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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
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A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
A
I e IV apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e IV apenas.
D
I, III e IV apenas.
Os tribunais de contas, no exercício do controle externo, podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias, em razão da subordinação deste sistema de controle àquele.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é um dos pilares do sistema de controle previsto na Constituição Federal (CF). Considerando as disposições constitucionais e o entendimento doutrinário majoritário, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido de forma independente do Tribunal de Contas da União (TCU), que atua como órgão auxiliar somente quando solicitado.
B
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, por serem os únicos expressamente previstos para essa finalidade no texto constitucional.
C
O sistema de fiscalização da Administração Pública previsto na Constituição estabelece a independência entre o controle externo e o controle interno, sem qualquer relação de cooperação entre eles.
D
O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), deve apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, conforme previsto no Art. 70 da Constituição Federal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, EXCETO:
A
Mais de dez anos de exercício de função e de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
B
Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
C
Mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
D
Idoneidade moral e reputação ilibada.
A governança no setor público moderno depende de uma estrutura robusta de controle e fiscalização. Com base nos preceitos da Constituição Federal (CF), nas normas de auditoria e na doutrina sobre o tema, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a relação e a função desses institutos.
A
A auditoria interna é a principal responsável pela implementação das políticas de controle da entidade, devendo elaborar e executar os procedimentos de verificação em todos os departamentos, substituindo a responsabilidade dos gestores de linha na supervisão de suas equipes.
B
O sistema de controle interno compreende o conjunto de regras, procedimentos e estruturas estabelecidos pela gestão para mitigar riscos e alcançar os objetivos da entidade, sendo uma responsabilidade de todos os níveis da organização. A auditoria interna, por sua vez, é uma função independente que avalia a eficácia desse sistema, fornecendo à alta administração uma avaliação objetiva sobre a governança e a gestão de riscos.
C
O controle interno e o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, são atividades excludentes. Uma vez que a auditoria interna de um órgão aprova suas contas e procedimentos, o Tribunal de Contas fica dispensado de realizar sua própria fiscalização sobre o mesmo objeto.
D
A principal finalidade da auditoria interna é a apuração de fraudes e a aplicação de sanções aos servidores responsáveis, atuando como uma instância correcional. Seus relatórios têm força de decisão administrativa e devem ser imediatamente executados.
Os tribunais de contas não estão sujeitos a prazo para o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, por estes serem atos complexos que somente se aperfeiçoam com o registro pela corte de contas.
C
Certo
E
Errado
Ao tomar conhecimento de ilegalidades, qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las perante o Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina emitiu parecer prévio desfavorável às contas anuais do Prefeito do Município de Antônio Carlos, em razão de irregularidades na execução orçamentária. Submetido o parecer à Câmara Municipal, esta, por decisão de dois terços de seus membros, deliberou pela aprovação das contas. Diante de questionamentos sobre a possibilidade de revisão dessa deliberação e sobre a natureza jurídica dos atos envolvidos, o Prefeito solicitou manifestação jurídica acerca das seguintes afirmações:
I. O parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza vinculante;
II. A decisão da Câmara Municipal constitui o ato definitivo de julgamento das contas; e
III. As decisões do Tribunal de Contas possuem natureza jurisdicional.
Considerando exclusivamente a Constituição Federal de 1988, acerca do controle interno e controle externo - Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA.
A
As afirmações II e III estão corretas, pois a decisão da Câmara é definitiva no âmbito administrativo, e os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional no controle externo.
B
Apenas a afirmação I está correta, pois o parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o julgamento das contas pela Câmara Municipal competente.
C
Apenas a afirmação II está correta, pois a Câmara pode afastar o parecer prévio por dois terços de seus membros, cabendo a ela o julgamento final das contas.
D
As afirmações I e III estão corretas, pois o parecer prévio é vinculante para a Câmara, e as decisões dos Tribunais de Contas possuem natureza jurisdicional própria.
Conforme a redação literal do parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal de 1988: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza _____."
A
orçamentária.
B
tributária.
C
administrativa.
D
complementar.
E
pecuniária.
No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal instituiu sistema complexo de controle das finanças públicas destinado à preservação da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão estatal. Nesse modelo, o controle externo desempenha papel fundamental de fiscalização das contas públicas, articulando-se com mecanismos de controle interno e com a atuação técnica dos Tribunais de Contas. Assinale a alternativa correta.
A
Os Tribunais de Contas integram a estrutura do Poder Judiciário.
