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Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia...
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Q3855623
Teclas de Atalhos
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Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado