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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Adminis...
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Q4373747
Teclas de Atalhos
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é um dos pilares do sistema de controle previsto na Constituição Federal (CF). Considerando as disposições constitucionais e o entendimento doutrinário majoritário, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido de forma independente do Tribunal de Contas da União (TCU), que atua como órgão auxiliar somente quando solicitado.
B
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, por serem os únicos expressamente previstos para essa finalidade no texto constitucional.
C
O sistema de fiscalização da Administração Pública previsto na Constituição estabelece a independência entre o controle externo e o controle interno, sem qualquer relação de cooperação entre eles.
D
O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), deve apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, conforme previsto no Art. 70 da Constituição Federal.