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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 21. Os poderes admi...
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 21.
Os poderes administrativos são instrumentos atribuídos à Administração Pública para garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, respeitando os limites legais e constitucionais. O poder vinculado se caracteriza pela ausência de liberdade de escolha, devendo o agente agir conforme estrita previsão legal. Já o poder discricionário permite certa margem de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, finalidade e proporcionalidade. O poder hierárquico decorre da organização interna da Administração e permite a delegação de competências e a edição de ordens e instruções. O poder regulamentar é utilizado para detalhar leis e permitir sua fiel execução, enquanto o disciplinar trata da apuração e punição de faltas funcionais. Já o poder de polícia permite à Administração impor limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos individuais em nome do interesse coletivo, como a saúde pública e a ordem urbana. Todos esses poderes devem ser exercidos com base na legalidade e com vistas à finalidade pública, sob pena de invalidação dos atos e responsabilização do agente.
Durante uma inspeção sanitária, uma servidora aplicou multa a um restaurante por reincidência de infrações. A autuação baseou-se em norma interna da vigilância, mas sem previsão legal específica. O proprietário recorreu, alegando ilegalidade. Com base na situação, é correto afirmar que:
A
A servidora agiu corretamente ao aplicar a multa com base em ato normativo interno, ainda que sem amparo legal formal, pois há discricionariedade nesse tipo de poder.
B
A multa configura mero uso do poder disciplinar, cuja aplicação é interna à Administração e não exige previsão em Lei.
C
O poder de polícia permite restrições de direitos, inclusive sem fundamento legal, desde que em defesa da saúde coletiva.
D
A multa é inválida, pois o exercício do poder de polícia exige previsão legal e respeito à legalidade estrita, não podendo se fundar apenas em norma interna.
E
A sanção seria válida se houvesse hierarquia entre a servidora e o proprietário, pois o poder hierárquico legitima ordens internas.