Considerando que o poder de polícia representa uma atividade estatal que limita direitos e liberdades individuais, é necessário observar que o exercício do poder de polícia deve manter os seguintes limites: I. Necessidade: a medida de polícia administrativa só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis ao interesse público. Interesses individuais não podem contrastar com o interesse público, sobretudo quando o interesse for a proteção da saúde pública. Os direitos individuais somente deverão ser restringidos no que forem contrários ao interesse público. II. Proporcionalidade: os meios utilizados devem ser proporcionais aos fins visados. Se não for proporcional, haverá abuso de poder. III. Eficácia: a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. IV. Discricionariedade: é a porção de liberdade outorgada pela lei ao administrador público para que este, mediante critérios de oportunidade e conveniência, possa escolher a alternativa mais adequada à solução do caso concreto. A maioria dos atos fundamentados no poder de polícia são discricionários. Estão corretas: Considerando que o poder de polícia representa uma atividade estatal que limita direitos e liberdades individuais, é necessário observar que o exercício do poder de polícia deve manter os seguintes limites: I. Necessidade: a medida de polícia administrativa só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis ao interesse público. Interesses individuais não podem contrastar com o interesse público, sobretudo quando o interesse for a proteção da saúde pública. Os direitos individuais somente deverão ser restringidos no que forem contrários ao interesse público. II. Proporcionalidade: os meios utilizados devem ser proporcionais aos fins visados. Se não for proporcional, haverá abuso de poder. III. Eficácia: a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. IV. Discricionariedade: é a porção de liberdade outorgada pela lei ao administrador público para que este, mediante critérios de oportunidade e conveniência, possa escolher a alternativa mais adequada à solução do caso concreto. A maioria dos atos fundamentados no poder de polícia são discricionários. Estão corretas:

Considerando que o poder de polícia representa uma...

Q2673077

Ano: 2022

Prova: IVIN - Prefeitura de Estreito - Fiscal de Vigilância Sanitária - 2022

Considerando que o poder de polícia representa uma atividade estatal que limita direitos e liberdades individuais, é necessário observar que o exercício do poder de polícia deve manter os seguintes limites:

I. Necessidade: a medida de polícia administrativa só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis ao interesse público. Interesses individuais não podem contrastar com o interesse público, sobretudo quando o interesse for a proteção da saúde pública. Os direitos individuais somente deverão ser restringidos no que forem contrários ao interesse público.

II. Proporcionalidade: os meios utilizados devem ser proporcionais aos fins visados. Se não for proporcional, haverá abuso de poder.

III. Eficácia: a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.

IV. Discricionariedade: é a porção de liberdade outorgada pela lei ao administrador público para que este, mediante critérios de oportunidade e conveniência, possa escolher a alternativa mais adequada à solução do caso concreto. A maioria dos atos fundamentados no poder de polícia são discricionários.

Estão corretas:

I e II apenas.

I e III apenas.

I, II e III.

II, III e IV.

I, II, III e IV.

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