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Questões de Concurso sobre Controle Interno
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Para Matias-Pereira (2014), O controle da Administração Pública é o poder-dever de vigilância, orientação e correção que um órgão, entidade ou poder exerce sobre a conduta funcional de outro. O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos; enquanto o controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder, com destaque para a fiscalização contábil e financeira realizada pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
De acordo com a classificação e com a organização do sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
A
O sistema de controle na Administração Pública limita-se à verificação da legalidade estrita, não sendo permitida a avaliação da eficiência ou da economicidade dos gastos públicos.
B
O controle externo da Administração Pública Federal é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que possui a função constitucional de julgar as contas anuais dos administradores públicos.
C
O controle externo é uma atividade de autotutela, permitindo que a própria instituição revise seus atos para revogá-los, quando inconvenientes, ou anulá-los, quando ilegais.
D
O controle interno tem como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, devendo o primeiro dar ciência ao Tribunal de Contas sobre qualquer irregularidade constatada.
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
Classifica-se como controle interno o controle administrativo exercido pela administração pública sobre suas próprias atividades, permanecendo tal controle na mesma estrutura de Poder.
C
Certo
E
Errado
A governança no setor público moderno depende de uma estrutura robusta de controle e fiscalização. Com base nos preceitos da Constituição Federal (CF), nas normas de auditoria e na doutrina sobre o tema, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a relação e a função desses institutos.
A
A auditoria interna é a principal responsável pela implementação das políticas de controle da entidade, devendo elaborar e executar os procedimentos de verificação em todos os departamentos, substituindo a responsabilidade dos gestores de linha na supervisão de suas equipes.
B
O sistema de controle interno compreende o conjunto de regras, procedimentos e estruturas estabelecidos pela gestão para mitigar riscos e alcançar os objetivos da entidade, sendo uma responsabilidade de todos os níveis da organização. A auditoria interna, por sua vez, é uma função independente que avalia a eficácia desse sistema, fornecendo à alta administração uma avaliação objetiva sobre a governança e a gestão de riscos.
C
O controle interno e o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, são atividades excludentes. Uma vez que a auditoria interna de um órgão aprova suas contas e procedimentos, o Tribunal de Contas fica dispensado de realizar sua própria fiscalização sobre o mesmo objeto.
D
A principal finalidade da auditoria interna é a apuração de fraudes e a aplicação de sanções aos servidores responsáveis, atuando como uma instância correcional. Seus relatórios têm força de decisão administrativa e devem ser imediatamente executados.
No acompanhamento da execução contratual, o controle interno verificou que determinado contrato administrativo foi prorrogado sucessivamente sem a devida justificativa técnica e sem demonstração de vantajosidade para a Administração. Diante dessa situação, a atuação do controle interno deve:
A
Considerar válida a prorrogação, por se tratar de prerrogativa administrativa
B
Cancelar diretamente o contrato
C
Encaminhar automaticamente ao Poder Judiciário
D
Apontar a irregularidade, exigindo justificativa e análise de vantajosidade
Assinale a alternativa que apresenta corretamente objetivo(s) da atuação preventiva do controle interno.
A
reduzir riscos e evitar a ocorrência de irregularidades.
B
punir agentes públicos após a ocorrência do dano.
C
substituir a atividade correicional.
D
Ampliar a burocracia administrativa.
E
Concentrar decisões na unidade central de controle.
O controle administrativo interno é exercido no âmbito de cada um dos três Poderes, sobre os seus próprios atos e agentes.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.
B
A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.
C
Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.
D
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.
E
O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.
A inexistência de integração entre controle interno e externo tende a resultar em:
A
fortalecimento inequívoco da governança pública.
B
redução do risco de irregularidades.
C
ampliação da eficiência administrativa.
D
subordinação hierárquica do controle interno ao controle externo.
E
duplicidade de esforços e menor efetividade do controle público.
O controle da Administração Pública é exercido por diferentes órgãos e em distintas esferas, com finalidades específicas. Esse controle busca assegurar a legalidade, a legitimidade e a adequada aplicação dos recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo da Administração Pública municipal é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
II. O controle interno integra a própria estrutura administrativa e atua de forma preventiva e corretiva.
III. O controle exercido pelo Tribunal de Contas substitui o controle político exercido pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta.
