Questões de Concurso sobre Classificação quanto ao alcance

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada a participação de órgãos legislativos nesse processo fiscalizatório.

O controle administrativo limita-se à verificação da conveniência política dos atos praticados pelos agentes públicos.

O controle interno consiste na fiscalização exercida pela própria Administração sobre seus atos e agentes para assegurar legalidade administrativa.

O controle social caracteriza-se pela atuação exclusiva do Ministério Público na fiscalização da Administração Pública.

O controle institucional da Administração ocorre apenas quando provocado judicialmente por interessados.

É o conjunto de normas e procedimentos que orientam a elaboração do orçamento público, buscando equilibrar receitas e despesas.

É de responsabilidade do Poder Executivo, com o auxílio do Ministério Público, e tem como principal função o julgamento dos administradores.

É um sistema de fiscalização e auditoria preventiva exercido internamente pelo próprio órgão ou entidade, antes da realização das despesas.

É exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e tem a função de julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos após a execução do orçamento.

É de responsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, e tem como principal função a fiscalização dos gastos realizados pelos administradores.

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem informá-la aos seus superiores hierárquicos, para a adoção das providências cabíveis, sem a necessidade de remessa ao respectivo tribunal de contas.

O tribunal de contas tem competência para sustar atos administrativos, na hipótese de não ser atendido; quando se tratar de contrato, entretanto, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

A obrigatoriedade de prestação de contas restringe-se às pessoas físicas ou jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens ou valores públicos.

Considera-se controle externo o realizado pela controladoria-geral do estado.

O controle exercido pelo tribunal de contas é definitivo em razão da sua jurisdição.

interno a sustação pelo Legislativo de decretos do Executivo

interno a anulação de ato do executivo por uma decisão judicial

externo a auditoria realizada pelo TCU sobre contratos celebrados pelo Executivo

externo um responsável por uma entidade pública que decide cancelar uma ação feita por um gerente que está sob sua autoridade

O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.

O controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário.

aos limites de apreciação, na medida em que a análise promovida pelo Poder Judiciário não pode incluir a revisão da opção feita pela Administração Pública dentre as alternativas legalmente possíveis, enquanto o controle interno pode admitir revisão dos atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade.

aos agentes públicos que os praticam, pois na Administração Pública somente os servidores públicos efetivos podem exercê-lo, enquanto os legitimados ao controle externo podem fazê-lo independentemente do vínculo funcional mantido.

ao momento de incidência, vez que o controle exercido pela própria Administração Pública pode se dar antes ou depois da edição do ato, enquanto o controle externo só é exercido após a respectiva publicação.

aos limites de extensão, pois só o controle interno, exercido pela própria Administração, pode analisar o mérito dos atos administrativos vinculados, com vistas a sua revogação.

a legitimação ativa para seu exercício, enquadrando-se como controle interno o exercido pelo Tribunal de Contas e como controle externo aquele a cargo do Poder Judiciário.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

as decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.

o controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.

o controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.

controle interno.

controle adjacente.

controle externo.

controle misto.

controle paralelo.

a elaboração e o controle de violação de normas vigentes, a exemplo do princípio da impessoalidade, que embasa a disciplina de procedimentos de chamamento e de licitação.

a instauração de procedimentos de apuração de infrações disciplinares por servidores, como o princípio da impessoalidade, não se prestando, contudo, para viabilizar procedimentos de apuração em razão de ilícitos praticados por pessoas jurídicas.

dispensar o cumprimento de norma legal expressa, a exemplo do princípio da eficiência, nos casos em que outra solução seja comprovadamente mais célere, mais econômica e atenda à necessidade da Administração Pública.

a edição de atos administrativos não sujeitos a controle judicial, porque oriundos de discricionariedade do ente.

o controle externo da Administração Pública, a exemplo do princípio da legalidade, cujo descumprimento pode ensejar a revogação dos atos administrativos.

A máquina estatal, por determinação constitucional, não está sujeita a um efetivo controle externo do Poder Legislativo.

