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Questões de Concurso sobre Atributos do Poder de Polícia
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Os atributos do ato administrativo são as prerrogativas que o distinguem dos atos de direito privado. O atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, inclusive com o uso da força, sem necessidade de prévia autorização judicial, é a:
A
Presunção de Legitimidade.
B
Imperatividade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
C
Certo
E
Errado
Leia o caso a seguir.
Durante fiscalização de fachada em estabelecimento comercial, o Fiscal constata irregularidade formal na comunicação visual, mas condiciona a “tolerância” ao compromisso do proprietário em doar materiais de construção para campanha institucional do Município. O proprietário, temendo prejuízos, sente-se coagido a aceitar.
Considerando fundamentos, finalidade e limites do poder de polícia, essa conduta do Fiscal caracteriza
A
exercício legítimo da autoexecutoriedade.
B
manifestação regular da discricionariedade.
C
desvio de finalidade.
D
atuação compatível com a eficiência administrativa.
O poder de polícia administrativa, que fundamenta boa parte da atuação dos auditores fiscais de tributos e obras, apresenta atributos específicos que o distinguem dos demais poderes administrativos. Considerando o conceito, os atributos e os limites do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A autoexecutoriedade do poder de polícia permite à Administração executar suas decisões diretamente, sem prévia autorização judicial, nos casos previstos em lei ou em situações de urgência comprovada.
B
A coercibilidade do poder de polícia autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente ao particular, sendo esse atributo insuscetível de controle jurisdicional em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.
C
A discricionariedade é atributo presente em todas as manifestações do poder de polícia, afastando qualquer vinculação legal nos atos de fiscalização.
D
O poder de polícia somente se manifesta por ato formal escrito, sendo vedadas atuações materiais diretas como demolições e interdições de estabelecimentos.
O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.
C
Certo
E
Errado
Durante auditoria em órgão público federal, foram analisados aspectos relacionados aos atributos dos atos administrativos, especialmente quanto à sua executoriedade e coercibilidade. A equipe técnica discutiu a aplicação prática desses atributos em situações envolvendo sanções administrativas e medidas urgentes.
Analise as assertivas:
I.A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, independentemente de ordem judicial em determinadas hipóteses.
II.A coercibilidade autoriza a imposição obrigatória dos atos administrativos aos administrados.
III.A imperatividade está presente apenas em atos negociais, não sendo aplicável a atos de império.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
E
Apenas I e II estão corretas.
Os poderes da Administração Pública são instrumentos conferidos ao Estado para garantir o cumprimento do interesse público. Um desses poderes é o poder de polícia, cuja finalidade é de
A
permitir que a autoridade escolha a melhor opção entre várias alternativas, conforme sua conveniência e oportunidade.
B
impedir o controle judicial, já que envolve juízo subjetivo do administrador.
C
incidir apenas sobre particulares vinculados contratualmente à Administração, excluindo os servidores públicos.
D
permitir ao Estado restringir direitos individuais para preservar a ordem, a segurança e o interesse público.
A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e das formas de sua extinção, assinale a opção correta.
A
A revogação é o instrumento adequado para a retirada de atos administrativos ilegais do ordenamento, produzindo efeitos retroativos à data de edição do ato revogado.
B
A anulação de ato administrativo ilegal somente será decretada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública invalidar os seus atos, ainda que ela reconheça a ilegalidade.
C
A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente qualquer ato administrativo sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todas as hipóteses.
D
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e impede qualquer forma de questionamento judicial sobre a validade dos atos praticados pela Administração.
E
A anulação de ato administrativo ilegal será decretada pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação do interessado, independentemente de ordem judicial.
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em conformidade com a doutrina majoritária e a legislação vigente, os atributos clássicos do poder de polícia são:
A
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade
B
hierarquia, disciplina e hereditariedade
C
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios
D
impessoalidade, publicidade e eficiência
Leia o caso a seguir.
Durante operação de fiscalização no Município de Senador Canedo, um fiscal de serviços urbanos constata que determinado estabelecimento comercial funciona sem alvará e apresenta risco estrutural iminente aos usuários. Diante da situação, determina a interdição imediata do local, sem prévia instauração de processo administrativo, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa em momento posterior.
Considerando a evolução, os atributos, os limites e os meios de atuação do poder de polícia administrativa, a medida tomada é
A
inválida, pois, embora o poder de polícia possua coercibilidade, a autoexecutoriedade depende de autorização judicial prévia quando implicar restrição ao exercício de atividade econômica, sob pena de violação à livre iniciativa e à reserva de jurisdição.
B
válida, pois o poder de polícia administrativa, em razão de sua natureza discricionária, autoriza a Administração a agir independentemente de previsão legal específica, bastando a invocação do interesse público para legitimar a interdição e afastar eventual controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.
C
inválida, pois o exercício do poder de polícia exige contraditório e ampla defesa prévios em qualquer hipótese, sendo vedada a adoção de medidas restritivas antes da instauração formal de processo administrativo, ainda que presente situação de risco iminente à coletividade.
D
válida, pois o poder de polícia administrativa possui atributo de autoexecutoriedade, permitindo a adoção imediata de medidas restritivas sem intervenção judicial, desde que haja previsão legal, risco concreto à coletividade e garantia de contraditório diferido.