A
V – V – V
B
V – V – F
C
F – V – F
D
V – F – F
E
F – F – F
No âmbito do controle das contratações públicas, um agente de licitações foi orientado a observar as formas de fiscalização e atuação dos órgãos de controle interno e externo sobre os processos licitatórios e contratos administrativos.
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( )O controle interno é exercido no âmbito do próprio Poder que realiza a atividade administrativa.
( )O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
( )Os Tribunais de Contas exercem controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, F.
B
V, F, V.
C
V, V, F.
D
F, F, V.
Após falha na prestação de serviço público municipal, diversos usuários sofreram prejuízos materiais. O Município instaurou procedimento de apuração, enquanto a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas iniciaram fiscalizações sobre a execução contratual e sobre os mecanismos de controle interno existentes. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
No contexto da organização administrativa municipal, a função de controle interno possui relevante papel na Administração Pública. Assinale a alternativa correta:
A
O controle interno substitui integralmente o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
B
O controle interno atua preventivamente e posteriormente, avaliando legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
C
O controle interno limita-se à análise contábil, não alcançando atos administrativos.
D
Apenas o Prefeito pode exercer controle interno.
E
O controle interno é facultativo nos Municípios.
O controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:
A
O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.
B
O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.
C
O controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
D
Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle da Administração Pública com o objetivo de assegurar a legalidade, moralidade e eficiência da gestão pública. O controle pode ser interno ou externo e envolve a atuação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Com base na CF/88 e na doutrina, julgue as afirmativas abaixo:
I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.
Assinale a alternativa correta.
A
Estão corretas apenas II, III e IV.
B
Estão corretas apenas I, III e V.
C
Estão corretas apenas I, II e V.
D
Estão corretas apenas III, IV e V.
E
Estão corretas apenas I, II e IV.
O ingresso de servidores no serviço público exige o cumprimento de etapas formais e a comprovação da regularidade de todo o processo, cabendo aos órgãos de controle interno revisarem os atos de admissão. Essa verificação busca garantir que todos os requisitos legais tenham sido observados, desde a realização do concurso público até a nomeação e posse, prevenindo nulidades e responsabilizações futuras. Assinale a alternativa correta.
A
A nomeação de servidores temporários dispensa controle interno.
B
O controle interno deve emitir parecer conclusivo sobre a legalidade do processo de admissão de pessoal.
C
O parecer do controle interno não tem validade jurídica.
D
A admissão de servidores não precisa de revisão quando ocorre por concurso.
No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle interno da administração pública é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação de outros Poderes.
B
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.
C
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
D
Atos administrativos discricionários não se submetem ao controle judicial, ainda que apresentem vício de legalidade.
E
O Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários sempre que entender mais adequada outra decisão administrativa.
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras.
Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.
Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública
. I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente
III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
Em relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é correto afirmar que:
A
os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Legislativo, estão sujeitos à revisão de suas decisões pelo plenário da casa legislativa respectiva, tanto em âmbito federal como em estadual ou municipal.
B
embora os tribunais de contas exerçam funções de controle e julgamento, suas decisões não são imutáveis e podem ser revistas pelo Poder Judiciário, quanto a aspectos de regularidade formal e legalidade.
C
os tribunais de contas são parte integrante do chamado controle interno, na medida em que representam controle da Administração Pública por órgão da própria Administração Pública.
D
cabe ao Poder Legislativo do ente da Federação respectivo a iniciativa para a propositura de lei que verse sobre a criação e a extinção de cargos no âmbito dos tribunais de contas.
E
a independência entre o controle externo e o controle interno no exercício da atividade de fiscalização implica a não obrigação de o responsável pelo controle interno comunicar a órgão do controle externo a identificação de irregularidades.
O controle interno da administração pública é exercido por órgãos externos e independentes, como os tribunais de contas, com o objetivo de assegurar a probidade na gestão dos recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
A
Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.
B
O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.
C
O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.
D
O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.
E
O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.
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