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Assinale a alternativa correta considerando o conjunto de...
Assinale a alternativa correta considerando o conjunto de mecanismos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
A
Uma portaria que altera local de atendimento de serviço público, mas mantém o mesmo horário divulgado anteriormente, é um ato de controle administrativo com o objetivo de confirmação e correção.
B
Pedido de reconsideração é a espécie de recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.
C
Órgãos colegiados com representação da sociedade, ouvidorias e audiências e consultas públicas são exemplos de meios de controle social por meio dos quais pode ser realizado o controle administrativo.
D
O Tribunal de Contas é um exemplo de controle judiciário que tem a função constitucional de auxiliar no controle financeiro, fiscal e orçamentário interno da Administração Pública.
E
Representação é a espécie de recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão já proferida em processos administrativos.