Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) ...
1
Q3874421
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Apenas é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.
B
Apenas é inconstitucional a previsão do exercício do poder de polícia por empresa pública.
C
A lei é inconstitucional em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que tais matérias são de iniciativa legislativa exclusiva do poder legislativo.
D
Ambas as previsões são juridicamente possíveis, não havendo, dessa forma, qualquer inconstitucionalidade material.
E
Empresas públicas não podem exercer poder de polícia, e o município não possui competência para legislar sobre trânsito.