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Questões de Concurso sobre Controle Interno
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Durante a análise de um processo administrativo de fiscalização, o auditor interno verifica que um fiscal de vigilância sanitária, ao inspecionar um restaurante, constatou uma infração de média gravidade. A legislação aplicável estabelece que, para tal infração, a autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, uma multa pecuniária de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 ou uma advertência por escrito. O fiscal, considerando que o estabelecimento não possuía antecedentes e que a irregularidade foi prontamente sanada, optou por aplicar a advertência, justificando sua decisão com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa situação, analisada sob a ótica do controle interno, constitui exemplo clássico da margem de liberdade conferida ao administrador público. Sobre a discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.
A
O ato do fiscal é discricionário, pois a Lei lhe conferiu uma margem de escolha (mérito administrativo) quanto ao objeto (a sanção a ser aplicada) e ao seu conteúdo (no caso da multa), devendo essa escolha ser exercida dentro dos limites da lei e de acordo com a conveniência e oportunidade para o interesse público.
B
O ato do fiscal é vinculado, pois, uma vez constatada a infração, ele é obrigado a aplicar uma sanção, não possuindo qualquer margem de liberdade para decidir qual penalidade é mais adequada ao caso concreto, devendo sempre optar pela mais branda.
C
A discricionariedade administrativa é absoluta, permitindo que o gestor público ignore os motivos e a finalidade previstos em Lei para praticar o ato, desde que sua decisão se mostre mais eficiente para o alcance dos resultados pretendidos pela Administração.
D
O ato é um exemplo de arbitrariedade, pois o fiscal tomou uma decisão com base em seu juízo de valor pessoal, quando deveria ter aplicado a multa, que é a sanção-padrão para infrações de média gravidade, independentemente das circunstâncias atenuantes.
O controle exercido internamente pela Administração Pública tem como objetivo assegurar que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, normas internas e os princípios da eficiência e legalidade. Considerando esse tipo de controle, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle interno permite que a própria Administração verifique a legalidade, a legitimidade e a economicidade de seus atos, podendo propor correções e aplicar sanções.
B
O controle interno é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, visando fiscalizar os atos do Executivo.
C
O controle interno substitui totalmente o controle externo, tornando desnecessária a atuação de órgãos de fiscalização independentes.
D
O controle interno restringe-se apenas à conferência de documentos contábeis e financeiros, sem avaliar aspectos jurídicos ou administrativos.
O controle interno da administração pública é exercido por órgãos externos e independentes, como os tribunais de contas, com o objetivo de assegurar a probidade na gestão dos recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
A
Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.
B
O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.
C
O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.
D
O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.
E
O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.
Em relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é correto afirmar que:
A
os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Legislativo, estão sujeitos à revisão de suas decisões pelo plenário da casa legislativa respectiva, tanto em âmbito federal como em estadual ou municipal.
B
embora os tribunais de contas exerçam funções de controle e julgamento, suas decisões não são imutáveis e podem ser revistas pelo Poder Judiciário, quanto a aspectos de regularidade formal e legalidade.
C
os tribunais de contas são parte integrante do chamado controle interno, na medida em que representam controle da Administração Pública por órgão da própria Administração Pública.
D
cabe ao Poder Legislativo do ente da Federação respectivo a iniciativa para a propositura de lei que verse sobre a criação e a extinção de cargos no âmbito dos tribunais de contas.
E
a independência entre o controle externo e o controle interno no exercício da atividade de fiscalização implica a não obrigação de o responsável pelo controle interno comunicar a órgão do controle externo a identificação de irregularidades.
O controle interno se distingue do externo pelo fato de o primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria de cada um dos Poderes da República.
C
Certo
E
Errado
O controle interno é exercido pelo próprio órgão que realiza a atividade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Lucíola, servidora pública do Estado de Mato Grosso, com vistas a responder a um questionamento realizado por autoridade superior, teve que indicar uma situação que se caracteriza como controle interno da Administração Pública.
Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:
A
a revogação de ato administrativo que não mais atenda ao interesse público, no âmbito da autotutela.
B
a invalidação de ato administrativo eivado de vício insanável reconhecida pelo Judiciário em decorrência de demanda ajuizada pelo interessado.
C
o controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas.
D
a concessão da ordem judicial em mandado de segurança impetrado por quem teve violado direito líquido e certo.
E
o ato de sustação dos contratos da Administração adotado diretamente pela Casa Legislativa após o pronunciamento da respectiva Corte de Contas.
Assinale corretamente a principal função do controle interno na administração pública.
A
Aumentar a carga tributária.
B
Fiscalizar e assegurar a legalidade e eficiência dos atos administrativos.
C
Expandir a atuação do governo.
D
Reduzir o número de servidores públicos.
O controle interno na gestão pública acontece no âmbito do órgão do mesmo poder estabelecido. A constituição determina que os poderes mantenham um mecanismo de controle interno. Analise entre Verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmações abaixo a respeito da finalidade do controle interno.
( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Exercer o controle de processos de outras Entidades da administração pública
( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.
A
V; V; F; V.
B
V; F; V; V.
C
V; F; F; V.
D
F; F; V; V.
E
F; V; V; F.
A auditoria interna governamental poderá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle, por meio de realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente; adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria; promoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais.
C
Certo
E
Errado
No contexto de controle administrativo, a prática do controle interno dentro da administração direta envolve várias modalidades e é essencial para a eficácia da gestão pública. Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma forma de controle interno.
