Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

 
 
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Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração e auxiliam em sua atuação voltada ao interesse público. Assim, sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


I. A aplicação de sanções administrativas está ligada ao exercício do poder disciplinar da Administração, o qual relaciona-se diretamente ao poder hierárquico.

II. O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas, ou seja, leis cuja execução envolva a atuação administrativa.

III. Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.


A

Apenas I está correta.


B

Apenas II está correta.


C

Apenas III está correta.


D

Apenas I e II estão corretas.


E

I, II e III estão corretas.

Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente:


A

superior delega a agente administrativo de plano hierárquico inferior atribuição para praticar determinado ato;


B

superior convalida ato administrativo praticado por agente administrativo de plano hierárquico inferior;


C

superior atrai para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;


D

inferior pratica determinado ato administrativo que foge à sua esfera de atribuição, em caso de grave risco iminente;


E

inferior solicita a seu superior hierárquico autorização para praticar ato originariamente fora de sua atribuição.

Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.


C

Certo


E

Errado

Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:

A
ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso

B
condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público

C
fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados

D
rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos

Consoante às competências de ordem legal referentes à Administração Pública, a atividade finalística por meio da qual a Administração impõe limites e condições ao uso e gozo de bens, refere-se a/ao:


A

Serviço Público.


B

Intervenção Administrativa.


C

Polícia Administrativa.


D

Fomento.


E

Ato jurídico.

Sobre delegação e avocação de competência administrativa, marque a opção INCORRETA.


A

Delegar é transferir a outrem atribuições que competiam originariamente ao delegante.


B

Desde que não haja impedimento legal, um órgão e seu agente poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, ainda que não lhe sejam subordinados. Se subordinado, a delegação não poderá ser recusada e não pode ser subdelegada sem expressa autorização do delegante.


C

O ato de delegação normativa especificará as matérias, os poderes transferidos e os limites de atuação da delegação.


D

Avocação ocorre quando um superior hierárquico chama para si competência de subordinado


E

Avocação é medida excepcional, somente admitindo-se por motivação relevante e devidamente justificada.

Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo Federal para expedir atos normativos com finalidade de cumprimento das leis, e aquele que compreende a competência atribuída a autoridades administrativas para que possam impor penas disciplinares a funcionários sob sua subordinação, são, respectivamente, o poder


A

de polícia e o poder regulamentar.


B

regulamentar e o poder disciplinar.


C

disciplinar e o poder hierárquico.


D

hierárquico e o poder fiscalizatório.


E

fiscalizatório e o poder de polícia.

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que


A

as atividades materiais de execução podem ser delegadas aos particulares.


B

é dotado de autoexecutoriedade, no sentido de que a Administração pode executar suas próprias decisões sem que seja possível o controle posterior do ato pelo Poder Judiciário.


C

visa proteger bens, serviços e instalações municipais, nos termos da Constituição Federal.


D

se trata do poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.


E

quando se aplica uma multa, decorrente de um descumprimento contratual, está-se diante do poder de polícia.

A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando em desacordo com a legislação em vigor é ato que decorre do exercício do seguinte poder:


A

de prestar contas


B

regulamentar


C

hierárquico


D

de polícia

Sobre uso e abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Não se configura abuso de poder quando a Administração retarda ato ou fato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.

B
O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

C
O mandado de segurança, previsto na Constituição Brasileira de 1988, é uma forma de combate do abuso de poder.

D
São duas as espécies em que se configura o abuso de poder: excesso de poder e desvio de finalidade.
   
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