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A fiscalização ambiental consiste no exercício do poder de...
A fiscalização ambiental consiste no exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. Esse poder corresponde à prerrogativa conferida ao Estado para condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Nesse contexto, são atributos do poder de polícia:
A
Vinculação; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
B
Incoercibilidade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
C
Discricionariedade; Imperatividade; Autoexecutoriedade.
D
Discricionariedade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
E
Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade; Imperatividade.