Questões de Concurso sobre Controle Interno

O sistema de controle na Administração Pública limita-se à verificação da legalidade estrita, não sendo permitida a avaliação da eficiência ou da economicidade dos gastos públicos.

O controle externo da Administração Pública Federal é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que possui a função constitucional de julgar as contas anuais dos administradores públicos.

O controle externo é uma atividade de autotutela, permitindo que a própria instituição revise seus atos para revogá-los, quando inconvenientes, ou anulá-los, quando ilegais.

O controle interno tem como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, devendo o primeiro dar ciência ao Tribunal de Contas sobre qualquer irregularidade constatada.

A auditoria interna é a principal responsável pela implementação das políticas de controle da entidade, devendo elaborar e executar os procedimentos de verificação em todos os departamentos, substituindo a responsabilidade dos gestores de linha na supervisão de suas equipes.

O sistema de controle interno compreende o conjunto de regras, procedimentos e estruturas estabelecidos pela gestão para mitigar riscos e alcançar os objetivos da entidade, sendo uma responsabilidade de todos os níveis da organização. A auditoria interna, por sua vez, é uma função independente que avalia a eficácia desse sistema, fornecendo à alta administração uma avaliação objetiva sobre a governança e a gestão de riscos.

O controle interno e o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, são atividades excludentes. Uma vez que a auditoria interna de um órgão aprova suas contas e procedimentos, o Tribunal de Contas fica dispensado de realizar sua própria fiscalização sobre o mesmo objeto.

A principal finalidade da auditoria interna é a apuração de fraudes e a aplicação de sanções aos servidores responsáveis, atuando como uma instância correcional. Seus relatórios têm força de decisão administrativa e devem ser imediatamente executados.

Considerar válida a prorrogação, por se tratar de prerrogativa administrativa

Cancelar diretamente o contrato

Encaminhar automaticamente ao Poder Judiciário

Apontar a irregularidade, exigindo justificativa e análise de vantajosidade

V – V – V

V – V – F

F – V – F

V – F – F

F – F – F

fortalecimento inequívoco da governança pública.

redução do risco de irregularidades.

ampliação da eficiência administrativa.

subordinação hierárquica do controle interno ao controle externo.

duplicidade de esforços e menor efetividade do controle público.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.

A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.

Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.

O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.

Certo

Errado

V, F, F.

V, F, V.

V, V, F.

F, F, V.

O controle interno substitui integralmente o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

O controle interno atua preventivamente e posteriormente, avaliando legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

O controle interno limita-se à análise contábil, não alcançando atos administrativos.

Apenas o Prefeito pode exercer controle interno.

O controle interno é facultativo nos Municípios.

O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.

O controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário.

A nomeação de servidores temporários dispensa controle interno.

O controle interno deve emitir parecer conclusivo sobre a legalidade do processo de admissão de pessoal.

O parecer do controle interno não tem validade jurídica.

A admissão de servidores não precisa de revisão quando ocorre por concurso.

Estão corretas apenas II, III e IV.

Estão corretas apenas I, III e V.

Estão corretas apenas I, II e V.

Estão corretas apenas III, IV e V.

Estão corretas apenas I, II e IV.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

O controle interno da administração pública é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação de outros Poderes.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

Atos administrativos discricionários não se submetem ao controle judicial, ainda que apresentem vício de legalidade.

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários sempre que entender mais adequada outra decisão administrativa.

as decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.

o controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.

o controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

O ato do fiscal é discricionário, pois a Lei lhe conferiu uma margem de escolha (mérito administrativo) quanto ao objeto (a sanção a ser aplicada) e ao seu conteúdo (no caso da multa), devendo essa escolha ser exercida dentro dos limites da lei e de acordo com a conveniência e oportunidade para o interesse público.

O ato do fiscal é vinculado, pois, uma vez constatada a infração, ele é obrigado a aplicar uma sanção, não possuindo qualquer margem de liberdade para decidir qual penalidade é mais adequada ao caso concreto, devendo sempre optar pela mais branda.

A discricionariedade administrativa é absoluta, permitindo que o gestor público ignore os motivos e a finalidade previstos em Lei para praticar o ato, desde que sua decisão se mostre mais eficiente para o alcance dos resultados pretendidos pela Administração.

O ato é um exemplo de arbitrariedade, pois o fiscal tomou uma decisão com base em seu juízo de valor pessoal, quando deveria ter aplicado a multa, que é a sanção-padrão para infrações de média gravidade, independentemente das circunstâncias atenuantes.

Controle financeiro, controle jurídico e controle funcional.

Controle interno, controle externo e controle social.

Controle de produção, controle de desempenho e controle de metas.

Controle técnico, controle legislativo e controle administrativo.

Controle financeiro, controle legislativo e controle público.

I apenas

II apenas

III apenas

I, II e III

I e II apenas

os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Legislativo, estão sujeitos à revisão de suas decisões pelo plenário da casa legislativa respectiva, tanto em âmbito federal como em estadual ou municipal.

embora os tribunais de contas exerçam funções de controle e julgamento, suas decisões não são imutáveis e podem ser revistas pelo Poder Judiciário, quanto a aspectos de regularidade formal e legalidade.

os tribunais de contas são parte integrante do chamado controle interno, na medida em que representam controle da Administração Pública por órgão da própria Administração Pública.

cabe ao Poder Legislativo do ente da Federação respectivo a iniciativa para a propositura de lei que verse sobre a criação e a extinção de cargos no âmbito dos tribunais de contas.

a independência entre o controle externo e o controle interno no exercício da atividade de fiscalização implica a não obrigação de o responsável pelo controle interno comunicar a órgão do controle externo a identificação de irregularidades.

Certo

Errado