Questões de Concurso sobre Introdução e Classificação do Controle da Administração

O controle administrativo é o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação.

São classificações de controle da Administração pública:

I. Quanto ao momento: prévio, posterior ou concomitante;

II. Quanto à natureza: de legalidade ou de mérito;

III. Quanto à extensão: interno ou externo

IV. Quanto ao órgão: administrativo, judicial ou legislativo.

A Constituição Federal (CF) estabelece um sistema plural de controle da Administração Pública, composto por mecanismos internos, externos e sociais, cada qual com fundamentos jurídicos e finalidades distintas. Considerando a doutrina e as normas constitucionais, analise as sentenças a seguir:

I- O controle administrativo, também chamado de autotutela, permite à Administração Pública rever seus próprios atos, independentemente de provocação, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, sendo essa competência exclusiva do Poder Executivo.

II- O controle legislativo sobre a Administração Pública inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas, podendo alcançar a administração direta e indireta.

III- O controle jurisdicional não admite análise de mérito administrativo, salvo quando comprovado desvio de finalidade, hipótese em que o Judiciário pode adentrar a avaliação dos motivos determinantes do ato administrativo.

IV- O controle social não possui previsão expressa na Constituição Federal (CF), sendo reconhecido exclusivamente pela doutrina contemporânea, especialmente a partir da teoria republicana de accountability, que atribui à sociedade mecanismos informais de fiscalização.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

O controle da Administração Pública, bem como suas modalidades, podem ser classificados com base em diversos critérios. Quando mencionamos classificação quanto à origem, pode-se dizer que caracteriza-se como controle:

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a diversas maneiras de controle.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, o Tribunal de Contas da União, cujo objetivo é fortalecer a governança, fiscalizar e promover o uso responsável do dinheiro público, exerce a função de controle

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Sobre os atos administrativos e os controles a serem exercidos sobre eles, assinale a afirmativa INCORRETA.

O poder Legislativo de um determinado município vem realizando o controle do plano plurianual (PPA) concomitantemente à implementação desse mesmo PPA pelo poder Executivo. Esse tipo de controle é também denominado

Determinado tipo de controle da Administração Pública é realizado pelo Poder Judiciário, que garante que a atuação administrativa respeite a lei, sendo possível o julgamento das ações que envolvam a Administração Pública e a anulação dos atos ilegais. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse tipo de controle.

A Lei N° 12.527, de 18/11/2011, comumente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Considere as disposições:

I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão objeto de restrição de acesso.

II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

III. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que requerida, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.

O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a opção correta, em relação ao controle da Administração Pública.

No setor público, o controle dos atos administrativos é essencial para garantir os princípios legais. Esse controle pode ser exercido por diferentes instâncias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os três tipos de controle público exercidos na administração pública brasileira.

Sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. O Sistema de Controle Interno representa, em cada unidade administrativa, a verdadeira concatenação de esforços dos entes federativos da República para atingir os ditames constitucionais de legalidade, legitimidade, economicidade e de bem servir o administrado, sob o prisma de controle horizontal da sua atividade.

II. O Sistema de Controle Interno diverge do controle vertical, feito por entes externos, pois abre a possibilidade da conformação legal de seus atos em momento anterior ao controle negativo do ato, oportunizando ajustes, em alguns casos, anteriores aos efeitos negativos que porventura vierem a causar.

III. O Sistema de Controle Interno, conforme o prisma horizontal, são atos que podem ser entendidos como não mais convenientes e oportunos e podem ser revogados por quem é competente para tanto.

Estão corretas as afirmativas:

Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:

O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.

O impeachment é um processo por meio do qual o Presidente da República, mesmo após ser regular e democraticamente eleito pelo povo, pode ser destituído do cargo caso tenha praticado Crime de Responsabilidade. Considerando as formas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o impeachment se configura como um controle

Analise a afirmativa a seguir:

“Trata-se de controle que o Executivo e os órgãos de Administração dos demais Poderes exercem sobre suas atividades, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas, operando com legitimidade e eficiência, atingindo a finalidade plena de satisfação das necessidades coletivas e o atendimento dos direitos individuais dos administrados.”

Este controle se caracteriza por ser:

Na administração pública a responsabilização e controle são de extrema importância, especialmente pelo fato da administração pública ter como objetivo a transparência e racionalidade. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle da administração pública que ocorre no âmbito da própria administração ou órgão do mesmo poder, sendo que pode acontecer com respaldo na hierarquia ou pode ser finalístico.

O controle do ato administrativo que é definido como a força do estado aplicada à atividade executiva estatal com o objetivo de impedir ou corrigir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, é denominada de:

O controle da legalidade da administração é monopólio da União.