A
A supervisão de atos administrativos do INSS pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
B
A aprovação pelo Senado Federal de escolhas ministeriais.
C
A revisão de atos administrativos do Executivo pelo Supremo Tribunal Federal.
D
A anulação de leis pelo Congresso Nacional que excedem o poder regulamentar do Executivo.
E
A intervenção do Tribunal de Contas da União em decisões financeiras do Executivo.
O controle e fiscalização dos atos administrativos são exercidos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pelos próprios administrados, visando garantir a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a moralidade na atuação da administração pública. Esse controle pode ser realizado por meio de auditorias, inspeções, análises documentais, solicitação de informações, entre outros instrumentos, com o objetivo de identificar irregularidades, corrigir desvios e prevenir abusos de poder.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos vários critérios que existem para classificar as modalidades de controle da Administraçâo Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O controle pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.
B
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo ou judicial.
C
O controle pode ser de legalidade ou de mérito, conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada.
D
Quanto ao momento em que se efetua, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares”. Sobre o controle da Administração Pública e suas classificações, pode-se afirmar que:
A
Somente o Poder Executivo exerce o controle prévio, quando, por exemplo, o Presidente da República veta projeto de lei considerado inconstitucional.
B
A necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, é exemplo de controle posterior externo.
C
O recurso contra decisão tomada por autarquia federal endereçado ao ministro da pasta à qual se vincula a entidade, denominado de hierárquico impróprio, é exemplo de controle interno exterior.
D
O controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE é classificado como externo, já que não se dá no âmbito do próprio órgão controlado. Ademais, os agentes públicos responsáveis por tal controle têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas, caso tomem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responderem subsidiariamente com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade.
Uma repartição de um órgão público, mediante regulamentação do próprio órgão, é designada para fiscalizar, para reavaliar e para determinar o refazimento, quando necessário, dos atos administrativos do tal órgão. Tal repartição pode ser chamada de controladoria ou de corregedoria, mas é possível afirmar que, do ponto de vista de sua origem, ela faz parte do controle
A
prévio da administração pública.
B
interno da administração pública.
C
externo da administração pública.
D
popular da administração pública.
E
concomitante da administração pública.
O controle é compreendido como um instrumento da democracia. A existência de uma estrutura formal para controle das finanças públicas, eficiente, eficaz e efetiva é um fato comum em um Estado democrático organizado.
Neste âmbito, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, é finalidade do
A
Controle Externo.
B
Controle Interno.
C
Poder Legislativo.
D
Poder Judiciário.
E
Tribunal de Contas da União.
Clara, servidora pública de determinada autarquia estadual, regularmente, com base na legislação que disciplina tal autarquia, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente geral desta autarquia. Tal recurso foi devidamente dirigido ao Secretário de Estado, estando a matéria conforme as atividades desenvolvidas pela autarquia. Considerando o caso hipotético narrado, Clara interpôs um recurso hierárquico impróprio em razão do controle
A
finalístico, não havendo o que se falar em exercício de poder hierárquico.
B
interno, que, por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.
C
judiciário, que se submete ao controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
D
externo, com vistas a fiscalizar os aspectos ligados à legalidade das atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
O controle interno na Administração Pública tem como objetivo principal:
A
Fiscalizar o cumprimento das metas de arrecadação.
B
Verificar a conformidade das ações governamentais com o orçamento aprovado.
C
Avaliar o desempenho dos servidores públicos.
D
Assegurar a legalidade e legitimidade das ações administrativas.
A responsabilidade administrativa visa à prestação de contas satisfatórias do exercício dos poderes, nos quais os funcionários públicos não apenas executam a política pública, mas também são fundamentais para iniciá-la e formulá-la e, no processo, exercer autoridade no desempenho de suas funções. Nesse contexto, o controle eficaz é necessário para garantir proteção contra o uso indevido de poder pela administração. Em relação ao controle interno na Administração Pública, é correto fazer as seguintes afirmações:
I. Uma das formas eficazes de controle do Poder Administrativo é a aprovação do orçamento pelo legislativo. A administração fica assim autorizada a arrecadar receitas e incorrer em despesas com os diversos serviços.
II. Em tal sistema, se houver qualquer negligência em qualquer lugar, o funcionário em questão é imediatamente considerado responsável por seu superior imediato ou mesmo repreendido e, se a negligência é muito grave, pode levar a emissão de uma advertência estrita, rebaixamento e demissão.
III. Quando o parlamento sanciona dinheiro para despesas, também é seu dever garantir que o dinheiro seja gasto com cautela. Esse controle sobre os gastos públicos é exercido pelo legislativo. Além disso, os funcionários dos diversos departamentos inspecionam os escritórios de campo para garantir que a administração está sendo realizada de acordo com as normas e os regulamentos.
IV. Se os gestores públicos são honestos e incorruptíveis, os subordinados geralmente não ousariam recorrer à corrupção, à negligência. A necessidade de uma liderança inspiradora, entre os administradores em particular, é imprescindível para que a máquina administrativa funcione bem para a satisfação de todos.
V. O legislativo geralmente estabelece políticas em termos gerais e delega autoridade à administração para preencher os detalhes. O Parlamento exerce controle sobre a legislação, constituindo uma comissão subordinada encarregada de fiscalizar e informar se os poderes delegados pelo Parlamento foram devidamente exercidos no âmbito do estatuto que delegou essas competências.
Está correto o que se afirma em
A
I, III e IV apenas.
B
I, e IV apenas.
C
I, II e V apenas.
D
III e IV apenas.
E
II, III e IV apenas.
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