Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

As medidas decorrem do poder regulamentar, exercido por meio de decretos normativos.

As medidas decorrem do poder disciplinar, voltado à aplicação de sanções administrativas.

As medidas configuram abuso de poder por interferirem na autonomia funcional do servidor.

As medidas decorrem do poder de polícia, relacionado à restrição de direitos individuais.

As medidas decorrem do poder hierárquico, que autoriza a coordenação, fiscalização e revisão de atos

Trata-se do poder de polícia, direcionado a particulares.

Trata-se do exercício do poder disciplinar, que permite apurar infrações e aplicar sanções aos servidores.

Trata-se do poder hierárquico, que se limita à organização interna dos serviços.

Trata-se do poder regulamentar, voltado à edição de normas gerais e abstratas.

Trata-se de ato discricionário imune a controle administrativo e judicial.

a delegação é admitida, desde que por meio de contrato escrito.

como se trata de pessoa jurídica de direito privado, não é possível delegar o poder de polícia.

todas as quatro fases que compõem o ciclo de polícia são delegáveis à SEMTT, já que se trata de ente integrante da administração indireta.

se admite a delegação do poder de polícia, por meio de lei, à SEMTT, desde que ela preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

a delegação é admitida, desde que a SEMTT preste o serviço público com excelência previamente comprovada por parâmetros objetivos.

Disciplinar.

Corretivo.

Vinculado.

De polícia.

Normativo.

Poder disciplinar, aplicável exclusivamente a servidores públicos.

Poder de polícia, voltado à limitação de direitos individuais em favor do interesse público.

Poder regulamentar, restrito à edição de atos normativos abstratos.

Poder hierárquico, decorrente da relação de subordinação administrativa interna.

O poder hierárquico permite à Administração impor sanções a qualquer cidadão independentemente de vínculo jurídico.

O poder de polícia consiste na atividade administrativa que limita ou condiciona direitos individuais em benefício do interesse público.

O poder regulamentar autoriza a Administração a editar normas contrárias às disposições estabelecidas em lei.

O poder disciplinar aplica-se exclusivamente às relações estabelecidas entre a Administração Pública e os particulares em geral.

O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos fundamentais independentemente de fundamento legal ou previsão normativa específica.

O poder hierárquico não admite delegação nem avocação de competências.

O poder hierárquico, poder de comando, que o autoriza a expedir determinações gerais (instruções) ou específicas a um dado subalterno (ordens), sobre o modo de efetuar os serviços.

O poder de polícia é exercido apenas de forma repressiva.

O poder normativo ou regulamentar autoriza a criação de direitos e obrigações não previstos em lei.

O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos servidores públicos.

O poder vinculado não admite escolha, enquanto o poder discricionário permite avaliação de conveniência e oportunidade.

O poder discricionário autoriza o agente a agir livremente, sem limites legais.

O poder vinculado é exercido apenas por agentes políticos.

O poder discricionário afasta a necessidade de motivação do ato administrativo.

O poder vinculado permite a escolha do momento e do conteúdo do ato administrativo.

Vinculado.

Disciplinar.

Discricionário.

Regulamentar.

poder disciplinar.

poder regulamentar.

poder tutelar.

poder de polícia.

poder hierárquico.

A apuração de infrações funcionais de servidores e a aplicação de penalidades são funções típicas do poder hierárquico.

O poder hierárquico da administração pública se aplica eventualmente a particulares.

A edição de atos gerais abstratos decorre do poder disciplinar da administração pública.

O poder de polícia reveste-se de coercibilidade, com admissão do uso da força pública.

Autoexecutoriedade e discricionariedade são atributos do poder de regulamentar do Estado.

A ordem e a penalidade decorrem do poder hierárquico, sendo ambas válidas diante da supremacia do interesse público.

A ordem de refazer o relatório decorre do poder disciplinar, e a suspensão aplicada é válida, pois se trata de relação especial de sujeição.

A ordem de refazer o relatório decorre do poder hierárquico, mas a penalidade aplicada é inválida por ausência de processo administrativo.

A ordem é inválida, pois o diretor somente poderia determinar a nova realização do relatório mediante instauração prévia de processo administrativo disciplinar.

