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Leia o texto abaixo.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
(JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)
Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.
São definidas como servidões administrativas as limitações impostas pelo Poder Público, no exercício de seu poder de polícia, ao uso da propriedade.
A Administração Pública depende de decisão judicial para execução das medidas de polícia administrativa.
A vedação de delegação do poder de polícia a particulares impede a contratação de empresa privada para instalação de equipamentos fotossensores para fiscalização do cumprimento das normas de trânsito.
São consideradas atos de polícia administrativa as medidas previstas na legislação específica, a cargo do Poder Público Municipal, para condicionar o uso da propriedade de imóvel urbano a sua função social.
Quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração, ou seja, quando confere certa margem de discricionariedade para a Administração decidir a melhor forma de dar execução à lei, mediante a expedição de um regulamento, surge a possibilidade de exercício do poder
normativo.
disciplinar.
hierárquico.
de polícia.
vinculado.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
É através do poder disciplinar que a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de subordinação entre seus servidores.
O dever que se atribui a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional corresponde ao dever de probidade.
O poder hierárquico da Administração Pública é aquele que permite que a autoridade administrativa puna as infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
O poder discricionário é o que concede à Administração Pública a liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.
O poder vinculado é o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei.
Correlacione os conceitos transcritos na Coluna I com algumas modalidades de Poderes da Administração registrados na Coluna II. Após, assinale a opção que retrata a sequência correta para a Coluna I.

A proibição de construir acima de certa altura, a obrigatoriedade de observar determinado recuo de construção, o dever de denunciar doença contagiosa e a vedação de manter certos animais na zona urbana são exemplos de restrições decorrentes do exercício do poder
hierárquico.
vinculado.
de polícia.
regulamentar.
disciplinar.
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração e auxiliam em sua atuação voltada ao interesse público. Assim, sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. A aplicação de sanções administrativas está ligada ao exercício do poder disciplinar da Administração, o qual relaciona-se diretamente ao poder hierárquico.
II. O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas, ou seja, leis cuja execução envolva a atuação administrativa.
III. Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Apenas I está correta.
Apenas II está correta.
Apenas III está correta.
Apenas I e II estão corretas.
I, II e III estão corretas.
Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente:
superior delega a agente administrativo de plano hierárquico inferior atribuição para praticar determinado ato;
superior convalida ato administrativo praticado por agente administrativo de plano hierárquico inferior;
superior atrai para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;
inferior pratica determinado ato administrativo que foge à sua esfera de atribuição, em caso de grave risco iminente;
inferior solicita a seu superior hierárquico autorização para praticar ato originariamente fora de sua atribuição.
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.
Certo
Errado
Consoante às competências de ordem legal referentes à Administração Pública, a atividade finalística por meio da qual a Administração impõe limites e condições ao uso e gozo de bens, refere-se a/ao:
Serviço Público.
Intervenção Administrativa.
Polícia Administrativa.
Fomento.
Ato jurídico.