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Questões de Concurso sobre Atributos do Poder de Polícia
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A fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições legais sanitárias para que se mantivesse aberto e funcionando. O ato foi praticado dentro dos parâmetros legais; isso significa que
A
o ato decorre da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa a sua própria decisão, sem necessidade de tutela judicial.
B
o ato não pode ser praticado sem decisão judicial prévia que o permita, sendo necessário que a Procuradoria do Município demonstre, judicialmente, que houve o descumprimento de normas sanitárias, para apenas após impor a interdição ao estabelecimento.
C
o ato decorre da autotutela da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa de forma provisória a sua própria decisão, sendo necessário que em controle de legalidade direta do ato, se busque a confirmação da tutela provisória em sede judicial, pelo Município.
D
o ato de interdição de estabelecimento decorre do poder de polícia administrativa. O poder de autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública apenas permite a imposição de multas e não as obrigações de fazer ou de não fazer; desse modo, o fiscal pode multar pelo descumprimento de normas sanitárias; porém, em nenhuma hipótese, o poder de autoexecutoriedade permite a interdição de estabelecimento.
A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, conceituado pela maioria dos doutrinadores como sendo facultativo ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Segundo a doutrina, são atributos/características do Poder de Polícia:
A
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
B
coercibilidade, regulamentação e legalidade.
C
hierarquia, vinculação e discricionariedade.
D
disciplina, hierarquia e vinculação.
E
discricionariedade, hierarquia e legitimidade.
Após receber denúncia, um fiscal interditou determinada empresa, que violava regra municipal sanitária.
A partir desse caso, assinale a alternativa correta.
A
O fiscal deve pedir autorização judicial para interditar a empresa.
B
Por envolver regras sanitárias, o fiscal deve pedir autorização do Sistema Único de Saúde para proceder à eventual interdição.
C
O fiscal tem poder de polícia para proceder à interdição, em função de sua natureza de autoexecutoriedade e coercibilidade.
D
O fiscal tem poder de polícia para proceder à interdição, cujas ações precisam do aval do Chefe do Poder Executivo.
E
O fiscal tem poder de polícia para proceder à intimação sobre eventual interdição, que, por sua vez, somente pode ser efetivada com a participação da polícia civil.
Sobre o poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA:
A
É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B
O chamado ciclo de polícia corresponde aos quatro modos ou quatro fases de atuação da função decorrente do poder de polícia, quais sejam: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.
C
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D
“Polícia administrativa” e “polícia judiciária” são expressões que não se confundem. A Primeira (administrativa) incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada mais precisamente à prevenção de ilícitos administrativos. A segunda (judiciária), por sua vez, incide sobre pessoas, atuando na apuração e prevenção de infrações penais.
E
Não ocorre por meio de atos normativos gerais, mas apenas e mais precisamente através de atos administrativos materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
Acerca dos atributos do poder de polícia, assinale a alternativa correta:
A
O atributo da discricionariedade informa que o poder de polícia jamais poderá ser exercido de forma vinculada.
B
Com base no atributo da autoexecutoriedade, a Administração pode executar uma decisão sua diretamente, sem necessidade de autorização judicial.
C
Pelo atributo da coercibilidade, a Administração Pública é sempre obrigada a exercer o poder de polícia quando as hipóteses previstas em lei ocorrerem.
D
Pelo atributo da discricionariedade, o exercício do poder de polícia não pode ser regulamentado por lei em nenhuma de suas formas, sob pena de impedir o exercício da competência estatal.
E
Pelo atributo da coercibilidade, o particular somente está obrigado a obedecer às determinações do Poder Público quando estas forem confirmadas em instância superior.
É correto afirmar sobre o poder de polícia:
A
O poder de polícia configura a máxima administrativa consistente na aplicação do jus puniendi de que é titular o Estado.
B
A discricionariedade do poder de polícia autoriza o administrador público a desconsiderar os preceitos legais.
C
O poder de polícia sancionador poderá ser empregado internamente sobre servidores públicos.
D
A autoexecutoriedade é um atributo que pode não estar presente em manifestações do poder de polícia.
E
Qualquer cidadão poderá exercer o poder de polícia administrativo para evitar ameaças reais ou prováveis ao interesse público.
Quando um Agente Municipal de Trânsito exerce o poder de polícia, qual atributo está empregando ao determinar a remoção de um veículo estacionado em local proibido?
A
Discricionariedade.
B
Hierarquia.
C
Autotutela.
D
Coercibilidade.
Acerca dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta:
A
São requisitos do ato administrativo a competência, a forma, a finalidade, a motivação e o objetivo.
B
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção absoluta que não permite prova em contrário.
C
O atributo da autoexecutoriedade corresponde à possibilidade de o ato administrativo ser executado pela administração pública, sem necessidade autorização judicial.
D
A administração pública pede revogar seus atos quando este contenham vícios de legalidade e anulá-los por razões de conveniência e oportunidade.