B
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
C
O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.
D
Os Tribunais de Contas exercem jurisdição judicial típica.
E
O controle financeiro é exercido apenas por mecanismos internos da Administração.
Considerando o regime constitucional das contas públicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas de governo do prefeito somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
II. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do prefeito, quando ele atua como ordenador de despesas, podendo aplicar sanções como multa e imputação de débito, independentemente de deliberação da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da obrigação de prestar contas.
A
Apenas pessoas jurídicas de direito público que administrem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas.
B
Apenas agentes públicos que ocupem cargos efetivos devem prestar contas dos recursos sob sua responsabilidade.
C
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
A obrigação de prestar contas sob sua restringe-se às entidades da Administração Direta, excluindo as entidades privadas.
Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.
C
Certo
E
Errado
Um município, diante de recorrentes problemas de gestão e fiscalização dos recursos públicos, propõe, através de iniciativa legislativa local, a criação de um Tribunal de Contas próprio, com o objetivo de intensificar o controle financeiro e aprimorar a transparência administrativa. A proposta suscita debates acerca da viabilidade e constitucionalidade da criação de um novo órgão de controle no âmbito municipal, considerando que o sistema de controle externo já é exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União. Sobre essa situação é CORRETO afirmar que:
A
A criação de tribunais de contas nos municípios é incompatível com o princípio da centralização do controle externo, pois a fiscalização financeira é prerrogativa exclusiva dos Tribunais de Contas dos Estados e da União, inviabilizando qualquer iniciativa municipal.
B
Os municípios podem instituir tribunais de contas, desde que aprovados por meio de referendo popular, o que legitima uma ampliação do controle societário sobre os atos administrativos.
C
A Constituição Federal (CF) autoriza expressamente a criação de órgãos de controle em todas as esferas de governo, de forma que os municípios podem, de forma autônoma, criar seus tribunais de contas sem amparo adicional.
D
Não podem surgir novos Tribunais de Contas Municipais (TCM) ou de Municípios (TCMs) no Brasil, pois a Constituição Federal (CF) de 1988, em seu Artigo 31, § 4º, veda expressamente a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
O Tribunal de Contas Estadual (TСE), durante auditoria em Município sob sua jurisdição, constatou desvio de finalidade em um contrato de obra pública e a omissão do Prefeito no dever de prestar contas. Diante das irregularidades, o TCE aplicou multas, determinou o ressarcimento ao erário e solicitou que a Câmara Municipal sustasse o contrato imediatamente. Considerando o regime de controle externo e a jurisprudência constitucional sobre os Arts. 31 e 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O Tribunal de Contas possui competência para impor sanções e assinar prazo para que o órgão adote providências corretivas, enquanto a sustação de contrato administrativo é prerrogativa do Legislativo.
II. Caso a Câmara Municipal e o Poder Executivo permaneçam inertes após comunicação do Tribunal sobre o contrato ilegal, caberá ao próprio Tribunal de Contas decidir sobre a sustação.
III. O parecer prévio do Tribunal sobre as contas anuais do Prefeito possui natureza vinculante quanto à legalidade, podendo ser rejeitado pela Câmara apenas por decisão de maioria absoluta.
IV. O controle interno municipal deve apoiar o controle externo, sendo que a ciência de irregularidade sem a devida comunicação ao Tribunal implica responsabilidade solidária do agente responsável.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e IV.
As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, cabendo à corte de contas postular, em nome próprio, a respectiva ação de execução no Poder Judiciário em caso de inadimplência.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.
B
A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.
C
Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.
D
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.
E
O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.
O controle externo de empresas públicas vinculadas à Marinha, como a EMGEPRON, visando à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessões de aposentadorias, será exercido pelo Congresso Nacional, de acordo com o Art. 71 da Constituição Federal/1988, com o auxílio do:
A
Centro de Controle Interno da Marinha
B
Comitê de Governança Corporativa
C
Tribunal de Contas da União
D
Conselho de Administração
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Assinale a alternativa correta sobre a posição institucional dos Tribunais de Contas no sistema constitucional brasileiro de controle externo.
A
Os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo, sendo órgãos diretamente subordinados às mesas das casas legislativas.
B
Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, atuando como órgãos de auditoria governamental.
C
Os Tribunais de Contas possuem natureza de órgãos subordinados ao Ministério Público, com função de fiscalização financeira.
D
Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional equivalente à dos tribunais do Poder Judiciário.
E
Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionais autônomos que auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública.
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