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Questões de Concurso sobre Controle Social
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O controle social sobre a administração pública é exercido exclusivamente por meio de instituições formais, como os conselhos gestores de políticas públicas (saúde, educação, etc.), não abrangendo manifestações individuais ou coletivas da sociedade civil, como a participação em audiências públicas ou o envio de denúncias ao Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O controle social, como mecanismo de participação da sociedade na gestão pública, restringe-se à etapa de formulação das políticas públicas, visto que a fiscalização da execução orçamentária é competência técnica exclusiva e indelegável dos órgãos de controle externo e interno.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção em que é descrito o principal efeito político-institucional da transparência digital na relação entre Estado e sociedade, conforme os princípios de accountability e controle social.
A
foco exclusivo na eficiência econômica, com priorização da redução de custos operacionais em detrimento da participação cidadã
B
substituição progressiva da democracia representativa pela democracia direta digital, com a eliminação da intermediação dos partidos políticos
C
isolamento burocrático (insulamento) para a proteção das decisões técnicas da administração contra a interferência da opinião pública
D
centralização do controle de dados no Poder Executivo, com vistas a monitorar o comportamento dos cidadãos para garantia da ordem social
E
redução da assimetria de informação, de forma a permitir que a sociedade civil exerça a accountability vertical e societal sobre os agentes públicos
O controle social é um dos mecanismos fundamentais para o fortalecimento da cidadania e para a melhoria da administração pública e, por isso,
A
o controle social é facultativo e não possui relação direta com o fortalecimento da cidadania, pois se limita à observação passiva da atuação estatal.
B
o controle social depende exclusivamente da atuação dos tribunais de contas, não havendo participação direta da sociedade civil na fiscalização das políticas públicas.
C
a participação social no controle da administração pública só pode ocorrer mediante representação formal em conselhos gestores previstos em lei.
D
o exercício do controle social pressupõe conhecimento técnico especializado, razão pela qual é restrito a organizações da sociedade com qualificação específica.
E
o controle social envolve a fiscalização realizada pela sociedade sobre as ações governamentais, podendo ocorrer por meio de instrumentos como audiências públicas, conselhos de políticas públicas, ouvidorias e portais de transparência.
Em determinado município, os conselhos de políticas públicas têm sido apontados como espaços fundamentais para a consolidação da cidadania. Ao analisar sua composição e funcionamento, observa-se que esses órgãos contribuem para o controle social quando:
A
Funcionam com equilíbrio entre representantes do poder público e da sociedade.
B
Garantem a presença exclusiva de representantes governamentais.
C
Limitam a participação da sociedade civil a consultas esporádicas.
D
Atuam apenas na execução direta de serviços públicos.
E
Substituem instâncias formais de deliberação política.
O controle social é um dos pilares da gestão pública democrática e se manifesta por meio de instrumentos como conselhos gestores de políticas públicas, audiências públicas, ouvidorias e portais de transparência. Para que esses mecanismos funcionem de forma efetiva, é necessário que os cidadãos tenham acesso a informações claras, compreensíveis e oportunas sobre as ações do governo. Na prática, porém, nem sempre esse acesso ocorre de forma plena e equânime.
Sobre a qualidade do controle social na gestão pública, assinale a opção que identifica corretamente um efeito da desigualdade no acesso à informação.
A
A publicação de dados governamentais em portais oficiais, por si só, garante a participação qualificada dos cidadãos e elimina as barreiras ao controle social.
B
A ausência de canais digitais de participação é o principal fator que compromete o controle social, tornando ineficazes os demais mecanismos presenciais de participação cidadã.
C
A desigualdade no acesso à informação enfraquece o controle social, pois dificulta a capacidade dos cidadãos de monitorar, avaliar e responsabilizar os gestores públicos por suas decisões.
D
O controle social depende exclusivamente da atuação de organizações da sociedade civil especializadas, sendo irrelevante o grau de acesso à informação por parte do cidadão comum.
