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Questões de Concurso sobre Limites ao controle judicial
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Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração não pode anular seus próprios atos ilegais.
B
O controle administrativo pode ser exercido pela própria Administração sobre seus atos, enquanto o controle judicial verifica a legalidade dos atos administrativos quando provocado.
C
O controle legislativo substitui integralmente o controle judicial.
D
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários apenas por discordar da conveniência e oportunidade do administrador.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O mérito dos atos administrativos discricionários é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, que somente pode analisar sua legalidade.
C
Certo
E
Errado
O controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário tem como principal característica ser
A
ilimitado, podendo o Judiciário substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente.
B
restrito à verificação da legalidade dos atos administrativos, sem análise de mérito.
C
realizado apenas quando solicitado pelo Poder Executivo.
D
exercido apenas nos casos de violação de direitos individuais.
Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
A
o controle dos atos das agências pelo Poder Executivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.
B
a inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.
C
a inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.
D
o controle feito pelo Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador.
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No âmbito do controle judicial da administração pública, a tomada de decisão pode ser realizada com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
Os atos administrativos discricionários estão integralmente excluídos do controle jurisdicional, sendo passíveis de revisão apenas no âmbito interno da Administração Pública.
B
O controle jurisdicional limita-se à anulação dos atos administrativos ilegais, não se admitindo, em hipótese alguma, a convalidação ou preservação dos efeitos já produzidos.
C
O controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à verificação da legalidade do ato, não se admitindo revisão quanto ao mérito administrativo realizado pela Administração Pública.
D
A revisão jurisdicional dos atos administrativos permite ao Poder Judiciário substituir integralmente as decisões administrativas, inclusive quanto aos critérios de conveniência e oportunidade.
No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao exame
A
do mérito e da forma.
B
da finalidade e do objeto.
C
da competência e do motivo.
D
da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
Considere o seguinte texto:
O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato. Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.
(Luis Felipe Vidal Arellano.
Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)
Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente
A
se entende que o Poder Judiciário possui ampla competência para a revisão de atos da Administração Pública, inclusive dos atos de caráter discricionário, podendo revogar decisões que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
B
caso o Poder Judiciário entenda como irregular um ato administrativo por não atendimento à finalidade pública declarada pelo administrador para sua realização, deverá, então, determinar em sentença a revogação do ato administrativo pela autoridade competente, respeitando assim a separação de poderes.
C
a Lei de Ação Popular exerce papel fundamental ao autorizar a declaração de nulidade de ato administrativo por violação da moralidade administrativa, o que torna necessária a análise, pelo juiz, do mérito administrativo.
D
se admite ao Poder Judiciário analisar apenas a competência, a forma e o objeto do ato administrativo, resguardando ao Poder Executivo a análise do motivo e da finalidade do ato a ser realizado.
E
o princípio da separação entre os poderes da República exige ao Poder Judiciário autocontenção, não lhe sendo admitido adentrar à análise do mérito administrativo, o qual cabe exclusivamente aos Poderes Executivo e Legislativo.
Com fundamento nas súmulas do STJ, assinale a alternativa CORRETA.
A
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
B
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar engloba o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como sendo possível incursão no mérito administrativo.
C
A tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na sistemática da substituição tributária, se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
D
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe, ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
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O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a opção correta, em relação ao controle da Administração Pública.
A
O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.
B
O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
C
O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.
D
O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.
E
O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.
O Plano Municipal de Educação (PME) de Tapurah-MT, alinhado ao Plano Nacional de Educação, prevê em sua meta oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas municipais de educação básica até o final da vigência desse plano. Essa proposta diz respeito à meta:
A
04
B
05
C
06
D
07
Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:
I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.
III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.
IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II, III e IV.
O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada.
