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Questões de Concurso sobre Ciclo de Polícia (Fases do Poder de Polícia)
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Leia o caso a seguir.
O Município de Senador Canedo iniciou operação especial de fiscalização em área de expansão, onde foram identificadas várias obras iniciadas sem qualquer análise prévia do órgão competente. Em uma dessas obras, já há fundações e parte da estrutura erguida, mas o responsável não apresentou licença ou projeto aprovado. Os fiscais precisam registrar a irregularidade e impor medidas proporcionais.
Considerando o ciclo do poder de polícia (ordenação, consentimento, fiscalização e sanção), o ato que representa a etapa de sanção nessa situação é
A
lavrar relatório de vistoria, apenas descrevendo as condições encontradas, sem indicação de infração ou penalidade.
B
expedir auto de infração e aplicar multa, podendo, se cabível, determinar embargo da obra com fundamento na legislação urbanística.
C
analisar o projeto arquitetônico apresentado pelo responsável, com vistas à concessão de futura licença.
D
realizar vistoria preliminar exclusiva, apenas para conferir alinhamento e recuos, sem qualquer registro formal da irregularidade.
O Município "X", visando organizar o comércio ambulante na orla do Rio Amazonas, editou a Lei nº Y estabelecendo normas, horários e locais permitidos para a venda de alimentos. Após a lei, a Prefeitura publicou um edital para credenciamento dos interessados, culminando na emissão de alvarás de licença para os vendedores selecionados. Felipe, sem obter a licença, instalou seu carrinho de churros em local proibido. A fiscalização municipal, ao constatar a infração, lavrou auto de infração e apreendeu o carrinho de Felipe. Considerando as fases (ciclos) do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que correlaciona corretamente as ações da Prefeitura com as etapas do ciclo:
A
A edição da Lei Y representa a fase de consentimento de polícia, pois autoriza o exercício da atividade comercial.
B
A emissão dos alvarás de licença caracteriza a fase de ordem de polícia, por impor restrições aos particulares.
C
A atuação da fiscalização ao lavrar o auto de infração e apreender o carrinho configura a fase de fiscalização e sanção de polícia.
D
O caso narrado demonstra apenas a fase de consentimento, uma vez que a apreensão do carrinho foi ilegal por ausência de processo judicial.
E
As fases do poder de polícia aplicadas na ordem correta foram: Ordem, Fiscalização, Consentimento e Sanção.
O governo municipal, visando priorizar a segurança e higiene coletiva, notificou os proprietários e-ou possuidores dos terrenos sem construção (terrenos baldios) para que murassem o imóvel, evitando assim que ali fosse descartado lixo, entulho, que proliferassem animais peçonhentos ou que se homiziassem usuários de drogas e moradores de rua.
A lei municipal editada prevê que o muro deve ser de alvenaria, ter uma altura mínima de 1,70m e que a não construção implicaria na aplicação de multa ao proprietário ou possuidor.
Na Rua das Flores, há três terrenos sem nenhuma construção erigida, todos pertencentes a João, que, por sua vez, se recusou a levantar os muros como determinado pela lei municipal, o que gerou sua autuação administrativa e aplicação de multas.
Com base na narrativa hipotética acima e com fundamento nas regras sobre Direito Administrativo, é correto afirmar que:
A
o Estado não tem poder para determinar o que o dono do imóvel deve fazer com ele. Se o proprietário não quiser murar o terreno e deixa-lo ocioso, é um direito que lhe cabe.
B
o Estado, ao autuar João, aplicando-lhe as multas, agiu no exercício do Poder de Polícia.
C
o Estado age com abuso de direito, pois deveria autuar quem descarta lixo irregular e dar guarida aos moradores de rua, jamais determinando que o proprietário ou possuidor do imóvel fosse obrigado a fazer a murada no terreno.
D
o Estado, ao autuar João, aplicando-lhe as multas, agiu no exercício do Poder Hierárquico.
O ciclo de polícia contempla as fases do exercício do poder de polícia administrativa, com particularidades consolidadas na literatura do Direito Administrativo pertinentes ao trabalho do fiscal. Sobre esse ciclo, analise as afirmativas a seguir.
I.O ciclo de polícia contempla as fases da ordem de polícia, do consentimento de polícia, da fiscalização de polícia e da sanção de polícia pelo agente público envolvido no exercício do poder administrativo durante a rotina diária do ente municipal envolvido.
II.O ciclo de polícia dispensa a fase do consentimento de polícia durante o exercício do poder administrativo pelo agente público do ente municipal envolvido na fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência da fiscalização sobre as demais fases do ciclo.
III.A delegação da fiscalização de polícia para pessoas jurídicas de direito privado figura como matéria controvertida na literatura especializada do Direito Administrativo, com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade da delegação a entidades privadas pelo ente público.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.
A
Ele incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e reveste-se de caráter eminentemente repressivo.
B
Qualquer ramo de atividade rende ensejo à sua intervenção, podendo incidir sobre direitos individuais como a liberdade e a propriedade.
C
Sua aplicação ocorre por meio de atos concretos e sanções, sendo-lhe vedados atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal.
