Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia

Certo

Errado

Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício exclusivo do Estado.

A polícia administrativa trata dos bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo, enquanto a polícia judiciária insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais.

A polícia judiciária apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, por exemplo), ao passo que a polícia administrativa apura os ilícitos penais (crimes e contravenções).

A tipicidade é a faculdade de a Administração, fazendo uso do poder de polícia, decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.

O argumento (II) apresenta fundamento, pois a apreensão de bens depende de autorização judicial prévia, enquanto os argumentos (I) e (III) demandam reavaliação administrativa quanto à proporcionalidade da sanção e à delimitação da competência do agente autuante.

O argumento (I) apresenta fundamento, pois a fixação da multa deve observar critérios objetivos previamente definidos, enquanto os argumentos (II) e (III) exigem análise administrativa quanto à legalidade da apreensão e à extensão da competência do agente.

Os três argumentos não se sustentam, pois o poder de polícia admite a apreensão de bens em situações que envolvam risco à coletividade, a proporcionalidade da multa é aferida no processo administrativo, e a competência do agente decorre de atribuição legal.

Os argumentos (I) e (III) apresentam fundamento, pois a definição do valor da multa depende de validação superior, e a competência do agente fiscal deve ser exercida mediante autorização específica para cada atuação administrativa.

restringe e condiciona as atividades de interesse particular em nome da proteção do interesse coletivo.

concede incentivos fiscais a estabelecimentos que cumprem as normas sanitárias.

executa diretamente e de forma exclusiva serviços médicos e hospitalares à população.

atua exclusivamente de forma educativa, não abrangendo ações de fiscalização ou medidas coercitivas para garantir o cumprimento das normas sanitárias.

realiza a mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos de saúde.

É possível atribuir a agente público municipal a fiscalização do trânsito em vias locais e, se for o caso, a aplicação das sanções administrativas legalmente previstas.

É possível a criação de limitações administrativas por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

O agente público responsável pela fiscalização do trânsito não pode determinar a apreensão de veículo irregular, tendo em vista o direito de propriedade assegurado constitucionalmente.

Não é possível delegar a uma sociedade de economia mista municipal, prestadora, exclusivamente, de serviço público em regime não concorrencial, a atribuição de fiscalização do trânsito.

Compete somente ao Estado-Membro o poder de polícia referente à fiscalização do trânsito municipal, que é exercício pela Polícia Militar.

Ele incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e reveste-se de caráter eminentemente repressivo.

Qualquer ramo de atividade rende ensejo à sua intervenção, podendo incidir sobre direitos individuais como a liberdade e a propriedade.

Sua aplicação ocorre por meio de atos concretos e sanções, sendo-lhe vedados atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal.

É dotada de autoexecutoriedade, podendo, inclusive, praticar atos de constrição de bens do particular na cobrança de multas.

Ele permite que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com base em lei municipal.

aplicar obrigatoriamente multa antes de qualquer outra providência.

adotar as medidas administrativas cabíveis previstas na legislação, observando a natureza e a gravidade da infração.

promover imediatamente a cassação definitiva da atividade.

limitar-se à orientação do empreendedor.

conceder licença provisória até a regularização.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

A exigência de contrapartida em serviços de manutenção de bens públicos para beneficiários de auxílio financeiro municipal caracteriza provimento de função pública por tempo determinado para suprir demandas burocráticas ordinárias.

A polícia administrativa, ao fiscalizar a frequência em cursos de qualificação de programas assistenciais, atua de forma repressiva sobre ilícitos penais, regendo-se predominantemente pelo direito processual penal.

Iniciativas que aliam renda temporária a processos formativos e pedagógicos possuem natureza de assistência social, o que descaracteriza a formação de vínculo de subordinação ou relação estatutária com o ente estatal.

O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração Pública exclua participantes de programas sociais por descumprimento de metas pedagógicas sem a necessidade de observar o contraditório ou a ampla defesa.

O exercício do poder de polícia para a aplicação de sanções administrativas em programas de fomento social é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado em razão da busca pela eficiência administrativa.

Certo

Errado

I e II apenas.

III apenas.

I e III apenas.

II apenas.

O poder de polícia caracteriza-se pela discricionariedade, pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade, sujeitando-se, ainda assim, ao controle de legalidade e de proporcionalidade pelo Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todo e qualquer ato de polícia administrativa, permitindo à Administração, em qualquer hipótese, executar suas decisões independentemente de prévia autorização judicial.

A imposição de multa administrativa, por constituir ato de polícia dotado de autoexecutoriedade, permite à Administração proceder à sua cobrança direta, independentemente de inscrição em dívida ativa e execução fiscal.

O poder de polícia é indelegável, em qualquer circunstância, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, ainda que prestadoras de serviço público sob concessão ou permissão.

O exercício do poder de polícia é sempre discricionário, não havendo hipótese em que a atuação da Administração, nessa seara, se encontre vinculada aos termos previamente definidos em lei.