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Questões de Concurso sobre Atributos do Poder de Polícia
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A discricionariedade e a coercibilidade são características do poder de polícia da Administração Pública, que deve sempre recorrer previamente ao Poder Judiciário para validar as suas ações.
C
Certo
E
Errado
O Poder de Polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Assinale a opção que indica o atributo do Poder de Polícia que determina a ação da Administração conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção.
A
Vincularidade.
B
Discricionariedade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Coercibilidade.
E
Indelegabilidade.
O exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo à Administração Pública agir de forma preventiva ou repressiva para manter a ordem pública e garantir a segurança da coletividade.
C
Certo
E
Errado
A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Administração Pública, tem seu fundamento no Poder de Polícia. Esse mecanismo permite que o Estado atue preventivamente e corretivamente.
O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina:
A
vinculação, autoexecutoriedade e imperatividade.
B
legitimidade, vinculação e executoriedade.
C
hierarquia, coercibilidade e imperatividade.
D
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
E
discricionariedade, coercibilidade e vinculação.
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966).
Dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO é uma das características do Poder de Polícia é:
A
A irrepreensibilidade.
B
A coercibilidade.
C
A auto-executoriedade.
D
A discricionariedade.
Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância.
Analise as afirmativas abaixo em relação as suas principais características.
1. É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.
2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.
3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A característica da autoexecutoriedade do poder de polícia da Administração Pública lhe possibilita:
A
Impor suas decisões de forma imediata aos particulares, quando estes consentirem.
B
Requerer ao Judiciário autorização para executar seus atos diretamente.
C
Requerer ao Legislativo autorização para executar seus atos diretamente.
D
Executar seus próprios atos, inclusive impondo obrigações aos particulares, quando atuar dentro dos limites legais, sem a necessidade de autorização judicial ou do particular afetado.
E
Usar a força, se necessário for, para a execução de seus atos.
Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Os poderes administrativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
A
O poder-dever de criar normas gerais e abstratas com a finalidade de hierarquizar ou classificar a aplicação das leis decorre do poder hierárquico.
B
O poder-dever de restringir e condicionar o exercício de direitos e atividades privadas para proteger interesses públicos, por meio de sanções, decorre do poder de polícia.
C
O poder-dever de alterar competências, notadamente por meio da delegação e da avocação, decorre do poder regulamentar.
D
O poder-dever de impor restrições e condicionamentos aos direitos individuais em prol do interesse coletivo decorre do poder hierárquico.
E
O poder-dever de investigar e, após o contraditório e a ampla defesa, punir os servidores, nas hipóteses de infração, decorre do poder de polícia.
Analise os itens a seguir de acordo com os atributos do Poder de Polícia.
I - A Discricionariedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
II - Coercitividade: os atos de polícia se impõem de forma obrigatória aos administrados, independentemente da sua concordância, podendo o Estado inclusive valer-se da força para garantir o cumprimento do ato.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A respeito do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia, em sentido estrito, configura-se como atividade tipicamente administrativa, estando subordinada à lei.
B
O poder de polícia é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não possuindo correlação com o direito positivo.
C
Atualmente entende-se que, independentemente de ser exercida ou não, é legítima a cobrança de tarifa pelo Poder Público, que tem a competência para exercer o poder de polícia.
D
Com fundamento na legalidade estrita, atualmente não mais se admite que o poder de polícia seja dotado de imperatividade e coercibilidade.
E
No desempenho do poder de polícia, a Administração precisa atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade administrativa.
Guilherme possui dois terrenos em que não existem casas edificadas. Sabendo disso, a Prefeitura de sua cidade exige que ele construa dois muros e deixe os terrenos sempre limpos. Displicente com suas obrigações legais, Guilherme deixa de cumprir o quanto exigido pela municipalidade, o que enseja aplicação de multa. O atributo do Poder de Polícia que autoriza a Prefeitura a multar os proprietários faltosos é:
A
A legitimidade.
B
A coercibilidade.
C
A publicidade.
D
A exigibilidade.
E
A autoexecutoriedade.
Sobre a adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder da polícia e na Administração Pública, é correto afirmar:
A
os acordos de não persecução civil ou penal não se guiam pela lógica do consenso, sendo em tudo distintos da consensualidade na Administração Pública.
