Questões de Concurso sobre Controle Legislativo ou Parlamentar

O controle legislativo apresenta natureza exclusivamente política, não abrangendo a verificação de legalidade de atos administrativos, função essa atribuída exclusivamente ao controle judicial.

O controle administrativo não alcança atos discricionários, em razão da separação dos Poderes, limitando-se à autotutela sobre atos vinculados, conforme entendimento doutrinário clássico.

O controle judicial admite a apreciação tanto da legalidade quanto do mérito administrativo, quando demonstrada a existência de abuso de poder, sendo permitido ao Judiciário substituir a decisão da Administração em tais hipóteses.

O controle legislativo realiza-se diretamente pelo Parlamento e indiretamente pelos Tribunais de Contas, possuindo natureza política e técnico financeira, alcançando a legalidade, legitimidade, economicidade e resultados da gestão pública, conforme previsão constitucional.

A atividade fiscalizatória auxiliar desenvolvida pelos tribunais de contas constitui modo direto de controle do Poder Legislativo da atividade administrativa.

O controle das infrações político-administrativas do chefe do Poder Executivo constitui modo de controle direto.

A sustação de contratos é caracterizada como controle legislativo da atividade administrativa de modo direto.

O controle legislativo sobre as contas dos administradores públicos, incluindo-se as do Poder Judiciário, é hipótese de controle indireto.

O ato de permitir que o presidente declare guerra é um ato de controle indireto.

A Administração não pode anular seus próprios atos ilegais.

O controle administrativo pode ser exercido pela própria Administração sobre seus atos, enquanto o controle judicial verifica a legalidade dos atos administrativos quando provocado.

O controle legislativo substitui integralmente o controle judicial.

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários apenas por discordar da conveniência e oportunidade do administrador.

II e III.

I, II e III.

II e IV.

I e IV.

Certo

Errado

V - F - F

F - V - V.

V - F - V.

F - V - F.

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem informá-la aos seus superiores hierárquicos, para a adoção das providências cabíveis, sem a necessidade de remessa ao respectivo tribunal de contas.

O tribunal de contas tem competência para sustar atos administrativos, na hipótese de não ser atendido; quando se tratar de contrato, entretanto, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

A obrigatoriedade de prestação de contas restringe-se às pessoas físicas ou jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens ou valores públicos.

Considera-se controle externo o realizado pela controladoria-geral do estado.

O controle exercido pelo tribunal de contas é definitivo em razão da sua jurisdição.

A tutela, ou supervisão ministerial, é forma de controle administrativo por vinculação, dizendo respeito ao controle exercido pela Administração Direta face aos atos praticados pelos entes integrantes da Administração Indireta.

O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo, mantendo com ele relação hierárquica.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, na forma do artigo 71 da CF.

Quanto aos aspectos de legalidade, o controle pode incidir indistintamente sobre atos vinculados ou discricionários, dizendo respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.

profere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.

julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.

emite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.

emite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais.

exerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

O Congresso Nacional só pode fiscalizar e controlar seus próprios atos administrativos.

O Tribunal de Contas da União é um órgão de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

A Administração Pública indireta está sujeita apenas ao controle interno, exatamente por ser indireta.

O Tribunal de Contas de Minas Gerais exerce o controle e fiscalização, apenas dos atos administrativos estaduais.

A Câmara de Vereadores pode fiscalizar os atos administrativos emanados do Poder Judiciário estadual.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas I.

I, II e III.

Certo

Errado

Certo

Errado

O controle interno da administração pública é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação de outros Poderes.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

Atos administrativos discricionários não se submetem ao controle judicial, ainda que apresentem vício de legalidade.

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários sempre que entender mais adequada outra decisão administrativa.

O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.

O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.

O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.

O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

o controle finalístico baseia-se na hierarquia entre órgãos, ou seja, um órgão superior pode revisar e rever os atos realizados por um órgão hierarquicamente inferior.

o controle legislativo direto é exercido pelo próprio poder Legislativo, enquanto o controle legislativo indireto é exercido pelo Tribunal de Contas.

o controle judicial exerce, geralmente, o controle de mérito dos atos dos demais poderes, o que se dá o nome de controle tutelar.

o controle prévio tem, como exemplo corriqueiro, a fiscalização de uma obra executada pela prefeitura durante a execução dessa mesma obra.

o controle externo ocorre quando a Controladoria Geral de um município fiscaliza o poder Executivo desse mesmo município, por exemplo.

os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Legislativo, estão sujeitos à revisão de suas decisões pelo plenário da casa legislativa respectiva, tanto em âmbito federal como em estadual ou municipal.

embora os tribunais de contas exerçam funções de controle e julgamento, suas decisões não são imutáveis e podem ser revistas pelo Poder Judiciário, quanto a aspectos de regularidade formal e legalidade.

os tribunais de contas são parte integrante do chamado controle interno, na medida em que representam controle da Administração Pública por órgão da própria Administração Pública.

cabe ao Poder Legislativo do ente da Federação respectivo a iniciativa para a propositura de lei que verse sobre a criação e a extinção de cargos no âmbito dos tribunais de contas.

a independência entre o controle externo e o controle interno no exercício da atividade de fiscalização implica a não obrigação de o responsável pelo controle interno comunicar a órgão do controle externo a identificação de irregularidades.

poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, de ofício ou a pedido;

não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário;

poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, desde que a pedido;

não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas;

poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas de ofício para a correção de violação ao devido processo legal administrativo.

Certo

Errado

de legalidade e de legitimidade

político e de legalidade

político e financeiro

orçamentário e de discricionaridade.

econômico e social.