Questões de Concurso sobre Controle Legislativo ou Parlamentar

É exercido pelo Poder Executivo.

É exercido pelo controle interno.

É exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas.

É exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

É exercido pelo Ministério Público.

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais de Contas.

O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não abrangendo aspectos de mérito.

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos.

O controle interno é realizado apenas sobre órgãos da Administração Direta, excluindo entidades da Administração Indireta.

O controle externo não pode abranger entidades privadas que recebam recursos públicos.

Certo

Errado

a administração pública, em decorrência de erro doloso ou culposo de seus agentes, será civilmente responsável por danos causados ao patrimônio de terceiros.

a responsabilidade objetiva estatal ocorre quando do Estado deveria agir, mas não o faz, sendo negligente ou quando os danos são não provocados por terceiros.

é assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável por danos causados a terceiros somente nos casos em que ficar comprovada sua culpabilidade.

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente serão civilmente responsabilizadas nos casos de comprovado dolo de seu agente.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A tutela, ou supervisão ministerial, é forma de controle administrativo por vinculação, dizendo respeito ao controle exercido pela Administração Direta face aos atos praticados pelos entes integrantes da Administração Indireta.

O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo, mantendo com ele relação hierárquica.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, na forma do artigo 71 da CF.

Quanto aos aspectos de legalidade, o controle pode incidir indistintamente sobre atos vinculados ou discricionários, dizendo respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.

O controle prévio ou a priori é aquele exercido antes da conclusão ou operatividade do ato administrativo, como a exigência de aprovação prévia do Senado Federal para a escolha de certos titulares de cargos públicos e a emissão de empenho antes da realização da despesa.

O controle legislativo ou parlamentar restringe-se exclusivamente à fiscalização financeira e orçamentária, não abrangendo a fiscalização dos atos políticos ou de gestão administrativa do Poder Executivo, que são de competência exclusiva do controle interno.

O controle concomitante é aquele realizado após a produção dos efeitos do ato, visando corrigir eventuais erros ou aplicar penalidades, como ocorre no julgamento das contas dos administradores pelo Tribunal de Contas após o encerramento do exercício.

O controle judicial sobre os atos administrativos é irrestrito, podendo o Poder Judiciário revogar atos discricionários da Administração Pública por discordar dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo gestor, substituindo-os por outros que julgar mais adequados.

Certo

Errado

Certo

Errado

O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.

O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.

O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.

O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.

O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.

O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.

O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.

Certo

Errado

Certo

Errado

Conforme entendimento do STJ, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se o mesmo regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público.

De acordo com a jurisprudência do STF, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício prescinde de qualquer violação de dever jurídico específico de agir por parte do poder público, pois é fundada na teoria do risco administrativo.

Segundo a jurisprudência do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo também parte legítima para a ação o autor do ato, nos casos de dolo ou culpa.

Nos termos de entendimento sumulado do STJ, prescrevem em cinco anos as ações indenizatórias ajuizadas contra o poder público, por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

À luz da jurisprudência do STF, o Estado possui responsabilidade civil direta, primária e subjetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.

Certo

Errado

A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva e permite a ação de regresso em desfavor do agente desde que ele tenha agido de forma dolosa.

O dolo é requisito único para que exista o direito de indenização ao sujeito que sofreu o dano.

Caso fortuito e força maior são excludentes capazes de afastar a Responsabilidade Civil do Estado.

É a teoria do Risco Integral que afere exclusivamente no Brasil a Responsabilidade Civil no tocante • ao dever de reparação de danos.

O Estado não pode ser condenado a indenização por dano moral em razão de inexistência de vontade estatal autônoma.

Não é permitido ao Estado que busque, por meio de ação regressiva contra o agente público que cometeu o ato ilícito, a compensação de suas despesas.

O Estado não pode ser responsabilizado por atos cometidos por seus agentes em razão do princípio da supremacia do interesse público.

Responsabilidade civil do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.

Não ocorre prescrição, em nenhuma hipótese, para interposição de ação de indenização contra o Estado.

É subsidiária a responsabilidade do Estado por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a terceiros usuários e não usuários do serviço, apesar da natureza objetiva da obrigação.

No direito positivo do Brasil, falta norma expressa acerca da responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, por isso sua análise jurídica é feita com base em fontes doutrinárias e jurisprudenciais.

Havendo lesão a particular por ato que configura improbidade administrativa, eventual ação regressiva do Estado contra o agente público ímprobo, tenha ele agido culposa ou dolosamente, será imprescritível.

A pessoa física delegatária de serviço público responderá objetivamente pelos danos que causar no desempenho de suas funções.

Quanto à ação regressiva, o STF afastou a aplicação da teoria da dupla garantia, por entendê-la contrária ao direito fundamental de acesso da pessoa lesada ao Poder Judiciário.

Dá-se o controle administrativo quando é oposto um recurso hierárquico contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização.

Dá-se controle legislativo quando a Comissão Parlamentar de Inquérito convoca um Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando anular um ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, provoca o Poder Judiciário mediante a propositura de uma ação civil pública.

Dá-se controle legislativo quando o Congresso Nacional susta a execução de contrato administrativo objeto de impugnação perante o Tribunal de Contas da União, como forma de controle financeiro sobre a administração pública.

Dá-se controle judicial quando um cidadão, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, impetra um habeas data.

Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.

Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.

Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.

Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.

Certo

Errado