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Questões de Concurso sobre Controle Social
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Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
No setor público, o controle dos atos administrativos é essencial para garantir os princípios legais. Esse controle pode ser exercido por diferentes instâncias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os três tipos de controle público exercidos na administração pública brasileira.
A
Controle financeiro, controle jurídico e controle funcional.
B
Controle interno, controle externo e controle social.
C
Controle de produção, controle de desempenho e controle de metas.
D
Controle técnico, controle legislativo e controle administrativo.
E
Controle financeiro, controle legislativo e controle público.
O controle social é o exercício da fiscalização da administração pública pelos cidadãos e pela sociedade organizada, complementando o controle institucional realizado pelos órgãos estatais. Diversos mecanismos incentivam e viabilizam essa participação. Considerando os mecanismos de controle social, analise as afirmativas a seguir:
I. As audiências públicas, realizadas durante as fases de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são um instrumento de participação popular no ciclo orçamentário.
II. Os conselhos gestores de políticas públicas (como os de Saúde, Educação, Assistência Social), compostos por representantes do governo e da sociedade civil, atuam no acompanhamento e fiscalização da execução dessas políticas.
III. O acesso à informação pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), permite que cidadãos e organizações solicitem dados e documentos aos órgãos públicos, subsidiando o exercício do controle social.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
I apenas.
O controle social, exercido pela sociedade civil organizada, não se restringe a si mesmo, mas atua de forma complementar ao controle oficial, concorrendo em termos de eficácia e implementação. Para validar suas descobertas sobre irregularidades governamentais, o controle social requer a articulação das organizações da sociedade civil para assegurar a correção das deficiências identificadas junto ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público. Embora o controle social tenha predominância, não exclui os outros controles, especialmente o oficial.
C
Certo
E
Errado
Segundo Bravo (2009), “o controle social enquanto direito conquistado pela Constituição Federal de 1988, mais precisamente do princípio ‘participação popular’, pretende ampliar a democracia representativa para a democracia participativa, de base. Estão previstas duas instâncias de participação nas políticas sociais: ______________________________.”
A
Os conselhos e as assembleias.
B
Os fóruns e as conferências.
C
Os conselhos e as conferências.
D
As conferências e as assembleias.
E
Nenhuma alternativa acima está correta.
Qual das seguintes ações é um exemplo direto de exercício de controle social por parte dos cidadãos?
A
Votar em eleições para escolha de representantes.
B
Seguir as leis e regulamentos locais.
C
Participar de audiências públicas para discussão de orçamentos municipais.
D
Contribuir com impostos de forma regular.
E
Obter um documento de identidade nacional.
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Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:
A
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
B
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e semestralmente, relatório de suas atividades.
D
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
No Município Alfa, foi aprovado um projeto controverso pelo Prefeito e seu gabinete para a construção de um novo estádio de futebol. Este projeto foi amplamente criticado por utilizar fundos públicos em uma região que atualmente carece de infraestrutura básica de saúde e educação. A decisão foi tomada sem consulta pública adequada e há suspeitas de superfaturamento e contratação de empresas relacionadas a membros da administração municipal. Um grupo de cidadãos, liderado por Joana, uma advogada local, decidiu E contestar a legalidade e a moralidade da decisão administrativa.
Joana apresentou um recurso hierárquico ao Conselho Municipal, alegando desvio de finalidade e violação dos princípios da administração pública, e simultaneamente, ingressou com uma ação popular, solicitando a suspensão imediata do projeto e uma auditoria completa das contas relacionadas ao estádio.
Considerando as ferramentas de controle da administração pública, avalie as ações tomadas por Joana e determine a abordagem legal mais adequada para lidar com a situação descrita no Município Alfa:
A
O recurso hierárquico é inadequado neste caso, pois não há indícios suficientes de irregularidades que justifiquem tal medida; a ação popular, no entanto, é válida e pode ser eficaz para contestar a legalidade do projeto do estádio.
B
O recurso hierárquico é a medida mais apropriada para resolver internamente as alegações de desvio de finalidade e violação dos princípios administrativos, enquanto a ação popular não deveria ser permitida, pois carece de base legal sólida para sua execução.
C
Tanto o recurso hierárquico quanto a ação popular são adequados e complementares, pois enquanto o recurso busca revisão interna da decisão, a ação popular visa envolver o judiciário para garantir transparência e responsabilização pública, especialmente útil em casos de suspeita de corrupção e desvio de recursos.
D
A ação popular é inadequada, visto que não há prova concreta de prejuízo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa; o recurso hierárquico deveria ser o único meio utilizado, pois permite que a administração reavalie o projeto discretamente, minimizando danos à reputação do governo local.
Assinale a alternativa correta considerando o conjunto de mecanismos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
A
Uma portaria que altera local de atendimento de serviço público, mas mantém o mesmo horário divulgado anteriormente, é um ato de controle administrativo com o objetivo de confirmação e correção.
B
Pedido de reconsideração é a espécie de recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.
C
Órgãos colegiados com representação da sociedade, ouvidorias e audiências e consultas públicas são exemplos de meios de controle social por meio dos quais pode ser realizado o controle administrativo.
