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Questões de Concurso sobre Controle Social
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A efetividade do controle social, pilar da administração pública moderna, depende da transparência ativa do Estado e de canais reais que permitam à sociedade civil fiscalizar a aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços prestados.
C
Certo
E
Errado
O controle social trata-se de um dos pilares da democracia participativa e caracteriza-se pela capacidade da sociedade civil de acompanhar e influenciar as ações do poder público. Sua efetividade depende de diversos fatores, como acesso à informação, canais de participação e capacitação cidadã. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre os mecanismos e desafios do controle social no Brasil:
A
O controle social é plenamente garantido pelo simples acesso aos portais da transparência, tornando desnecessária a existência de fóruns, conselhos ou outras instâncias coletivas de participação cidadã.
B
O controle social é uma atribuição exclusiva do Ministério Público e dos tribunais de contas, uma vez que a sociedade civil não possui instrumentos legais de fiscalização.
C
Apesar de ser uma diretriz constitucional, o controle social não pode interferir na formulação de políticas públicas, devendo restringir-se à avaliação de resultados após sua execução.
D
O controle social exige o fortalecimento institucional dos conselhos de políticas públicas, mas também depende do envolvimento crítico e contínuo dos cidadãos na fiscalização das ações governamentais.
E
A efetividade do controle social se limita às ações exercidas por órgãos de controle interno, não sendo vinculada diretamente à participação popular.
Os reflexos de uma democracia ainda em processo de amadurecimento no Brasil criam obstáculos para o controle social, que depende diretamente da participação.
Assinale a afirmativa correta sobre o papel da participação no exercício do controle social.
A
A participação é limitada aos mecanismos formais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, excluindo instrumentos judiciais e administrativos.
B
A fiscalização das ações do Estado é exclusiva dos órgãos estatais, cabendo à sociedade apenas o acompanhamento passivo das decisões governamentais.
C
A participação inclui mecanismos diretos, como plebiscitos e audiências públicas, e instrumentos judiciais e administrativos, como denúncias ao Tribunal de Contas e Ministério Público.
D
O controle social depende exclusivamente da ação direta dos cidadãos, sendo dispensável a atuação de órgãos estatais no processo de correção de desvios.
E
A soberania popular restringe-se à atuação em Conselhos e audiências públicas, não contemplando a utilização de instrumentos judiciais ou administrativos.
O controle social, entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Revela-se como complemento indispensável ao controle institucional, exercido pelos órgãos fiscalizadores. O princípio constitucional da administração pública que representa de forma mais explícita o conceito de controle social é o princípio da
A
moralidade.
B
legalidade.
C
impessoalidade.
D
eficiência.
E
publicidade.
A administração pública, ao promover a participação cidadã por meio de mecanismos que estimulem a motivação, fortalece a tomada de decisões mais democráticas, inclusivas e legitimadas pela sociedade.
Assinale a afirmativa correta acerca da relação entre participação, atores sociais e controle social.
A
A participação cidadã depende exclusivamente de políticas públicas coercitivas que obriguem os indivíduos a tomar parte nas decisões públicas.
B
A motivação para a participação cidadã é irrelevante no contexto do controle social, pois os cidadãos tendem a se envolver espontaneamente em processos decisórios.
C
A criação de mecanismos que motivem os cidadãos é fundamental para aumentar o engajamento e assegurar a legitimidade dos processos participativos no setor público.
D
O controle social é garantido apenas pela participação de atores sociais que possuem acesso direto às estruturas de poder.
E
A gestão do setor público deve focar exclusivamente em resultados e não em estimular o envolvimento dos cidadãos nos processos participativos.
