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Questões de Concurso sobre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
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A câmara municipal de certo município, no exercício de suas funções institucionais, editou ato disciplinando o acesso de particulares às suas dependências, estabelecendo regras de identificação, restrições de circulação em determinadas áreas e previsão de retirada compulsória de indivíduos que comprometam a ordem interna. Em paralelo, instaurou procedimento interno para apuração de infrações funcionais praticadas por servidores vinculados à Casa Legislativa. Diante desse cenário, questionou-se a natureza dos poderes exercidos pela câmara municipal, sob o argumento de que o Poder Legislativo não detém prerrogativas típicas da Administração Pública. À luz do regime jurídico dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
A atuação da câmara municipal no caso descrito caracteriza exercício de função jurisdicional, tanto na imposição de restrições a particulares quanto na apuração de infrações funcionais de seus servidores.
B
A fixação de regras de acesso e permanência nas dependências da câmara municipal traduz exercício de poder de polícia administrativa, ao passo que a apuração de infrações funcionais se insere no âmbito do poder disciplinar.
C
A disciplina do acesso às dependências da câmara municipal configura exercício do poder regulamentar, enquanto a apuração de infrações funcionais decorre do poder hierárquico, no âmbito da organização interna da Administração.
D
O Poder Legislativo municipal não exerce poderes administrativos, razão pela qual suas atividades devem se limitar às funções legislativas típicas, sendo ilegítima a imposição de restrições a particulares no âmbito de suas dependências.
E
A imposição de regras de acesso às dependências da câmara municipal constitui manifestação do poder hierárquico, enquanto a apuração de infrações funcionais decorre do exercício do poder regulamentar, ambos subordinados à função legislativa típica do Parlamento municipal.
A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Poder Executivo que exercem funções com características distintas. A polícia judiciária:
A
Incide sobre atividades e bens
B
é predominantemente repressiva
C
tem caráter eminentemente preventivo
D
fiscaliza o cumprimento de normas relativas à ordem pública, a licenças e ao trânsito
A Administração Pública, para consecução do interesse coletivo, é dotada de um conjunto de prerrogativas conhecidas como Poderes Administrativos. Esses poderes, no entanto, não são absolutos e encontram limites na lei e nos princípios constitucionais. O Poder de Polícia, por exemplo, permite à Administração restringir o exercício de direitos individuais em prol da coletividade, como na fiscalização sanitária ou urbanística. O Poder Hierárquico organiza a estrutura interna, enquanto o Poder Disciplinar apura e sanciona faltas. O Controlador Interno deve zelar para que esses poderes não sejam exercidos com abuso ou desvio. Acerca dos Poderes Administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Poder de Polícia Administrativa confunde-se com a Polícia Judiciária, pois ambos atuam na repressão de infrações penais, podendo instaurar inquéritos e solicitar prisões preventivas.
(__)O Poder Hierárquico permite à autoridade superior avocar (chamar para si) atribuições originalmente delegadas a um subordinado, bem como rever os atos praticados por este, desde que não haja impedimento legal.
(__)O Poder Regulamentar (ou Normativo) autoriza o Chefe do Executivo a inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações não previstos em lei, por meio de decretos autônomos.
(__)O Poder Disciplinar é inteiramente discricionário, permitindo que o administrador escolha livremente a sanção a ser aplicada ao servidor, independentemente da gravidade da falta ou das previsões legais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, F, F.
C
F, V, F, F.
D
V, F, V, V.
No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e comunitário, permitindo-lhe exercer, no âmbito do ente federativo, ações de segurança urbana. O procurador-geral de Justiça ajuizou representação pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante o Tribunal de Justiça, aduzindo que as atribuições previstas ultrapassavam os limites constitucionais impostos ao papel das guardas municipais.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
A
a lei municipal em comento é inconstitucional, visto que as funções por ela conferidas aos guardas municipais se confundem com atividades de segurança pública, cuja competência é atribuída às polícias civil e militar;
B
lei municipal não pode dispor sobre tema que não se relacione com a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, cabendo à lei federal estabelecer outras funções às guardas municipais;
C
é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública;
D
a guarda municipal não faz parte do Sistema Único de Segurança Pública, motivo pelo qual legislação municipal somente pode dispor sobre atribuição da guarda municipal relacionada à proteção do patrimônio físico dos municípios;
E
nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e indiciar autor de infração em flagrante delito.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária, pois o seu objetivo não é reprimir a prática de crimes, mas limitar o exercício de direitos pelos particulares sempre que necessário à preservação do interesse público.
