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Os tribunais de contas não estão sujeitos a prazo para o julgamento da legalidade dos a...
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Q4451739
Teclas de Atalhos
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Os tribunais de contas não estão sujeitos a prazo para o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, por estes serem atos complexos que somente se aperfeiçoam com o registro pela corte de contas.
C
Certo
E
Errado