No contexto da participação social nas questões de saúde no Brasil, sobre a legislação que estabelece a participação da sociedade na formulação e controle das políticas de saúde, pode-se afirmar que:
A
Lei nº 8142/1990 estabelece a participação da sociedade na gestão do SUS, mas apenas no nível de municípios, sem previsão para a atuação em nível estadual e federal
B
a Leinº 13.979/2020 garante a participação da sociedade nas questões de saúde pública, exclusivamente em situações de emergências sanitárias, como em surtos e pandemias
C
a Leinº 8.080/1990 trata da organização do SUS e assegura a participação da sociedade na formulação e controle das políticas públicas de saúde por meio dos Conselhos de Saúde, em todas as esferas do sistema
D
a Lei nº 9434/1997 regulamenta a participação da sociedade nas questões de saúde, mas limita-se apenas ao acompanhamento de ações relacionadas ao controle de doenças infectocontagiosas
Acerca dos processos de participação e controle social (PPCS) no âmbito da ANM, julgue os seguintes itens.
As modalidades de PPCS utilizadas pela ANM restringem-se a audiência pública, consulta pública e reunião participativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
Para implantar mecanismos de controle social e cidadania, o governo pode optar por instrumentos como ouvidorias, iniciativas legislativas populares e fiscalização orçamentária.
C
Certo
E
Errado
O controle social é um importante mecanismo de prevenção da corrupção no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Embora o controle social dependa da participação, esta, por si só, não garante a efetivação do controle social.
Um fator que dificulta o controle social efetivo é
A
a ausência de atores sociais capazes de exercer influência sobre o Poder Público devido à centralização de poder nas elites governamentais.
B
a inexistência de instrumentos que promovam a participação cidadã e protejam a população no combate à corrupção e na fiscalização das políticas públicas.
C
a falta de interesse da população em exercer o controle social, mesmo quando os instrumentos necessários estão amplamente disponíveis.
D
a priorização exclusiva do enfrentamento à corrupção, sem considerar a formulação e implementação de políticas públicas.
E
a dependência total de atores sociais organizados para viabilizar qualquer forma de democracia participativa.
Na Administração Pública, a accountability educacional envolve dimensões complementares. Assinale a afirmativa que distingue, com precisão, mecanismos internos e sociais de controle.
A
Auditorias sociais e ouvidorias compõem controle interno, enquanto controladorias e tribunais compõem controle social.
B
Relatórios de gestão e inspeções cidadãs integram mecanismos internos, enquanto pareceres técnicos integram mecanismos sociais.
C
Conselhos escolares e audiências públicas integram controle social, enquanto controladorias e auditorias integram controle interno.
D
Pesquisas de satisfação e rankings públicos correspondem a instrumentos internos, enquanto comissões permanentes correspondem a instrumentos sociais.
E
Portarias e instruções normativas configuram controle social, enquanto conferências populares configuram controle interno.
A democracia no Brasil tem como marco o ano de 1988, em virtude da promulgação da denominada Constituição Cidadã. Nessa Carta, foi reestabelecida a democracia com ampla previsão de direitos e o Estado brasileiro foi reorganizado de modo a tornar-se mais permeável às questões da sociedade, por meio dos controles institucionais e sociais estabelecidos.
Com base no exposto, avalie as afirmativas a seguir.
I. A política pública deve ter controle exercido pela Administração Pública que examina se ela atendeu ao interesse público, à legislação e aos princípios básicos da administração.
II. Nos tipos de controle sobre a Administração Pública, existem duas formas de controle social: o interno e o externo.
III. O controle social refere-se à participação ativa dos cidadãos no monitoramento e fiscalização das ações do governo e pode contar também com o controle institucional, garantindo que ações governamentais estejam alinhadas com o interesse público.