E
A criação de conselhos gestores e de audiências públicas assegura, por si só, a simetria de informação entre o Estado e a sociedade, tornando desnecessários outros mecanismos de transparência ativa.
Um conselho municipal de saúde que realiza a conferência física de medicamentos no momento de sua entrega nas unidades básicas de saúde exerce um controle social concomitante, voltado à fiscalização direta da execução da política pública.
C
Certo
E
Errado
Denúncias informais são suficientes para o exercício da fiscalização pelos cidadãos, de tal modo que o fortalecimento do controle social ocorre independentemente da transparência pública.
C
Certo
E
Errado
No campo da accountability democrática, os mecanismos de controle social exercidos pelos cidadãos e pela sociedade civil organizada correspondem a formas de accountability horizontal, pois implicam fiscalização das ações governamentais por agentes externos ao Estado.
C
Certo
E
Errado
“(…) entendida como capacidade de todos os indivíduos, no caso de uma democracia efetiva, de se apropriarem dos bens socialmente produzidos, de atualizarem as potencialidades de realização humana, abertas pela vida social em cada contexto historicamente determinado” (Coutinho, 2000).
A definição acima refere-se CORRETAMENTE a:
A
Controle Social.
B
Esfera pública.
C
Sociedade civil.
D
Cidadania.
O controle social é um dos pilares da gestão democrática, permitindo que cidadãos e sociedade civil acompanhem, fiscalizem e influenciem as ações do Estado. Entre os instrumentos de controle social previstos no ordenamento brasileiro, aqueles que representam um mecanismo institucionalizado de participação cidadã na administração pública são:
A
os processos de compras públicas conduzidos pelo setor de licitações.
B
as auditorias internas realizadas exclusivamente pelos órgãos de controle do Executivo.
C
os Conselhos de políticas públicas com participação de representantes da sociedade civil.
D
os relatórios internos de desempenho elaborados pelos gestores públicos.
E
as demandas individuais tratadas no âmbito de processos administrativos disciplinares.
O controle social é a expressão da democracia participativa, permitindo que a sociedade civil compartilhe o espaço público com o Estado na formulação, monitoramento e fiscalização das políticas públicas. Com base nos conceitos de cidadania e nos instrumentos de controle,
A
as Audiências Públicas são instrumentos informativos e unidirecionais, onde o Poder Público comunica decisões já tomadas, sendo vedada a participação da população para debater impactos de projetos de lei ou grandes empreendimentos.
B
a Aсcountability, no contexto do controle social, refere-se ao dever ético-político do cidadão de votar, desobrigando o gestor público de prestar contas ou justificar suas ações além do cumprimento formal dos limites orçamentários.
C
o sistema de controle interno dos órgãos públicos possui natureza de controle social, o que lhe confere prerrogativa legal para intervir diretamente na discricionariedade e na tomada de decisão administrativa do gestor público antes mesmo da execução do ato.
D
a participação da sociedade na formulação de políticas públicas é restrita ao período eleitoral, momento em que o cidadão delega integralmente a função de controle social aos representantes eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo.
E
o controle social atua como um mecanismo de democratização da gestão pública, permitindo que a cidadania não apenas fiscalize a aplicação de recursos, mas também participe ativamente da formulação e do monitoramento das políticas nos espaços de participação, como os conselhos de direitos e as audiências públicas.
O controle social na administração pública é exercido exclusivamente por órgãos institucionais como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União.
C
Certo
E
Errado
As limitações dos mecanismos eleitorais e dos controles intraestatais para assegurar a responsividade dos governantes têm levado a literatura especializada a reconhecer a dimensão de accountability societal.
Constitui exemplo de mecanismo de fiscalização e controle típico da accountability societal
A
o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas competente.
B
a aplicação de sanções a agentes públicos por improbidade administrativa pelos órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário.
C
o exercício do voto pelos eleitores em pleitos periódicos para a renovação dos mandatos eletivos no Poder Executivo e no Poder Legislativo.
