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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Com relação aos Poderes da Administração, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:
I. O Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seus órgãos, policiando suas próprias ações.
II. A possibilidade de autoridade da Administração Pública processar administrativamente e aplicar sanções aos seus servidores que cometeram falta funcional e ainda realizar atos de regulamentação, editando normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei, caracteriza o Poder Regulamentar.
III. Como função típica dos tribunais tem-se a eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seus regimentos internos, e atípica a organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, corolário do Poder de Auto Tutela.
IV. A atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa se trata de Poder de Polícia.
A
Uma afirmativa está correta.
B
Quatro afirmativas estão corretas.
C
Três afirmativas estão corretas.
D
Duas afirmativas estão corretas.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
Quanto ao uso e abuso de poder na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Tanto o abuso de poder quanto o desvio de poder compreendem espécies do gênero excesso de poder e comportam o direito de ampla defesa e contraditório.
B
Desvio de poder, excesso de poder e abuso de poder são expressões sinônimas que representam as formas de omissão do dever estatal de agir legalmente.
C
O desvio de poder compreende a atuação do administrador dentro de sua competência, porém visando a fim diverso do previsto no ordenamento jurídico vigente.
D
Quando um servidor é exonerado do cargo comissionado sem que a administração pública tenha apresentado a motivação para o ato, caracteriza-se excesso de poder.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Jurídica - Direito - 2016
Marque o item correto.
A
O Poder Disciplinar Administrativo é caracterizado pelo escalonamento na estrutura vertical dos órgãos e agentes da administração pública com o objetivo de organizar a função administrativa.
B
O Poder de Polícia consiste na intervenção no exercício das atividades individuais suscetíveis de gerar perigo aos interesses gerais, exceto se essa atividade é garantida pela liberdade, segundo a Constituição de 1988.
C
Polícia Administrativa e Polícia Judiciária consistem em formas de manifestação da função administrativa e com caráter eminentemente preventivo.
D
A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico, com efeito, os agentes superiores fiscalizam as atividades dos de nível inferior, e, se ensejar uma infração funcional, esta deve ser apurada com a garantia do contraditório e da ampla defesa abstraída do “due process of law”.
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de poder hierárquico.
A
Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais à população em geral, aplicando a pena cabível no caso em tela.
B
Meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.
C
Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade, quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.
D
Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
E
Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.
Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.
B
Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.
C
Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.
D
Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.
É CORRETO afirmar que são atributos do poder de polícia,
A
vinculatividade, imperatividade e coercibilidade.
B
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
C
discricionariedade, imperatividade e presunção de legitimidade.
D
autoexecutoriedade, discricionariedade e presunção de legitimidade.
A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao “abuso de poder”.
I. A figura do desvio de poder caracteriza-se pela conduta abusiva do agente público que atua nos limites de sua competência, mas visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
II. A finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público. Se o agente atua em descompasso com esse fim, pratica conduta ilegítima.
III. Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão judicial ou administrativa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
A avocação e a delegação de competências são atos característicos do desempenho de um dos poderes administrativos. Trata-se do poder
A
de polícia.
B
regulamentar.
C
hierárquico.
D
discricionário.
E
vinculado.
Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração
pública.
A
O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à
administração pública para alterar a legislação vigente sempre
que o interesse público assim o exigir.
B
O poder-dever da administração pública de punir as faltas
cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda
prévia apuração em processo administrativo em que sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
C
Em razão do poder-dever de agir do administrador público,
toda omissão da administração pública é ilegal.
D
Configura-se excesso de poder no caso em que o agente,
embora no âmbito da sua competência, não considera o
interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.
E
Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva,
todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.
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