IV. O controle social, apesar de exercido pela sociedade, pode ser de iniciativa do ente público, como as ouvidorias.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em relação aos processos participativos de gestão pública e controle social:
I. O orçamento participativo prevê consultas populares na definição de prioridades de investimentos.
II. O controle social pressupõe mecanismos de transparência e canais de denúncia e participação.
III. Os conselhos de gestão substituem totalmente o controle interno, prescindindo de auditorias técnicas.
IV. A parceria entre governo e sociedade pode fortalecer a legitimidade das políticas públicas.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
O controle social corresponde ao conjunto de direitos e deveres de um indivíduo enquanto membro de uma sociedade organizada.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da política de assistência social, é garantida a participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
C
Certo
E
Errado
Sobre os conceitos ligados ao Controle Social da Administração Pública, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) Um dos meios do exercício do controle social são as denúncias, previstas constitucionalmente. Se trata de uma peça de acusação formulada contra pessoas, com o objetivo de defender o patrimônio público.
( ) A representação, por sua vez, é a comunicação de irregularidade levada ao conhecimento dos órgãos de controle, divergindo da denúncia quanto à presença do legitimado para propô-la e ao fato de que sua tramitação não ocorre em caráter sigiloso.
( ) Outro meio pelo qual a sociedade exerce o controle da aplicação dos recursos públicos são os Conselhos, alguns deles exigidos pela legislação, como o Conselho de Saúde e o Conselho do FUNDEB.
A sequência está correta em:
A
F – V – V.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
V – V – V.
E
F – V – F.
Para que o controle social seja efetivo nas políticas públicas brasileiras, é necessária a existência de uma sociedade civil organizada e atuante na formulação e na implementação das políticas.
C
Certo
E
Errado
Além de examinar os valores dos gastos públicos, o objetivo do controle social é analisar a sua economicidade, imparcialidade e racionalidade, e a adequação do atendimento das necessidades da sociedade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com TCU (2014, p. 5), “o controle social exercido diretamente sobre as políticas públicas consubstanciadas em planos e leis orçamentárias traduz-se no controle que os membros da sociedade exercem sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos públicos”. Sobre os mecanismos de controle social, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As conferências de políticas públicas são espaços institucionalizados de participação social que possuem como principal característica a reunião entre governo e sociedade civil para discussão e definição de diretrizes sobre determinada política pública.
B
Os conselhos de políticas públicas são canais de participação que articulam representantes da população e membros do poder público estatal em práticas que dizem respeito à gestão dos bens públicos e na formulação e implementação das políticas.
C
A transparência ativa é uma modalidade na qual as informações públicas são disponibilizadas ativamente pelo poder público, sem que haja uma solicitação prévia específica, em portais governamentais, nas cartas de serviços ao cidadão, nos portais de transparência e nos portais de dados abertos.
D
A audiência pública constitui um canal de atendimento dedicado ao cidadão, permitindo-lhe expressar suas opiniões, julgamentos, dúvidas ou preferências em relação a quaisquer serviços públicos. Essa prática envolve as fases de recebimento, análise e encaminhamento de reclamações, elogios, sugestões e denúncias aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Leia o seguinte texto sobre controle social na gestão pública:
As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Podemos dizer que controle social é entendido como a atuação de cidadãos, organizados ou não, no acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, ou seja, da aplicação dos recursos públicos e da execução das políticas públicas. A sociedade também pode atuar influenciando na formulação das políticas públicas, e deve fazê-lo ocupando os espaços de participação previstos.
(Disponível em: Repositório ENAP - Escola Nacional de Administração Pública. Brasília: 2015. Acesso em: 26/01/2024.)
Considerando as disposições constitucionais acerca desse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe à legislação disciplinar a participação do usuário na administração pública direta e indireta, especialmente por meio de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, sem prejuízo de outras formas.
( ) O acesso dos usuários a registros administrativos, bem como a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública são inerentes ao direito fundamental à informação, conforme regulado em lei.
( ) A participação popular na gestão pública é assegurada mediante a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e avaliação esporádica, externa e interna, da qualidade dos serviços públicos.
( ) Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do seu Estado, cabendo ao sistema de controle externo apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, F
B
V, F, V, V
C
F, V, F, F
D
F, F, V, V
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