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Em razão do princípio da intranscendência subjetiva das...
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Q3970455
Teclas de Atalhos
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Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os itens a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, a existência de débitos de câmara municipal com a fazenda nacional não impede a obtenção, pelo respectivo município, de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
C
Certo
E
Errado