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As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão efi...
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Q4451632
Teclas de Atalhos
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As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, cabendo à corte de contas postular, em nome próprio, a respectiva ação de execução no Poder Judiciário em caso de inadimplência.
C
Certo
E
Errado