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Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração e auxiliam em sua atuação voltada ao interesse público. Assim, sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. A aplicação de sanções administrativas está ligada ao exercício do poder disciplinar da Administração, o qual relaciona-se diretamente ao poder hierárquico.
II. O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas, ou seja, leis cuja execução envolva a atuação administrativa.
III. Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Apenas I está correta.
Apenas II está correta.
Apenas III está correta.
Apenas I e II estão corretas.
I, II e III estão corretas.
Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente:
superior delega a agente administrativo de plano hierárquico inferior atribuição para praticar determinado ato;
superior convalida ato administrativo praticado por agente administrativo de plano hierárquico inferior;
superior atrai para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;
inferior pratica determinado ato administrativo que foge à sua esfera de atribuição, em caso de grave risco iminente;
inferior solicita a seu superior hierárquico autorização para praticar ato originariamente fora de sua atribuição.
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.
Certo
Errado
Consoante às competências de ordem legal referentes à Administração Pública, a atividade finalística por meio da qual a Administração impõe limites e condições ao uso e gozo de bens, refere-se a/ao:
Serviço Público.
Intervenção Administrativa.
Polícia Administrativa.
Fomento.
Ato jurídico.
Sobre delegação e avocação de competência administrativa, marque a opção INCORRETA.
Delegar é transferir a outrem atribuições que competiam originariamente ao delegante.
Desde que não haja impedimento legal, um órgão e seu agente poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, ainda que não lhe sejam subordinados. Se subordinado, a delegação não poderá ser recusada e não pode ser subdelegada sem expressa autorização do delegante.
O ato de delegação normativa especificará as matérias, os poderes transferidos e os limites de atuação da delegação.
Avocação ocorre quando um superior hierárquico chama para si competência de subordinado
Avocação é medida excepcional, somente admitindo-se por motivação relevante e devidamente justificada.
Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo Federal para expedir atos normativos com finalidade de cumprimento das leis, e aquele que compreende a competência atribuída a autoridades administrativas para que possam impor penas disciplinares a funcionários sob sua subordinação, são, respectivamente, o poder
de polícia e o poder regulamentar.
regulamentar e o poder disciplinar.
disciplinar e o poder hierárquico.
hierárquico e o poder fiscalizatório.
fiscalizatório e o poder de polícia.
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que
as atividades materiais de execução podem ser delegadas aos particulares.
é dotado de autoexecutoriedade, no sentido de que a Administração pode executar suas próprias decisões sem que seja possível o controle posterior do ato pelo Poder Judiciário.
visa proteger bens, serviços e instalações municipais, nos termos da Constituição Federal.
se trata do poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.
quando se aplica uma multa, decorrente de um descumprimento contratual, está-se diante do poder de polícia.
A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando em desacordo com a legislação em vigor é ato que decorre do exercício do seguinte poder:
de prestar contas
regulamentar
hierárquico
de polícia