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Uma empresa de grande porte contestou autuação do Município por infração urbanística, a...
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Q4241958
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Uma empresa de grande porte contestou autuação do Município por infração urbanística, alegando que o agente fiscalizador não tinha competência por atuar fora de sua área geográfica de lotação. O Procurador foi instado a avaliar a validade do auto e os limites organizacionais do poder de polícia, especialmente quando o exercício fiscalizatório se dá dentro do território municipal, mas fora da região administrativa em que o agente estava designado. Assim, assinale a alternativa correta.
A
O vício é apenas interno e não compromete o exercício do poder de polícia, desde que a competência seja territorialmente municipal.
B
A irregularidade territorial torna o ato inexistente por ausência de agente competente.
C
A distribuição interna de áreas revoga automaticamente a competência geral de fiscalização.
D
A autuação é nula, pois o agente só pode atuar estritamente dentro da sua área de lotação administrativa.