B
funda-se no princípio da eficiência, não afasta a potesdade estatal em tese, tampouco a indisponibilidade do interesse público e pode contribuir para estimular a desjudicialização de conflitos.
C
a hipótese do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que autoriza a celebração de compromisso da Administração Pública com interessados visando a eliminar irregularidades, não é exemplo de mecanismo consensual na Administração Pública.
D
é vedada pelo direito brasileiro e, em razão disso, nunca subsidiou nenhum entendimento jurisprudencial.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
O STJ consolidou que simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos administrativos não impede o acesso ao Poder Judiciário nem implica ausência do interesse de agir.
B
O STJ consolidou que o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos retiram da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional, porque o ingresso em juízo pode ser condicionado ao prévio exaurimento das vias administrativas quando relativo aos atos administrativos.
C
A multa aplicada pelo Procon, ainda que na condição de órgão fiscalizador, não possui natureza administrativa de poder de polícia quando a prática lesiva for derivada de violação a um único indivíduo, exigindo para tanto que a lesão praticada seja massificada.
D
É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de análise do Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, sendo permitida, tão somente, se despida de legalidade.
E
O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é a exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, não é obrigatória, mas o motivo é pressuposto indispensável, sob pena de nulidade do ato administrativo ao ser analisado pelo Poder Judiciário.
Os poderes administrativos no setor público são regidos primordialmente pelo princípio da supremacia do servidor, o qual estipula que, em qualquer situação, os interesses individuais do agente público têm precedência sobre o interesse público ou coletivo. Essa regra é amplamente aplicada, especialmente no contexto do poder de polícia, no qual o agente administrativo possui a liberdade irrestrita de decidir quando e como aplicar medidas restritivas aos cidadãos, sem a necessidade de fundamentar suas decisões em normas legais ou regulamentares. Além disso, a discricionariedade, nesse caso, é considerada absoluta, permitindo ao agente agir segundo seu critério pessoal, independentemente das normativas existentes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder de polícia é um instrumento da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia é irrestrito e não possui limites ou controles estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis.
B
O poder de polícia só pode ser exercido por órgãos do Poder Judiciário, e não por órgãos do Poder Executivo.
C
Os atos administrativos relacionados ao poder de polícia devem ser motivados e não podem ser arbitrários.
D
O poder de polícia é utilizado, exclusivamente, para as atividades militares e de defesa nacional.
E
O poder de polícia pode ser exercido sem necessidade de qualquer norma ou regulamentação legal específica.
Traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. A qual característica do poder de polícia a definição se refere?
A
Discricionariedade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Coercibilidade.
D
Atividade negativa.
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Sendo assim, são atributos do poder de polícia:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
IV. Tipicidade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correto.
B
Somente I e II estão corretos.
C
Somente IV está correto.
D
Somente I, II e III estão corretos.
E
Somente II e IV estão corretos.
O poder de polícia objetiva condicionar/limitar/restringir/disciplinar o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público. Assim, visa garantir o bem estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual limitando-a. O poder de polícia é exercido para todos e sobre todos, limitando de forma indistinta os direitos de todos os administrados.
Contudo, o poder de polícia não pode retirar/estirpar/aniquilar o uso/gozo dos bens/direitos/atividades.
São características/atributos do Poder de Polícia:
. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/poderes-da-administracao-publica/243842145
A
Autoexecutoriedade.
B
Vincularidade.
C
Discricionariedade.
D
Coercibilidade.
E
Imperatividade.
Leia o caso hipotético abaixo:
Maria é proprietária de uma loja de alimentos em uma cidade de médio porte. Recentemente, durante uma fiscalização da Vigilância Sanitária, foi constatado que alguns produtos estavam armazenados de forma incorreta, o que poderia representar um risco à saúde pública. Com base nessa constatação, os fiscais da Vigilância Sanitária imediatamente apreenderam os alimentos impróprios para o consumo, o que gerou revolta em Maria.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria de Maria, após a autorização judicial ser emitida.
B
Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria, após a tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à Maria.
C
Os fiscais da Vigilância Sanitária agiram dentro do Poder de Polícia, cujo atributo da autoexecutoriedade permitiu-lhes a apreensão imediata da mercadoria.
D
Os Fiscais da Vigilância Sanitária agiram corretamente ao apreender a mercadoria, uma vez que o Poder Hierárquico os coloca em patamar superior aos administrados.
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