Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

A fiscalização de trânsito realizada pelos agentes para o cumprimento da legislação de trânsito pelos condutores de veículos automotores se enquadra como

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. Os poderes administrativos são classificados em:

I - Poder Vinculado.

II - Poder Discricionário.

III - Poder Hierárquico.

IV - Poder Disciplinar.

V - Poder Regulamentar.

VI - Poder de Polícia.

Qual alternativa apresenta todas as informações verdadeiras?

O modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício de atividades individuais suscetíveis de fazer prejudicar interessem gerais é conceito que se aplica para o seguinte poder administrativo:

Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa atividade é definida pela doutrina como base do exercício do poder:

A fiscalização e a regulação são funções que impõem o exercício do poder de polícia.

Quando a Administração Pública restringe direitos individuais em benefício do interesse público, sua atuação revela o exercício do poder:

Segundo as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que pode ser objeto de delegação

O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:

I. concessão de serviços públicos.

II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.

III. permissão de serviços públicos.

IV. concessão de licença ambiental para construção.

Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em

Considere duas situações hipotéticas: Daniela cursa nutrição na Universidade Federal do Piauí desde 2014. Instada por um grupo de colegas, estudantes do mesmo curso, aderiu à prática de atos de vandalismo na Universidade como forma de chamar a atenção das autoridades responsáveis e pleitear melhores condições para os estudantes, como bolsas de estudo e vale-refeição. Já Rafaela, é funcionária de um banco privado em Teresina, tendo sido sancionada pelo Município ao pretender reunir-se com colegas em local aberto ao público, sem preencher os requisitos legais para tanto. O poder disciplinar da Administração pública

Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição, o vício foi detectado e comunicado ao presidente do tribunal.

Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si a competência administrativa pertinente e convalidar o ato administrativo.