José dos Santos Carvalho Filho conceitua “o poder de polícia como prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o poder de polícia, avalie as assertivas a seguir:
I – a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador.
II - a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, com a dependência à manifestação judicial prévia, é que representa a autoexecutoriedade. Tanto é autoexecutória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas.
III – a coercibilidade estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia. A Polícia Administrativa, como é natural, não pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições. Se a atividade corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos.
IV – na esfera da Administração Pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em três anos contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Assinale a opção correta:
A
apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C
apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
todas as assertivas são verdadeiras.
E
apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia sempre será dotado do atributo da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto.
C
Certo
E
Errado
Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos Atos administrativos relacionados ao do Poder de Polícia, diferentemente dos contratos administrativos, os mesmos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas. Associe cada Poder de Polícia com sua respectiva descrição, assinalando a alternativa que corresponde à sequência de respostas corretas (de cima para baixo).
I. Vinculação
II. Autoexecutoriedade
III. Coercibilidade
IV. Poder Público
V. Discricionariedade
( ) Capacidade que a Administração Pública tem de fazer executar sua decisão por vias administrativas, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário.
( ) O poder de polícia será discricionário quando a lei permitir ao agente público alguma margem de decisão em sua execução.
( ) Exerce o seu poder de polícia em relação a direitos, bens, interesses, liberdades, atividades, dentre outros.
( ) Quando estão estabelecidos em lei os requisitos necessários para a atuação do Poder Público, em seu exercício do poder de polícia, não deixando possibilidade de opção.
( ) Todo ato relacionado ao poder de polícia do Estado possui tal característica, pois todo ato é imperativo, portanto, obrigatório para a parte a que se destina.
Observa-se como sequência correta
A
I – II – III – IV – V
B
III – IV – I – V – II
C
II – V – IV – I – III
D
V – IV – III – II – I
A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que são utilizados para a consecução dos seus objetivos, estando pautados na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo:
I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
São afirmações CORRETAS:
A
III e V, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, III, IV e V, apenas.
São atributos do poder de polícia:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Somente I é verdadeiro.
B
Somente II é verdadeiro.
C
Somente III é verdadeiro.
D
I, II e III são verdadeiros.
E
I, II e III são falsos.
Dadas as afirmativas referentes ao poder de polícia e a desapropriação,
I. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de prescindir o interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Il. Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e, ainda, transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.
III. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A administração tem como prerrogativa praticar os atos de polícia e colocá-los em imediata execução ante a coercibilidade de que eles se revestem.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas a respeito do poder hierárquico e do poder de polícia,
l. O poder hierárquico confere à administração pública a capacidade de ordenar, de coordenar, de controlar e de corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da administração, decorrendo dele, assim, o dever de obediência à execução de ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais, a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico inferior e a possibilidade de delegação e avocação de competências por parte dos agentes públicos.
II. O poder de polícia é indelegável aos particulares, incluindo-se os atos materiais prévios ou sucessivos a ele, sob pena de quebra do princípio da igualdade, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo a um particular o poder de limitar a liberdade ou a propriedade de outro particular.
III. O poder de polícia é, em regra, discricionário e tem como atributos a autoexecutoriedade e a coercibilidade, de maneira que a administração pública independe de prévia autorização judicial para executar e impor os atos administrativos necessários ao seu exercício, sujeitos estes, contudo, ao controle da própria administração pública no exercício da autotutela ou do poder judiciário por razões de ilegalidade.
IV. Embora consensualmente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, o poder de polícia não possui previsão legal expressa no direito brasileiro, sendo extraído a partir da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, com o fito de prevenir ou obstar atividades contrárias ou nocivas aos interesses coletivos e sociais.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Em conformidade com DI PIETRO, sobre os atributos do poder de polícia, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O poder de polícia é sempre discricionário.
B
A exigibilidade está presente em todas as medidas de polícia, assim como a executoriedade.
C
A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade.
D
Pelo atributo da executoriedade, a Administração se vale de meios indiretos de coação; cita-se, como exemplo, a multa.
Considerando que o poder de polícia representa uma atividade estatal que limita direitos e liberdades individuais, é necessário observar que o exercício do poder de polícia deve manter os seguintes limites:
I. Necessidade: a medida de polícia administrativa só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis ao interesse público. Interesses individuais não podem contrastar com o interesse público, sobretudo quando o interesse for a proteção da saúde pública. Os direitos individuais somente deverão ser restringidos no que forem contrários ao interesse público.
II. Proporcionalidade: os meios utilizados devem ser proporcionais aos fins visados. Se não for proporcional, haverá abuso de poder.
III. Eficácia: a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.
IV. Discricionariedade: é a porção de liberdade outorgada pela lei ao administrador público para que este, mediante critérios de oportunidade e conveniência, possa escolher a alternativa mais adequada à solução do caso concreto. A maioria dos atos fundamentados no poder de polícia são discricionários.
Estão corretas:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
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