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Na cidade de Cocoricó, motoristas e motociclistas, nos finais de semana, aproveitando a...
Na cidade de Cocoricó, motoristas e motociclistas, nos finais de semana, aproveitando a baixa circulação de veículos, estão se concentrando em determinada avenida para realizar rachas. Visando coibir tal prática, o município decide instalar radares de velocidade. Para tanto, é aberta licitação para instalação e manutenção dos aparelhos de fiscalização.
Com base no caso acima, é certo afirmar que:
A
está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder de polícia. Contudo, por se tratar de medida punitiva administrativa (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor), não poderá delegar a particulares a instalação e manutenção dos aparelhos fiscalizatórios, pois só o Estado (poder estatal) é quem detém o monopólio para aplicar sanções.
B
está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder de polícia. O Estado até pode delegar para o setor privado as atribuições de instalar e realizar a manutenção dos radares, mas aplicar as sanções administrativas (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor) são privativas da fazenda pública.
C
está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder hierárquico, podendo delegar para particulares não só as atribuições de instalar e realizar a manutenção dos radares, como também de aplicar as sanções administrativas (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor).
D
está incorreta a postura do poder público, que mesmo atuando no exercício do poder disciplinar, não pode sequer delegar aos particulares a atribuições de instalação e manutenção dos radares.