C
Certo
E
Errado
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A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Executivo que exercem funções distintas, mas complementares, para garantir o interesse público. A respeito da Polícia administrativa e judiciária, analise os itens abaixo.
I.A polícia administrativa atua antes do crime, para evitar danos à coletividade.
II.A polícia judiciária atua após o crime, para apurar a autoria e materialidade.
III.A polícia administrativa é responsável por investigar crimes e prender suspeitos, enquanto a polícia judiciária atua apenas na fiscalização do cumprimento de normas administrativas.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Apenas o item II está correto.
O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Assim, sobre a segurança pública e sua organização, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O objetivo fundamental da segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
B
A Polícia Administrativa atua preventivamente, evitando que o crime aconteça. Já a Polícia Judiciária atua repressivamente, depois de ocorrido o ilícito penal, exercendo atividades de apuração das infrações penais cometidas.
C
A polícia federal destina-se, entre outras coisas, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
D
Os policiais civis e militares possuem o direito à sindicalização e à greve, assim como os demais agentes públicos.
E
Os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Fernando, técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estava conversando com sua amiga Felícia, que é policial federal, acerca das peculiaridades da polícia administrativa em relação à polícia judiciária.
O técnico pontua corretamente que:
A
distinções entre polícia administrativa e polícia judiciária não existem, na medida em que o objeto e a finalidade de ambas são os mesmos;
B
as autoridades que exercem a atividade de polícia administrativa não podem adotar quaisquer medidas sem a determinação judicial pertinente;
C
ambas as polícias podem ter caráter preventivo ou repressivo, apesar de apresentarem peculiaridades;
D
apenas a polícia judiciária pode incidir sobre bens, na medida em que a administrativa recai sobre pessoas;
E
a polícia federal não tem atribuição de polícia judiciária, pois apenas exerce a de polícia administrativa.
Em relação à polícia administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Polícia _______________ tem caráter predominantemente ________, atuando antes de o crime ocorrer, para evitá-lo, submetendo-se essencialmente às regras do direito _________________.
A
judiciária | repressivo | processual penal
B
judiciária | preventivo | administrativo
C
administrativa | preventivo | administrativo
D
administrativa | repressivo | civil
Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta uma diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária:
A
A polícia administrativa atua exclusivamente em ilícitos penais, enquanto a polícia judiciária atua em ilícitos puramente administrativos.
B
A polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, enquanto a polícia judiciária se divide entre diversos órgãos da Administração.
C
A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.
D
A polícia administrativa tem um caráter repressivo, enquanto a polícia judiciária é preventiva, exclusivamente.
E
A polícia administrativa é composta apenas por órgãos de fiscalização em sentido estrito, enquanto a polícia judiciária inclui a polícia militar e órgãos de fiscalização.
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Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso público para o cargo almejado, Galileu verificou que a doutrina administrativista costuma distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária, vindo a concluir corretamente que
A
a polícia administrativa apenas pode ter natureza preventiva, na medida em que jamais tem conotação repressiva.
B
a polícia judiciária se exaure na função administrativa, não sendo necessária a via jurisdicional para a conclusão do escopo de aplicação da lei penal.
C
a polícia civil apenas pode exercer as atribuições relacionadas à polícia administrativa, mas não à polícia judiciária.
D
as medidas de polícia administrativa podem ser dotadas de autoexecutoriedade, na forma da lei, de modo que não será necessária a intervenção jurisdicional para colocá-las em prática.
E
todos os órgãos da Administração Pública que exercem polícia administrativa poderão exercer polícia judiciária, mesmo que não integrem a segurança pública.
O poder de polícia pode ser conceituado como “o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem danos sociais que a lei procura prevenir”. Assim, o Poder de polícia administrativa tem como características, com exceção de:
A
A polícia administrativa pode atuar em dois, sentidos, representando a atividade destinada a prevenir e reprimir os comportamentos danosos a sociedade, assim ela incide sobre bens, direitos e atividades e a sua atuação se irradia por toda a administração pública.
B
A polícia administrativa com funções preventivas, age através de normas limitadoras ou sancionadoras do comportamento dos indivíduos, que fazem uso de bens ou praticam atividades que consigam afetar a sociedade, e atua na função preventiva concedendo alvarás aos particulares, que devem honrar com os termos e requisitos para a utilização da propriedade e a prática das situações que serão policiadas. O alvará concedido pela administração pode ser licença ou autorização.
