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Suponha que a Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O. (SEMTT) é pessoa j...
Suponha que a Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O. (SEMTT) é pessoa jurídica de direito privado, tem capital social majoritariamente público, e é integrante da Administração Indireta do Município de Nova Odessa. Com o fim de tornar o policiamento do trânsito mais eficiente, Alan, prefeito do referido município, deseja delegar a fiscalização do trânsito à Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
a delegação é admitida, desde que por meio de contrato escrito.
B
como se trata de pessoa jurídica de direito privado, não é possível delegar o poder de polícia.
C
todas as quatro fases que compõem o ciclo de polícia são delegáveis à SEMTT, já que se trata de ente integrante da administração indireta.
D
se admite a delegação do poder de polícia, por meio de lei, à SEMTT, desde que ela preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
a delegação é admitida, desde que a SEMTT preste o serviço público com excelência previamente comprovada por parâmetros objetivos.