Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

 
 
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Leia o texto abaixo.


O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.


(JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)


Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.


A

São definidas como servidões administrativas as limitações impostas pelo Poder Público, no exercício de seu poder de polícia, ao uso da propriedade.


B

A Administração Pública depende de decisão judicial para execução das medidas de polícia administrativa.


C

A vedação de delegação do poder de polícia a particulares impede a contratação de empresa privada para instalação de equipamentos fotossensores para fiscalização do cumprimento das normas de trânsito.


D

São consideradas atos de polícia administrativa as medidas previstas na legislação específica, a cargo do Poder Público Municipal, para condicionar o uso da propriedade de imóvel urbano a sua função social.

Quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração, ou seja, quando confere certa margem de discricionariedade para a Administração decidir a melhor forma de dar execução à lei, mediante a expedição de um regulamento, surge a possibilidade de exercício do poder


A

normativo.


B

disciplinar.


C

hierárquico.


D

de polícia.


E

vinculado.

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:


A

É através do poder disciplinar que a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de subordinação entre seus servidores.


B

O dever que se atribui a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional corresponde ao dever de probidade.


C

O poder hierárquico da Administração Pública é aquele que permite que a autoridade administrativa puna as infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.


D

O poder discricionário é o que concede à Administração Pública a liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.


E

O poder vinculado é o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei.

Correlacione os conceitos transcritos na Coluna I com algumas modalidades de Poderes da Administração registrados na Coluna II. Após, assinale a opção que retrata a sequência correta para a Coluna I.

Imagem associada para resolução da questão


A
3, 2, 4, 1

B
1, 4, 3, 2

C
3, 4, 2, 1

D
2, 4, 1, 3

E
4, 3, 1, 2

A proibição de construir acima de certa altura, a obrigatoriedade de observar determinado recuo de construção, o dever de denunciar doença contagiosa e a vedação de manter certos animais na zona urbana são exemplos de restrições decorrentes do exercício do poder


A

hierárquico.


B

vinculado.


C

de polícia.


D

regulamentar.


E

disciplinar.

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração e auxiliam em sua atuação voltada ao interesse público. Assim, sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


I. A aplicação de sanções administrativas está ligada ao exercício do poder disciplinar da Administração, o qual relaciona-se diretamente ao poder hierárquico.

II. O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas, ou seja, leis cuja execução envolva a atuação administrativa.

III. Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.


A

Apenas I está correta.


B

Apenas II está correta.


C

Apenas III está correta.


D

Apenas I e II estão corretas.


E

I, II e III estão corretas.

Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente:


A

superior delega a agente administrativo de plano hierárquico inferior atribuição para praticar determinado ato;


B

superior convalida ato administrativo praticado por agente administrativo de plano hierárquico inferior;


C

superior atrai para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;


D

inferior pratica determinado ato administrativo que foge à sua esfera de atribuição, em caso de grave risco iminente;


E

inferior solicita a seu superior hierárquico autorização para praticar ato originariamente fora de sua atribuição.

Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.


C

Certo


E

Errado

Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:

A
ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso

B
condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público

C
fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados

D
rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos

Consoante às competências de ordem legal referentes à Administração Pública, a atividade finalística por meio da qual a Administração impõe limites e condições ao uso e gozo de bens, refere-se a/ao:


A

Serviço Público.


B

Intervenção Administrativa.


C

Polícia Administrativa.


D

Fomento.


E

Ato jurídico.

   
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