D
É dotada de autoexecutoriedade, podendo, inclusive, praticar atos de constrição de bens do particular na cobrança de multas.
E
Ele permite que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com base em lei municipal.
O poder de polícia é exercido por meio de um ciclo composto por quatro fases distintas. Considerando esse ciclo, como se caracteriza a fase de fiscalização?
A
Corresponde à atuação coercitiva, sendo a fase em que se aplicam sanções e multas ao particular que descumpriu normas ou requisitos.
B
Consiste na autorização prévia para determinada atividade, onde o escopo detalhado recebe a licença de instalação para obter, após, a de operação.
C
Consiste na verificação do cumprimento das normas da ordem ou do consentimento, garantindo que os particulares obedeceram aos requisitos legais.
D
Corresponde à edição de normas gerais e abstratas que impõem deveres e restrições aos particulares, disciplinando o exercício de atividades privadas.
Leia o caso a seguir.
Durante operação de fiscalização no Município de Senador Canedo, um fiscal de serviços urbanos constata que determinado estabelecimento comercial funciona sem alvará e apresenta risco estrutural iminente aos usuários. Diante da situação, determina a interdição imediata do local, sem prévia instauração de processo administrativo, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa em momento posterior.
Considerando a evolução, os atributos, os limites e os meios de atuação do poder de polícia administrativa, a medida tomada é
A
inválida, pois, embora o poder de polícia possua coercibilidade, a autoexecutoriedade depende de autorização judicial prévia quando implicar restrição ao exercício de atividade econômica, sob pena de violação à livre iniciativa e à reserva de jurisdição.
B
válida, pois o poder de polícia administrativa, em razão de sua natureza discricionária, autoriza a Administração a agir independentemente de previsão legal específica, bastando a invocação do interesse público para legitimar a interdição e afastar eventual controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.
C
inválida, pois o exercício do poder de polícia exige contraditório e ampla defesa prévios em qualquer hipótese, sendo vedada a adoção de medidas restritivas antes da instauração formal de processo administrativo, ainda que presente situação de risco iminente à coletividade.
D
válida, pois o poder de polícia administrativa possui atributo de autoexecutoriedade, permitindo a adoção imediata de medidas restritivas sem intervenção judicial, desde que haja previsão legal, risco concreto à coletividade e garantia de contraditório diferido.
Lygia ocupa uma área pública e de preservação permanente há 14 anos, onde edificou sua residência.
Ao longo de mais de uma década, o Município não apenas se absteve de fiscalizar a ocupação, como inscreveu o imóvel no seu cadastro, atribuindo-lhe numeração oficial para fins de cobrança de taxa de coleta de lixo e de IPTU, sendo certo que foram instaladas rede de energia elétrica e iluminação pública no local.
Posteriormente, invocando o princípio da legalidade estrita, a indisponibilidade dos bens públicos e o poder de polícia ambiental, a municipalidade a notificou para desocupar e demolir o imóvel em 30 dias, sem direito à retenção ou à indenização por benfeitorias.
Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.
I. A conduta omissiva prolongada do Município, combinada com atos comissivos de urbanização da área, gerou em favor da administrada o fenômeno da supressio em face do poder de polícia administrativa, consolidando o direito subjetivo à usucapião especial urbana do bem público, dada a função social da propriedade.
II. Tratando-se de área de preservação permanente e bem público, a atuação da Administração qualifica-se como mero ato de tolerância precária, o qual não gera posse, mas mera detenção. Por conseguinte, o princípio da proteção à confiança legítima é inaplicável, restando precluso o direito da administrada de pleitear a regularização ou indenização, haja vista a supremacia absoluta do interesse público ambiental.
III. O princípio da proporcionalidade impede a execução sumária da ordem de demolição sem a prévia e justa indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, sendo certo que nas Reurb-S dos núcleos urbanos informais, que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária poderá ser admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Ainda sobre o poder de polícia, assinale a alternativa que não apresenta uma das fases (também conhecida como ciclo de polícia) da atividade de polícia:
A
Legislação ou ordem de polícia.
B
Consentimento de polícia.
C
Fiscalização de polícia.
D
Sanção de polícia.
E
Transcrição de polícia.
Um agente fiscal do CREA precisou verificar a regularidade de uma empresa que presta serviços de estudo de solos em vários municípios na região do cariri no Ceará. Para isso, utiliza informações obtidas em editais de licitação, consultas em diários oficiais e dados compartilhados por meio de convênios com prefeituras, sem precisar ir ao local. A fiscalização indireta ocorre quando:
A
A verificação é feita por meio de documentos, internet e convênios.
B
O fiscal aplica multa sem visita técnica.
C
Há acompanhamento da obra em tempo real.
D
A fiscalização indireta ocorre apenas quando há denúncia formal registrada por terceiros.
E
O agente fiscal se desloca até a obra.
Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:
A
Desconsiderar princípios de proporcionalidade e legalidade, pois a proteção coletiva predomina.
B
Inexistência de dever de fundamentar o ato, bastando convicção pessoal do agente fiscalizador.