A capacidade de controle do ato administrativo é um dever, considerando a obrigatoriedade que implica seu exercício e sua natureza integradora a uma função estatal, de conteúdo jurídico.

Aquele que administra tem o dever jurídico de dar conta de sua administração e de responder por seus atos. Significa, então, pedir conta (controlar) por uma parte e responder (ser controlado) por outra.

O controle do ato administrativo é, ao mesmo tempo, um poder-dever estruturado sobre a ideia de tutela, cuidado e salvaguarda da ordem jurídica, que adquire uma importância fundamental dentro do Estado delineado pelo constitucionalismo moderno.

O controle do ato administrativo é atividade que tem por objetivo verificar a legitimidade (razão jurídica) e oportunidade (razão política) da forma (procedimento) e o fim (causa final) da atuação pública, como modo de constatar a correspondência entre “antecedente e consequente”, entre “forma prevista e fim proposto” com “forma executada e finalidade realizada”.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

ex ante.

meritório.

hierárquico.

pari passu.

ex post.

revogação de autorização de uso de imóvel público, cuja finalidade era a realização de evento de comemoração de entidade privada sem fins lucrativos.

anulação de contrato administrativo celebrado com fundamento em inexigibilidade de licitação, em razão da não configuração da correspondente hipótese legal.

anulação pelo superior hierárquico da autoridade emissora do ato de licença de edificação.

revogação de contrato de locação em razão da comprovação de inexistência de substrato fático para fundamentar a dispensa de licitação realizada.

decisão do Tribunal de Contas que susta e anula contrato administrativo celebrado por autarquia.

O controle interno da administração pública é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação de outros Poderes.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

Atos administrativos discricionários não se submetem ao controle judicial, ainda que apresentem vício de legalidade.

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários sempre que entender mais adequada outra decisão administrativa.

2 – 3 – 1.

3 – 1 – 2.

1 – 2 – 3.

2 – 1 – 3.

3 – 2 – 1.

Controle financeiro, controle jurídico e controle funcional.

Controle interno, controle externo e controle social.

Controle de produção, controle de desempenho e controle de metas.

Controle técnico, controle legislativo e controle administrativo.

Controle financeiro, controle legislativo e controle público.

I apenas

II apenas

III apenas

I, II e III

I e II apenas

os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Legislativo, estão sujeitos à revisão de suas decisões pelo plenário da casa legislativa respectiva, tanto em âmbito federal como em estadual ou municipal.

embora os tribunais de contas exerçam funções de controle e julgamento, suas decisões não são imutáveis e podem ser revistas pelo Poder Judiciário, quanto a aspectos de regularidade formal e legalidade.

os tribunais de contas são parte integrante do chamado controle interno, na medida em que representam controle da Administração Pública por órgão da própria Administração Pública.

cabe ao Poder Legislativo do ente da Federação respectivo a iniciativa para a propositura de lei que verse sobre a criação e a extinção de cargos no âmbito dos tribunais de contas.

a independência entre o controle externo e o controle interno no exercício da atividade de fiscalização implica a não obrigação de o responsável pelo controle interno comunicar a órgão do controle externo a identificação de irregularidades.

O mérito administrativo, relacionando-se com questões políticas e elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito.

O atual modelo de Controle Externo Federalista incentiva a criação de Tribunais de Contas em cada município brasileiro, fomentando, por conseguinte, a transparência e a adequada fiscalização das contas públicas.

Controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade, de conveniência e de eficiência.

A prestação de contas é obrigação indeclinável de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos, configurando decorrência natural da administração como atividade exercida em relação a interesses alheios.

O controle interno objetiva a criação de condições indispensáveis à eficácia do controle externo e visa assegurar a regularidade da realização da receita e da despesa, possibilitando o acompanhamento da execução do orçamento, dos programas de trabalho, dos contratos, e a avaliação dos respectivos resultados.

Julgar processos judiciais envolvendo servidores públicos.

Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos.

Estabelecer normas para a administração de recursos humanos do Poder Executivo.

Conduzir investigações contra autoridades do Poder Legislativo.