C
Certo
E
Errado
Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, fora-lhe prescrito o medicamento JJY. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, não conseguiu obter o remédio, que estava em falta. Após indagar ao servidor público que atendia na unidade, foi informada de que o Município de Horto Grande e região passava por uma fase de desabastecimento de diversos medicamentos pela escassez de matéria-prima de fabricação dos mesmos. Relatórios acadêmicos apontam problemas na construção de uma política pública efetiva de produção de medicamentos e insumos básicos para a saúde. Hoje, há grande dependência da importação na cadeia de produção de medicamentos. Assistida pela Defensoria Pública, Maria ingressou com ação judicial para acesso ao medicamento.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
A
para resolver o caso de Maria, seria suficiente que o juiz determinasse a realização de imediata licitação para aquisição do medicamento JJY;
B
antes do ajuizamento da ação junto ao Poder Judiciário, Maria deveria ter formulado denúncia junto à Administração Pública do Município de Horto Grande e esgotado a esfera administrativa;
C
ao decidir o caso de Maria, o juiz deve atentar aos obstáculos e às dificuldades reais do gestor e às exigências das políticas públicas a seu cargo, de modo que o juiz incorreria em indevida usurpação de competência se, após análise dos fatos, decidisse conceder direito à saúde;
D
para sanar situações como essa, a política pública de produção de medicamentos e insumos básicos para a saúde deve ser objeto de avaliação e indicação clara dos resultados alcançados, inclusive por meio do monitoramento dos estoques, que pode ser objeto de controle judicial;
E
para evitar o desabastecimento de medicamentos, o Poder Judiciário pode revisar o planejamento público a partir da ação judicial de Maria, independentemente do exame do correspondente processo administrativo e da motivação sob pena de perecimento do direito dos cidadãos brasileiros.
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Sobre o ato administrativo e a discricionariedade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É possível compreender discricionariedade administrativa como um processo de decisão regulado pela lei, no qual se autoriza à autoridade estatal, no exercício de competência administrativa, o emprego de critérios de conveniência e oportunidade na concretização do interesse público.
B
Ato administrativo é a atuação jurídica (comissiva ou omissa), unilateral e concreta, exteriorizada pela Administração Pública, ou por aqueles legalmente legitimados para tanto, advinda do seu exercício de função administrativa do Estado.
C
Decorre da discricionariedade administrativa a concepção de mérito do ato administrativo, entendido como o conteúdo de conveniência e oportunidade do ato. Conforme a margem discricionária de atuação administrativa conferida por lei, precisa ser determinado sempre de forma justificada o bastante para viabilizar o controle de sua conformidade com os aspectos de Direito, mediante os meios de controle dos atos da Administração Pública.
D
É vedado ao Poder Judiciário controlar a discricionariedade administrativa, pois cabe à própria Administração Pública que exarou o ato o respectivo controle de mérito e de legalidade.
E
É possível compreender ato administrativo como um ato jurídico praticado no exercício de função pública administrativa, por um órgão da Administração ou por outra entidade pública ou privada para tal habilitada por lei, voltada a traduzir uma decisão de um caso considerado pela Administração, visando produzir efeitos jurídicos em uma situação individual e concreta.
O controle administrativo tem por objetivo assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário, quanto à natureza do ato administrativo, exerce, em regra, o controle do/da:
A
mérito
B
legalidade
C
intenção do legislador
D
conveniência e da oportunidade
O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo. Nesse caso, ele estará avaliando
A
a competência e a forma.
B
a finalidade e a motivação
C
a moralidade e a impessoalidade.
D
a conveniência e a oportunidade
E
a proporcionalidade e razoabilidade.
A respeito do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
A
Incide, em regra, sobre a legalidade do ato administrativo.
B
O Poder Judiciário poderá, independente de provocação, anular qualquer ato irregular de que tome conhecimento.
C
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos inconvenientes.
D
Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para anular atos administrativos ilegais.
E
O Poder Judiciário não pode realizar controle de atos administrativos.
Os atos administrativos, por sua natureza discricionária, não estão sujeitos à apreciação judicial, sendo imunes a controle externo. A administração pública detém total liberdade na escolha dos meios e fins, não estando vinculada à legalidade.
C
Certo
E
Errado
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