D
a atuação de observatórios sociais e de organizações da sociedade civil organizada que monitoram contratos públicos e mobilizam a opinião pública por meio da mídia.
E
a fiscalização das despesas públicas pelas ControladoriasGerais no exercício do controle interno da Administração Pública.
A ação popular é um instrumento de controle social e pode ser ajuizada por qualquer pessoa física ou jurídica com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle social na Administração Pública materializa‑se por intermédio da transparência passiva, de modo que o fornecimento de relatórios orçamentários sob demanda esgota o dever institucional de accountability do administrador público.
C
Certo
E
Errado
O controle social, entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Revela-se como complemento indispensável ao controle institucional, exercido pelos órgãos fiscalizadores. O princípio constitucional da administração pública que representa de forma mais explícita o conceito de controle social é o princípio da
A
moralidade.
B
legalidade.
C
impessoalidade.
D
eficiência.
E
publicidade.
O controle social trata-se de um dos pilares da democracia participativa e caracteriza-se pela capacidade da sociedade civil de acompanhar e influenciar as ações do poder público. Sua efetividade depende de diversos fatores, como acesso à informação, canais de participação e capacitação cidadã. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre os mecanismos e desafios do controle social no Brasil:
A
O controle social é plenamente garantido pelo simples acesso aos portais da transparência, tornando desnecessária a existência de fóruns, conselhos ou outras instâncias coletivas de participação cidadã.
B
O controle social é uma atribuição exclusiva do Ministério Público e dos tribunais de contas, uma vez que a sociedade civil não possui instrumentos legais de fiscalização.
C
Apesar de ser uma diretriz constitucional, o controle social não pode interferir na formulação de políticas públicas, devendo restringir-se à avaliação de resultados após sua execução.
D
O controle social exige o fortalecimento institucional dos conselhos de políticas públicas, mas também depende do envolvimento crítico e contínuo dos cidadãos na fiscalização das ações governamentais.
E
A efetividade do controle social se limita às ações exercidas por órgãos de controle interno, não sendo vinculada diretamente à participação popular.
Os reflexos de uma democracia ainda em processo de amadurecimento no Brasil criam obstáculos para o controle social, que depende diretamente da participação.
Assinale a afirmativa correta sobre o papel da participação no exercício do controle social.
A
A participação é limitada aos mecanismos formais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, excluindo instrumentos judiciais e administrativos.
B
A fiscalização das ações do Estado é exclusiva dos órgãos estatais, cabendo à sociedade apenas o acompanhamento passivo das decisões governamentais.
C
A participação inclui mecanismos diretos, como plebiscitos e audiências públicas, e instrumentos judiciais e administrativos, como denúncias ao Tribunal de Contas e Ministério Público.
D
O controle social depende exclusivamente da ação direta dos cidadãos, sendo dispensável a atuação de órgãos estatais no processo de correção de desvios.
E
A soberania popular restringe-se à atuação em Conselhos e audiências públicas, não contemplando a utilização de instrumentos judiciais ou administrativos.
A administração pública, ao promover a participação cidadã por meio de mecanismos que estimulem a motivação, fortalece a tomada de decisões mais democráticas, inclusivas e legitimadas pela sociedade.
Assinale a afirmativa correta acerca da relação entre participação, atores sociais e controle social.
A
A participação cidadã depende exclusivamente de políticas públicas coercitivas que obriguem os indivíduos a tomar parte nas decisões públicas.
B
A motivação para a participação cidadã é irrelevante no contexto do controle social, pois os cidadãos tendem a se envolver espontaneamente em processos decisórios.
C
A criação de mecanismos que motivem os cidadãos é fundamental para aumentar o engajamento e assegurar a legitimidade dos processos participativos no setor público.
D
O controle social é garantido apenas pela participação de atores sociais que possuem acesso direto às estruturas de poder.
E
A gestão do setor público deve focar exclusivamente em resultados e não em estimular o envolvimento dos cidadãos nos processos participativos.
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