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Questões de Concurso sobre Limites à Delegação do Poder de Polícia
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Após o recebimento de denúncia formulada por moradores acerca da realização de obra possivelmente irregular em um imóvel localizado na região central do município de Vitória, um auditor de atividades urbanas da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (SEDEC) dirigiu-se ao local para realizar a devida fiscalização. Durante a diligência, o agente público verificou que estavam sendo executadas intervenções estruturais na edificação, sem a expedição do correspondente alvará de execução pelo município, que sequer havia sido informado da existência da referida obra. Constatada a irregularidade, o auditor lavrou o auto de intimação e determinou o embargo da obra até a regularização da licença, advertindo o responsável técnico que o descumprimento da ordem ensejaria a aplicação de multa administrativa, conforme previsto na legislação municipal. Inconformado com a medida, o proprietário do imóvel alegou que a atuação do auditor seria inconstitucional, sustentando que o município não poderia impor restrições ao exercício do direito de propriedade. Tendo em vista o caso hipotético, à luz da Constituição da República de 1988, a atuação do auditor de atividades urbanas é:
A
Inconstitucional, pois a imposição de embargo administrativo de obra particular exige prévia autorização judicial, em observância à garantia do devido processo legal.
B
Inconstitucional, pois a disciplina das atividades edilícias e da segurança das construções urbanas constitui matéria de competência legislativa privativa da União, não podendo ser objeto de regulação municipal.
C
Parcialmente constitucional, apenas quanto à lavratura da intimação, sendo vedado ao município impor embargo administrativo sobre obra privada, por caracterizar restrição desproporcional ao direito de propriedade.
D
Constitucional, pois se insere no exercício do poder de polícia do município, no âmbito de sua competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local e promover a ordenação do uso do solo urbano.
Um Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), por ser uma autarquia federal, pode delegar a fiscalização de clínicas de fisioterapia a uma associação privada de profissionais para agilizar a proteção da saúde.
C
Certo
E
Errado
A administração pública direta pode, desde que mediante lei formal, delegar o poder de polícia administrativa para ente integrante da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Uma empresa de grande porte contestou autuação do Município por infração urbanística, alegando que o agente fiscalizador não tinha competência por atuar fora de sua área geográfica de lotação. O Procurador foi instado a avaliar a validade do auto e os limites organizacionais do poder de polícia, especialmente quando o exercício fiscalizatório se dá dentro do território municipal, mas fora da região administrativa em que o agente estava designado. Assim, assinale a alternativa correta.
A
O vício é apenas interno e não compromete o exercício do poder de polícia, desde que a competência seja territorialmente municipal.
B
A irregularidade territorial torna o ato inexistente por ausência de agente competente.
C
A distribuição interna de áreas revoga automaticamente a competência geral de fiscalização.
D
A autuação é nula, pois o agente só pode atuar estritamente dentro da sua área de lotação administrativa.
A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que
A
as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público.
B
as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio.
C
as fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta.
D
as fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica.
E
os poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.
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O exercício do poder de policia, inerente às funções típicas do Poder Executivo,
A
deve ser expressa e integralmente disciplinado em lei, considerado seu sentido formal, não havendo margem discricionária na aplicação pela Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
B
é estranho ao controle externo pelo Poder Judiciário, tendo em vista que configura legitimo exercício de poder discricionário, inserindo-se em matéria reservada à disciplina pela Administração Pública.
C
também se manifesta na atuação tipica do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, como exteriorização da coercibilidade administrativa.
D
é restrito ao exercício dos agentes públicos vinculados, funcionalmente, à Administração Pública Direta, não se estendendo às entidades que integram a Administração Pública Indireta.
E
admite delegação em determinados casos e observados limites, a exemplo do exercicio fiscalizatório por parte de autarquia com escopo funcional de licenciamento.
A atividade diária de um Fiscal de Obras e Posturas é a mais direta expressão do poder de polícia administrativo do Estado, por meio do qual o Município condiciona e restringe o uso e o gozo da propriedade privada em prol do interesse da coletividade e da ordem urbanística. A legitimidade de seus atos, como embargos, notificações e multas, depende da correta compreensão da natureza, dos atributos e dos limites desse poder. Sobre o poder de polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I.O exercício do poder de polícia é, em sua essência, um ato puramente discricionário, conferindo ao agente fiscal total liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de seus atos, como embargos e multas, sem vinculação a requisitos legais.
II.O poder de polícia administrativa se manifesta como a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades de particulares em benefício da coletividade, abrangendo matérias como segurança, higiene e disciplina urbanística, conforme definido em Lei.
III.A delegação do poder de polícia é admitida em sua integralidade, permitindo que o Município transfira a entidades da administração indireta ou a empresas privadas, por meio de concessão, a execução de todas as fases do ciclo de polícia, incluindo a aplicação de sanções.
É correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e III apenas.
C
I apenas.
D
I, II e III.
Na cidade de Cocoricó, motoristas e motociclistas, nos finais de semana, aproveitando a baixa circulação de veículos, estão se concentrando em determinada avenida para realizar rachas. Visando coibir tal prática, o município decide instalar radares de velocidade. Para tanto, é aberta licitação para instalação e manutenção dos aparelhos de fiscalização.
Com base no caso acima, é certo afirmar que:
A
está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder de polícia. Contudo, por se tratar de medida punitiva administrativa (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor), não poderá delegar a particulares a instalação e manutenção dos aparelhos fiscalizatórios, pois só o Estado (poder estatal) é quem detém o monopólio para aplicar sanções.
B
está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder de polícia. O Estado até pode delegar para o setor privado as atribuições de instalar e realizar a manutenção dos radares, mas aplicar as sanções administrativas (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor) são privativas da fazenda pública.