Poder disciplinar, voltado à sanção de faltas funcionais cometidas por quem possui vínculo com a repartição.

Poder de polícia, cujo escopo é o condicionamento de condutas de particulares em prol do interesse público.

Poder hierárquico, que se destina à coordenação de órgãos e veda a punição de agentes internos na estrutura.

Poder vinculado, no qual a autoridade pune o servidor com base em critérios de conveniência e de valor.

O poder regulamentar e o poder de polícia, embora se projetem sobre a ordenação de condutas, não se identificam quanto à função nem quanto ao modo de incidência, assim como sua existência não elimina a necessidade de observância das garantias inerentes ao processo administrativo quando a atuação estatal repercute sobre a esfera jurídica do administrado.

Os atributos do ato administrativo exprimem qualidades jurídicas que acompanham toda manifestação estatal praticada em regime de direito público, razão pela qual a imperatividade e a autoexecutoriedade se apresentam como notas funcionais inerentes a qualquer espécie de ato administrativo.

A invalidação do ato administrativo, por envolver juízo de desconformidade jurídica, situa-se no mesmo plano funcional do poder disciplinar, uma vez que ambos expressam a prerrogativa administrativa de reprimir condutas ou situações incompatíveis com a legalidade.

O processo administrativo, por possuir função instrumental em relação ao ato final, não interfere na validade jurídica da decisão administrativa, salvo quando a lei exigir, de modo expresso, rito formal qualificado para a prática do ato.

Os requisitos do ato administrativo e os poderes administrativos integram uma mesma categoria dogmática de estruturação da vontade estatal, sendo o processo administrativo mecanismo de mera documentação formal do exercício dessas prerrogativas.

A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, possui competência para conceder licenças para construir no âmbito da Subprefeitura do Butantã.

A mudança do titular do cargo acarreta a retirada por contraposição da delegação do ordenamento jurídico. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.

A mudança do titular do cargo acarreta a extinção do ato de delegação por desaparecimento do sujeito, modalidade de extinção dos atos administrativos. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.

A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode recusar a competência para conceder licenças para construir, pois o aperfeiçoamento do ato depende da declaração de vontade do delegatário.

A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, que prossegue válida e eficaz, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode promover a denúncia unilateral da delegação ao Secretário Municipal de Habitação para se desonerar do encargo.

Trata-se do exercício do poder regulamentar, pois a Administração está criando normas internas para orientar a conduta dos servidores públicos.

Trata-se do exercício do poder de polícia, pois a Administração está limitando direitos individuais para proteger o interesse público.

Trata-se do exercício do poder hierárquico, pois a Administração está aplicando sanções a servidores e particulares que descumprem normas administrativas.

Trata-se do exercício do poder disciplinar, que permite à Administração Pública apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos servidores ou demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

não deve prosperar, pois não mais se admite no ordenamento jurídico brasileiro a "verdade sabida" em procedimentos de punição ao servidor faltoso.

não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, pois é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em razão do exercício do poder-dever de autotutela da Administração.

merece prosperar, tendo em vista que é direito subjetivo do servidor público saber quem foi o autor da denúncia e sua motivação, proporcionando o exercício da exceção da verdade.

deve prosperar por violação ao princípio administrativo da publicidade e do devido processo legal.

deve prosperar por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa.

A revogação do ato administrativo pressupõe juízo de conveniência e oportunidade, e não pode atingir os atos vinculados.

A anulação do ato administrativo ilegal depende de provocação do interessado e somente pode ser realizada por decisão judicial.

O poder de polícia somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais, sendo vedada a sua concretização por atos individuais.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando o ato for praticado no exercício do poder discricionário.

O processo administrativo somente pode ser instaurado por iniciativa do interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela Administração Pública.

Poder de Polícia.

Poder Regulamentar.

Poder Hierárquico.

Poder Disciplinar.

Poder Discricionário.

Trata-se de exercício de poder disciplinar, pois envolve controle sobre agentes públicos.

Trata-se de exercício de poder regulamentar, pois há definição de diretrizes administrativas.

Trata-se de exercício de poder hierárquico, que abrange coordenação, controle e revisão interna de atos.

Trata-se de exercício de poder de polícia, pois há limitação indireta de direitos.