenção predial deixou de cumprir cláusulas essenciais do ajuste, ocasionando paralisação das atividades e prejuízos operacionais à instituição. Após instauração do processo administrativo, foi proposta a aplicação de penalidade à empresa, consistente em suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração. Considerando a situação hipotética apresentada e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A penalidade aplicada decorre do exercício do poder disciplinar, pois a empresa contratada encontra-se sujeita à disciplina administrativa em razão do vínculo jurídico estabelecido com a Administração.
B
Trata-se de exercício do poder de polícia, já que a Administração limita atividades particulares para defesa do interesse coletivo, caracterizando típica intervenção estatal sobre direitos individuais.
C
A penalidade configura manifestação do poder hierárquico, pois decorre da subordinação existente entre a Administração e as empresas contratadas.
D
O caso representa exercício do poder regulamentar, uma vez que a Administração aplica penalidade com base em normas internas expedidas pelo Chefe do Poder Executivo.
E
A aplicação de penalidades à empresa contratada decorre do poder de autotutela, pois cabe à Administração revisar seus próprios atos e corrigi-los sempre que verificar irregularidades no contrato.
A atuação administrativa se exterioriza por instrumentos jurídicos que não se confundem quanto à estrutura, à função e ao regime.
Nesse contexto, os atos administrativos exprimem formas de manifestação da vontade estatal submetidas a requisitos e atributos próprios; os poderes administrativos correspondem a competências instrumentais orientadas à satisfação do interesse público e; o processo administrativo opera como espaço juridicamente ordenado de formação, controle e revisão da atuação da Administração.
Considerando os atos administrativos, os poderes da Administração e o processo administrativo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
A
O poder regulamentar e o poder de polícia, embora se projetem sobre a ordenação de condutas, não se identificam quanto à função nem quanto ao modo de incidência, assim como sua existência não elimina a necessidade de observância das garantias inerentes ao processo administrativo quando a atuação estatal repercute sobre a esfera jurídica do administrado.
B
Os atributos do ato administrativo exprimem qualidades jurídicas que acompanham toda manifestação estatal praticada em regime de direito público, razão pela qual a imperatividade e a autoexecutoriedade se apresentam como notas funcionais inerentes a qualquer espécie de ato administrativo.
C
A invalidação do ato administrativo, por envolver juízo de desconformidade jurídica, situa-se no mesmo plano funcional do poder disciplinar, uma vez que ambos expressam a prerrogativa administrativa de reprimir condutas ou situações incompatíveis com a legalidade.
D
O processo administrativo, por possuir função instrumental em relação ao ato final, não interfere na validade jurídica da decisão administrativa, salvo quando a lei exigir, de modo expresso, rito formal qualificado para a prática do ato.
E
Os requisitos do ato administrativo e os poderes administrativos integram uma mesma categoria dogmática de estruturação da vontade estatal, sendo o processo administrativo mecanismo de mera documentação formal do exercício dessas prerrogativas.
Considerando as definições doutrinárias e legais dos poderes administrativos, especialmente no que se refere ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a natureza e a finalidade de cada poder:
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
I, III, II, IV.
B
IV, I, II, III
C
III, II, I, IV
D
III, I, II, IV.
Um agente público utiliza sua posição de autoridade para nomear seu irmão para um cargo em comissão em sua secretaria, sob sua subordinação direta, sem a realização de processo seletivo ou concurso público. Essa prática caracteriza:
A
Nepotismo.
B
Discricionariedade administrativa.
C
Assédio moral.
D
Direito garantido.
O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à Subprefeitura do Butantã, chefiada por João, a competência para conceder licenças para construir no âmbito daquela Subprefeitura. O ato de delegação atendeu a todos os requisitos legais e foi regularmente publicado no Diário Oficial. Após alguns anos, João pediu exoneração e foi substituído por Cícero, que assumiu suas funções.
Considerando o tema da delegação de competência administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, possui competência para conceder licenças para construir no âmbito da Subprefeitura do Butantã.
B
A mudança do titular do cargo acarreta a retirada por contraposição da delegação do ordenamento jurídico. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.
C
A mudança do titular do cargo acarreta a extinção do ato de delegação por desaparecimento do sujeito, modalidade de extinção dos atos administrativos. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.
D
A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode recusar a competência para conceder licenças para construir, pois o aperfeiçoamento do ato depende da declaração de vontade do delegatário.
E
A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, que prossegue válida e eficaz, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode promover a denúncia unilateral da delegação ao Secretário Municipal de Habitação para se desonerar do encargo.
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