Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
1
Q3927676
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A tutela, ou supervisão ministerial, é forma de controle administrativo por vinculação, dizendo respeito ao controle exercido pela Administração Direta face aos atos praticados pelos entes integrantes da Administração Indireta.
B
O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.
C
Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo, mantendo com ele relação hierárquica.
D
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, na forma do artigo 71 da CF.
E
Quanto aos aspectos de legalidade, o controle pode incidir indistintamente sobre atos vinculados ou discricionários, dizendo respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.