D
O Tribunal de Contas é um exemplo de controle judiciário que tem a função constitucional de auxiliar no controle financeiro, fiscal e orçamentário interno da Administração Pública.
E
Representação é a espécie de recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão já proferida em processos administrativos.
Ano:
2023
Banca:
URI Santo Ângelo
Conforme Autounian (2012), relacionado ao controle social, que é aquele exercido pela população, as diretrizes estabelecem mecanismos para que o cidadão participe de forma efetiva desse controle. Nesse sentido, avalie os itens a seguir:
I. Possibilidade de comunicação às autoridades de irregularidades na aplicação de recursos públicos por meio de denúncias e representações.
II. Viabilidade de participação no processo decisório, quando da realização de audiências públicas.
III. Disponibilidade de informações de fácil acesso relativas aos gastos públicos.
De acordo com a proposição dada, marque a alternativa correta.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
D
Os itens I, II e III são verdadeiros.
A Lei de Acesso à Informação tem seus procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes tratadas nas afirmativas abaixo.
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II estão corretas
B
As afirmativas I e II estão incorretas
C
Apenas a afirmativa I está correta
D
Apenas a afirmativa II está correta
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Analise as afirmativas a seguir:
I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeito das ações do Estado.
II. O controle social busca verificar se as decisões tomadas pelo Estado estão sendo executadas e dispensa o cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas demais normas jurídicas.
III. O controle social aumenta a eficiência de políticas públicas e submete os gestores públicos à fiscalização da sociedade e de cidadãos que desejam que o Estado seja mais eficiente.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
É exemplo de controle social
A
o controle exercido pelo Poder Legislativo.
B
a atuação do Tribunal de Contas.
C
o direito de petição.
D
a autotutela administrativa.
E
o controle exercido pelo Poder Judiciário.
A publicidade dos atos administrativos favorece o controle social, razão pela qual a moderna administração pública brasileira, em obediência ao princípio constitucional da publicidade, não mais admite que atos praticados em seu âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.
C
Certo
E
Errado
O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominado
A
autocontrole.
B
controle legislativo.
C
controle social.
D
controle interno.
E
controle externo.
O principal objetivo do Portal da Transparência da Controladoria- Geral da União é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos.
É correto afirmar que o papel da sociedade na fiscalização do Estado denomina-se
A
política pública.
B
fiscalização coletiva.
C
controle de mídia.
D
controle político.
E
controle social.
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No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como
A
o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
B
o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
C
a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
D
a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
E
a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.
Analise os itens abaixo sobre o controle popular da Administração Pública:
I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos contribuintes.
II. O controle popular sempre ocorre de forma indireta, através da atuação do cidadão em conjunto com o Ministério Público.
III. A ação popular é uma forma de controle interno popular da Administração Pública.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
Em relação ao controle interno, controle externo e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tem-se que, de forma geral, um princípio válido para toda atividade pública é o princípio da boa-fé, em que a ética assume o posto de valor denso e profundo.
B
A administração pública deve efetivar o princípio da publicidade e estimular didaticamente a participação dos cidadãos no julgamento das contas públicas. Assim, o conhecimento prévio do conteúdo a julgar traria expectativas e vigilância.
C
O crescimento de controles dificulta e atrapalha a transparência dos atos públicos. Os controles são importantes mas não indispensáveis para o acompanhamento pelos contribuintes/cidadãos da aplicação, de eventuais desvios ou desperdícios do dinheiro público.
D
O interesse sobre Sistema de Controle avança no mundo jurídico, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 destinou vários artigos para delinear funções e órgãos de controle, visando ao bom uso dos recursos públicos, na consecução da função primordial do Estado: o bem comum.
Embora sejam espécies do mesmo gênero, a Administração Pública e a Administração Privada possuem peculiaridades específicas. Por isso mesmo, quando contrapostas, convergências e divergências se revelam. Nesse contexto, é correto afirmar:
A
o fato de pagar impostos habilita o contribuinte a demandar, da Administração Pública, tratamento idêntico ao de quando realiza uma transação comercial junto à iniciativa privada.
B
a cooperação entre o setor público e o setor privado é dispensável, haja vista ser mais interessante que este último se dedique, tão somente, ao aperfeiçoamento da produção de bens e da oferta de serviços.
C
por ser possível ao Estado financiar-se de maneira ilimitada, quer pela emissão de moeda quer pelo aumento de tributação, o planejamento financeiro na Administração Pública é pouco relevante.
D
o controle dos cidadãos sobre as ações legais dos burocratas é indireto e se dá quando, pelo voto, avaliam o desempenho da burocracia ao estabelecer quais políticos devem ser eleitos ou reeleitos.
E
diferentemente do que ocorre na gestão pública, a boa prática recomenda ao administrador privado sentir-se livre para decidir sem considerar as demandas de quaisquer grupos de interesse.
O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Dentre os principais mecanismos de controle social instituído nos três níveis da federação, a partir da Constituição Federal de 1988, estão
A
as Centrais de Atendimento do Cidadão.
B
os Conselhos Gestores.
C
as Controladorias Gerais.
D
as Assembleias Populares.
E
as Comissões Paritárias.
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