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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto do poder de polícia.
A
A auto-executoriedade existe em todas as medidas de polícia, assim, para que a Administração possa se utilizar dessa faculdade, não é necessário que a lei a autorize expressamente.
B
O poder de polícia não se expressa por meio de atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, portanto, medidas preventivas com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei não derivam do poder de polícia.
C
O poder de polícia é uma atividade negativa pela qual a Administração impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público, impondo limites à conduta individual.
D
Considera-se poder de polícia a atividade típica e principal do Poder Legislativo que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.
E
Quanto ao meio de ação, a autoridade sofre limitações no exercício do poder de polícia, por isso muitas vezes falta eficácia à atuação da Administração, porque nem sempre a medida é adequada para impedir o dano ao interesse público.
Sobre o exercício dos poderes da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A
As prerrogativas afetas aos poderes podem ser exercidas por todas as pessoas da Administração Pública independentemente de sua personalidade e regime.
B
A aplicação de punição disciplinar ao servidor de uma autarquia exige o respeito ao direito de defesa.
C
O poder de polícia pode ser exercido independentemente de previsão legal.
D
O poder disciplinar aplica-se indistintamente, conforme as mesmas regras, aos servidores e empregados públicos.
Em tema de poderes administrativos, são hipóteses de regular emprego do poder de polícia quando o agente público competente determina, observadas as formalidades legais, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei, a:
A
demissão de servidor público estável ocupante de cargo efetivo, após processo administrativo disciplinar, pela prática de falta funcional;
B
edição de um decreto, contendo atos normativos que regulamentem determinada lei sobre a imposição de penalidades administrativas;
C
interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento;
D
instauração de sindicância sumária para apurar o desaparecimento de armas de fogo e munições de dentro do departamento da Secretaria de Segurança Pública;
E
remoção de agente da Defesa Civil da área operacional para área administrativa, diante de sua baixa produtividade evidenciada em relatório de atividades funcionais.
A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em
razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os
frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração
A
exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco
possibilitou a prévia defesa do particular.
B
agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de
conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.
C
exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o
exercício prévio do direito de defesa.
D
agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento
comercial.
E
exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica
reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.
O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:
A
improbidade, segundo o qual a atuação do Administrador deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração;
B
prestar contas, segundo o qual o Administrador deve prestar contas internamente, aos órgãos internos de controle, e externamente, ao Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas;
C
agir vinculadamente, segundo o qual o Administrador está adstrito ao princípio da legalidade, de maneira que lhe é vedado fazer juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para escolha de políticas públicas;
D
discricionariedade, segundo o qual o Administrador possui liberdade total para decidir, de acordo com o interesse público, sobre a destinação do orçamento público;
E
hierarquia, segundo o qual o Administrador deve se submeter a todas as decisões provenientes do Poder Judiciário, diante do escalonamento de poderes da República previsto na Constituição.
A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre
outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as
situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir
do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se
ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis,
a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do
interesse público.
C
Certo
E
Errado
É CORRETO afirmar que são atributos do poder de polícia,
A
vinculatividade, imperatividade e coercibilidade.
B
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
C
discricionariedade, imperatividade e presunção de legitimidade.
D
autoexecutoriedade, discricionariedade e presunção de legitimidade.
A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao “abuso de poder”.
I. A figura do desvio de poder caracteriza-se pela conduta abusiva do agente público que atua nos limites de sua competência, mas visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
II. A finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público. Se o agente atua em descompasso com esse fim, pratica conduta ilegítima.
III. Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão judicial ou administrativa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
A avocação e a delegação de competências são atos característicos do desempenho de um dos poderes administrativos. Trata-se do poder
A
de polícia.
B
regulamentar.
C
hierárquico.
D
discricionário.
E
vinculado.
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