Uma Fundação Publica constatou que a empresa responsável pela segurança de seus bancos de dados negligenciou protocolos técnicos essenciais. Para resguardar o interesse coletivo, a Administração aplicou uma multa direta, conforme previsto nas cláusulas do contrato. Contudo, a contratada alegou que a punição só poderia ser efetivada mediante ordem judicial, invocando a liberdade contratual. Levando em consideração as prerrogativas decorrentes da desigualdade jurídica entre as partes, afirma-se CORRETAMENTE que o exercício desse poder sancionatório:
A
Fundamenta-se na autoexecutoriedade, permitindo que o Estado aplique sanções sem a prévia chancela do Judiciário.
B
Exige a autorização de um juiz, pois o contrato administrativo submete o Poder Público às normas do direito privado.
C
Depende de um acordo mútuo, visto que a autonomia da vontade impede o Estado de impor penalidades de forma isolada.
D
Restringe-se ao campo ético, sendo vedada à Administração Pública aplicar prejuízos financeiros em contratos civis.
O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo essencial do direito fundamental. Um exemplo de caso de incidência legítima, sem violar o núcleo essencial do direito, é
A
condicionar o uso de imóvel se atendidas as normas de segurança e acessibilidade.
B
proibir totalmente a circulação de pessoas, em espaços públicos, sem base legal.
C
impedir a manifestação de opiniões em espaço público, mesmo que atendidas as normas de segurança.
D
suspender direitos políticos como forma de sanção urbanística.
O exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos atributos do poder de polícia, assinale a alternativa que corresponde à característica que confere à Administração Pública a liberdade de escolha, dentro dos limites da lei, quanto ao momento de agir e ao meio a ser empregado, baseando-se em critérios de conveniência e oportunidade.
A
Vinculação.
B
Imperatividade.
C
Coercibilidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Discricionariedade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ISET - ISET
São atributos do poder de polícia:
I. Vinculação.
II. Autoexecutoriedade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Somente I e II.
B
Somente II e III.
C
Somente II está correto.
D
Somente I e III.
E
Todas as alternativas estão corretas.
O Poder de Polícia é uma das prerrogativas mais significativas da Administração Pública, consistindo na faculdade de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais e o uso de bens privados em prol do interesse coletivo ou do bem-estar social. Esse poder se manifesta em ações de fiscalização, na concessão de licenças (como alvarás de funcionamento) e na imposição de sanções. Para ser exercido validamente, o poder de polícia é dotado de atributos específicos que lhe conferem eficácia imediata. Considerando os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia confunde-se com o poder disciplinar, sendo ambos utilizados para punir servidores públicos que cometem infrações funcionais no exercício de suas atividades.
B
A autoexecutoriedade do poder de polícia permite que a Administração aplique multas e, imediatamente, execute o patrimônio do infrator para cobrá-las, sem necessidade de processo judicial de execução fiscal.
C
O principal atributo do poder de polícia é a vinculação estrita, significando que o agente público não possui qualquer margem de escolha (discricionariedade) ao fiscalizar um estabelecimento.
D
O poder de polícia possui como atributos a discricionariedade (margem de escolha quanto à oportunidade e conveniência), a autoexecutoriedade (execução de suas decisões por meios próprios) e a coercibilidade (imposição coativa das medidas).
O poder de polícia é prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Na fiscalização de posturas, manifesta-se no controle de atividades privadas. Qual é o atributo do poder de polícia que permite ao fiscal de posturas executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?
A
Necessidade de autorização judicial para toda medida fiscalizatória.
B
Subordinação a decisões de associações comerciais privadas.
C
Vinculação absoluta impedindo qualquer margem de apreciação.
D
Autoexecutoriedade, permitindo execução direta das medidas sem intervenção judicial prévia.
Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas metálicas montadas sem autorização para um evento. Essa medida, adotada sem necessidade de autorização judicial prévia, decorre do atributo da autoexecutoriedade, presente no poder de polícia. Nesse contexto, o poder de polícia administrativa caracteriza-se, entre outros aspectos, por:
A
Exigir a homologação judicial prévia para todos os atos fiscalizatórios de cunho repressivo.
B
Não admitir a imposição de sanções, atuando apenas de forma consultiva e preventiva.
C
Permitir limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade e proporcionalidade.
D
Restringir-se à esfera estadual e federal, não sendo aplicável ao município no exercício de suas competências.
A Prefeitura de uma metrópole, visando garantir a segurança do trânsito e a fluidez do tráfego, editou decreto proibindo estacionamento em determinadas vias arteriais durante o horário de pico. Uma empresa de entregas teve seu veículo rebocado por infringir essa regra. A medida adotada pela Prefeitura é uma manifestação típica do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa que melhor caracteriza os atributos essenciais desse poder, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consagrado:
A
Discricionariedade absoluta, coercibilidade e autoexecutoriedade sem limites legais.
B
Vinculação estrita à lei, proporcionalidade e finalidade pública de proteção ao interesse social.
C
Prescrição administrativa, tipicidade penal e exigibilidade de dolo ou culpa.
D
Hierarquia administrativa, imperatividade e delegação obrigatória ao particular.
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:
A
O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.
B
Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.
C
Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.
D
Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.
E
A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.
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