C
está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder hierárquico, podendo delegar para particulares não só as atribuições de instalar e realizar a manutenção dos radares, como também de aplicar as sanções administrativas (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor).
D
está incorreta a postura do poder público, que mesmo atuando no exercício do poder disciplinar, não pode sequer delegar aos particulares a atribuições de instalação e manutenção dos radares.
Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada à proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercício do poder de polícia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é instituída por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada,
A
somente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto de que se trata de matéria de sua competência exclusiva.
B
era desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo.
C
trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos.
D
o Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo.
E
embora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercício de poder de polícia.
É juridicamente possível a delegação, por meio de lei, do poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que elas prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C
Certo
E
Errado
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O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
C
Certo
E
Errado
Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da soberania nacional.
C
Certo
E
Errado
É possível a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social, majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C
Certo
E
Errado
Em uma determinada cidade, a prefeitura determinou a interdição temporária de um parque público para a realização de obras de segurança estrutural, justificando que havia risco de acidentes. No entanto, os frequentadores do local alegaram que a interdição total era excessiva, pois apenas uma pequena área apresentava problemas estruturais. Considerando as limitações do poder de polícia e os princípios que regem sua aplicação, a medida adotada pela prefeitura deve:
A
ser mantida integralmente, pois a administração pública possui ampla discricionariedade para restringir direitos individuais sem necessidade de justificativa detalhada.
B
ser revogada, pois qualquer limitação ao exercício de direitos individuais é inconstitucional e contrária ao interesse público.
C
ser ajustada para atender ao princípio da proporcionalidade, limitando a interdição apenas às áreas diretamente afetadas, evitando restrições desnecessárias aos cidadãos.
D
ser substituída por uma proibição permanente do acesso ao parque, pois a segurança deve prevalecer sobre qualquer outro critério na gestão pública.
E
ser aplicada de forma irrestrita, uma vez que o poder de polícia permite ao Estado restringir direitos sempre que considerar necessário, sem limites objetivos.
A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Apenas é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.
B
Apenas é inconstitucional a previsão do exercício do poder de polícia por empresa pública.
C
A lei é inconstitucional em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que tais matérias são de iniciativa legislativa exclusiva do poder legislativo.
D
Ambas as previsões são juridicamente possíveis, não havendo, dessa forma, qualquer inconstitucionalidade material.
E
Empresas públicas não podem exercer poder de polícia, e o município não possui competência para legislar sobre trânsito.
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Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade administrativa típica de Estado em regime de monopólio. A Sociedade de Economia Mista instituída recebeu diversas atribuições, entre as quais a incumbência de aplicar multas.
Essa prerrogativa atribuída à entidade criada
A
manifesta o poder de polícia que a pessoa jurídica de direito privado dotada das características específicas previstas na situação descrita está constitucionalmente autorizada a exercer.
B
ultrapassa os limites constitucionais para o exercício do poder de polícia ao permitir que sejam praticadas ordens de polícia.
C
pode ser exercida, uma vez que envolve atividades de apoio ao poder de polícia em favor do interesse público.
D
está em conformidade com a ordem legal pois limita o exercício do poder de polícia pela sociedade de economia mista a atos relativos à fiscalização e ao consentimento.
E
fere o ordenamento jurídico por implicar violação ao poder de império do Estado.
Em relação ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública e considerando o entendimento preconizado pelo STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.
B
A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (I) a ordem de polícia, (II) o consentimento de polícia, (III) a fiscalização de polícia e (IV) a sanção de polícia.
C
As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.
D
É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público ainda que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (exemplo: multas de trânsito).
Acerca do Poder de Polícia da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder de polícia pode ir além do necessário para a realização do interesse público, mesmo que sua finalidade se sobreponha aos direitos individuais, para assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social.
B
O ordenamento jurídico nacional estabelece uma série de direitos aos indivíduos, como, por exemplo, o direito de propriedade. Ocorre que tais direitos são subjetivamente ilimitados e o seu exercício deve guardar relação com o interesse privado do seu titular, mas estar voltado aos objetivos da sociedade, porém esse condicionamento das liberdades do cidadão é realizado por meio do poder de polícia administrativa.
C
Não é como todo ato administrativo, visto que o poder de polícia não encontra limitações impostas por lei, relativas à competência e à forma, aos fins e mesmo em relação aos motivos ou ao objeto. Quanto aos dois primeiros, mesmo dispondo a Administração de certa dose de discricionariedade, esta deve ser exercida nos limites traçados pela lei.
D
O poder de polícia encontra limites na lei e na proporcionalidade, observando sempre a menor onerosidade, por intermédio da utilização de meios menos gravosos que o fim almejado.
O Estado no exercício de seu poder de polícia, tem a prerrogativa de, assentado na lei, de restringir, condicionar, limitar a atividades particulares em favor do interesse público.
Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O exercício do poder de polícia legitima a cobrança de taxa.
B
O exercício do poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade, o que não afasta o interesse da administração pública para tutelar em juízo os atos que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
C
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público.
D
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Marque a alternativa que não indica hipótese de pessoas autorizadas e qualificadas para exercer o poder de Polícia Administrativa em sua área de especialização:
A
os agentes da autoridade de trânsito;
B
os Fiscais Municipais de atividades urbanas nas especialidades de obras, edificações e urbanismo, de atividades econômicas, de transporte, de controle ambiental, de vigilância sanitária;
C
o cidadão residente no município que não exerça cargo ou função compatível com a atividade de fiscalização;
D
os inspetores fiscais de atividades urbanas.
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