C
Exigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção e a forma de atuação estatal, assegurando regular processo administrativo.
D
Dispensa de controle judicial por absoluta discricionariedade administrativa.
Durante o carnaval, a Câmara de Bebedouro recebeu reclamações de moradores sobre um bloco de rua que ultrapassou o horário permitido para eventos noturnos. Em resposta, o poder público municipal interditou as atividades do bloco.
Essa atuação do município caracteriza qual modalidade de exercício do poder de polícia?
A
Fiscalização de polícia.
B
Ordem de polícia.
C
Sanção de polícia.
D
Autorização de polícia.
Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação:
I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
A fase de fiscalização do poder de polícia refere-se à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.
C
Certo
E
Errado
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 21.
Os poderes administrativos são instrumentos atribuídos à Administração Pública para garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, respeitando os limites legais e constitucionais. O poder vinculado se caracteriza pela ausência de liberdade de escolha, devendo o agente agir conforme estrita previsão legal. Já o poder discricionário permite certa margem de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, finalidade e proporcionalidade. O poder hierárquico decorre da organização interna da Administração e permite a delegação de competências e a edição de ordens e instruções. O poder regulamentar é utilizado para detalhar leis e permitir sua fiel execução, enquanto o disciplinar trata da apuração e punição de faltas funcionais. Já o poder de polícia permite à Administração impor limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos individuais em nome do interesse coletivo, como a saúde pública e a ordem urbana. Todos esses poderes devem ser exercidos com base na legalidade e com vistas à finalidade pública, sob pena de invalidação dos atos e responsabilização do agente.
Durante uma inspeção sanitária, uma servidora aplicou multa a um restaurante por reincidência de infrações. A autuação baseou-se em norma interna da vigilância, mas sem previsão legal específica. O proprietário recorreu, alegando ilegalidade. Com base na situação, é correto afirmar que:
A
A servidora agiu corretamente ao aplicar a multa com base em ato normativo interno, ainda que sem amparo legal formal, pois há discricionariedade nesse tipo de poder.
B
A multa configura mero uso do poder disciplinar, cuja aplicação é interna à Administração e não exige previsão em Lei.
C
O poder de polícia permite restrições de direitos, inclusive sem fundamento legal, desde que em defesa da saúde coletiva.
D
A multa é inválida, pois o exercício do poder de polícia exige previsão legal e respeito à legalidade estrita, não podendo se fundar apenas em norma interna.
E
A sanção seria válida se houvesse hierarquia entre a servidora e o proprietário, pois o poder hierárquico legitima ordens internas.
Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder de polícia, à luz da moderna orientação do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o poder de polícia não pode ser exercido por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que de estatais que prestem serviço público em regime de monopólio, considerando que tais agentes não podem alcançar a garantia da estabilidade prevista na Constituição;
B
os emolumentos relativos a serviços cartorários correspondem a taxa cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços públicos, de modo que é inconstitucional a destinação de parcela de tais emolumentos a órgãos do Judiciário, pois a mencionada cobrança não envolve o exercício do poder de polícia;
C
as atividades de fiscalização e sanção de polícia podem ser delegadas, mediante lei, a particulares, tais como as normas que conferem aos bombeiros voluntários e associações voltadas para a defesa civil a competência para realizar vistorias e fiscalizações, bem como lavrar autos de infração;
D
a determinação legal quanto à necessidade de credenciamento de interessados para a realização de determinada atividade regulada não corresponde ao exercício do poder de polícia, considerando que tal atividade administrativa tem apenas caráter repressivo;
E
as medidas indiretas de coerção podem ser admitidas no âmbito do poder de polícia em relação às determinações que não são dotadas de autoexecutoriedade, a exemplo daquelas aplicáveis quando há recusa à vacinação obrigatória, regularmente determinada.
Segundo a teoria do ciclo de polícia, o poder de polícia da administração pública divide-se em quatro fases, sendo a primeira fase, denominada ordem de polícia, a única que não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, porquanto representa a função legislativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder de polícia administrativo é dividido em quatro fases: ordem de polícia; consentimento de polícia; fiscalização de polícia; e sanção de polícia. Nesse sentido, somente a fase ordem de polícia é indelegável.
C
Certo
E
Errado
Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Vanessa possui uma árvore em sua residência e, cansada da sujeira causada pelas folhas em sua calçada, decide podá-la drasticamente. Tempos depois, arrependida do que fizera, comunica os fatos à administração municipal, informando que praticou a poda drástica vedada pela lei municipal. É correto afirmar que esse é um caso de:
A
Fato sabido, caso em que o Município poderá agravar a penalidade, tendo em vista que a munícipe estava ciente da ilegalidade de sua conduta.
B
Confissão da culpa, caso em que a punição do munícipe independerá de qualquer procedimento prévio.
C
Denúncia espontânea, caso em que o munícipe fará jus aos benefícios da comunicação, se previstos em Lei.
D
Culpa presumida, caso em que o município não poderá aplicar qualquer penalidade, mas poderá anotar o fato para efeitos de reincidência.
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