C
O poder de polícia administrativa tem a obrigação-dever de punir o infrator que cometer ação ilícita de natureza penal. Ou seja, elabora e pratica atividades de essência repressiva e ostensiva, isto é, detêm o dever de coibir atividades transgressoras da lei através da atuação policial no viés criminal, com consequente apreensão daqueles que violam a norma penal.
D
No que tange a polícia administrativa, o seu grande objetivo é impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos, ou atividades dos particulares. Incide sobre ilícito puramente administrativo, sendo regida pelo direito administrativo. Essa polícia pode ser fiscalizadora, preventiva ou repressiva, sendo que, em nenhum caso, haverá aplicação de penalidade pelo poder judiciário.
As atividades da polícia administrativa
A
são revestidas de imperatividade, permitindo à Administração executar os atos administrativos sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
B
são restritivas ao particular, não comportando a imposição de condutas positivas aos particulares.
C
são atividades que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulam a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
D
são sempre vinculadas, não admitindo o emprego de discrionariedade ao administrador, em razão de sua natureza coercitiva.
Em linhas gerais, o poder de polícia é a atividade administrativa que restringe o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e bem-estar da coletividade. Nesse âmbito, as polícias administrativa e judiciária têm características distintas.
Assinale a opção que indica uma característica da polícia judiciária.
A
Ter ação preventiva.
B
Incidir sobre bens, direitos e atividades.
C
Ser regulada pelo Direito Processual Penal.
D
Ser regida por atos administrativos.
E
Ser exercida, por exemplo, pela Polícia Militar.
A respeito da polícia administrativa e da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.
A
A polícia administrativa é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
B
A polícia judiciária, embora não seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.
C
A polícia judiciária incide basicamente sobre as atividades dos indivíduos.
D
A polícia administrativa preordena‑se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.
E
Quando agentes administrativos estão executando serviços de fiscalização em atividades de comércio, ou em locais proibidos para menores, ou sobre as condições de alimentos para consumo, ou, ainda, em parques florestais, essas atividades retratam o exercício da polícia judiciária.
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A respeito do Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III apenas
B
I, III e IV apenas
C
I, II e III apenas
D
I, II, III e IV
Com referência ao controle dos atos e as medidas praticadas pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA
A
A delegação do exercício do poder de polícia para entidades administrativas de direito público é expressamente proibida.
B
A polícia judiciária se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades dos indivíduos, e se difunde por toda a administração entre diversos órgãos da administração, incluindo os vários órgãos de fiscalização aos quais a lei atribua esse mister, como os que atuam nas áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.
C
O poder de polícia é uma atribuição concedida ao Estado para normatizar, supervisionar e fiscalizar as atividades individuais e coletivas, com o propósito de assegurar o bem-estar social e a preservação da ordem pública.
D
A polícia administrativa rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre bens, direitos ou atividades, tendo como traço característico o cunho repressivo e ostensivo àquele a quem se atribui o cometimento do ilícito penal.
São poderes administrativos, EXCETO o
A
Poder de Polícia
B
Poder regulamentar.
C
Poder hierárquico.
D
Poder disciplinar.
E
Poder de reparação histórica.
Quanto ao Poder de Polícia da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tem como uma de suas características a auto-executoriedade.
B
Reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no Princípio da Legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Trata-se, portanto, de limites de atuação.
C
Consiste na atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.
D
A Polícia Judiciária atua, predominantemente, de forma preventiva.
E
Tem como uma de suas características a coercibilidade.
Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária?
A
A polícia administrativa tem como objetivo a fiscalização e regulamentação de atividades econômicas e sociais, enquanto a polícia judiciária é responsável pela investigação de crimes e coleta de provas.
B
A polícia administrativa é responsável pela segurança pública, enquanto a polícia judiciária é responsável pela manutenção da ordem administrativa.
C
A polícia administrativa é subordinada ao poder executivo, enquanto a polícia judiciária é subordinada ao poder judiciário.
D
A polícia administrativa atua apenas no âmbito federal, enquanto a polícia judiciária atua apenas no âmbito estadual.
E
A polícia administrativa e judiciária exercem as mesmas funções, sendo responsáveis pela investigação de crimes e pela fiscalização das atividades econômicas.
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