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O recurso apresentado ao chefe de Caio configura controle judicial.
C
Certo
E
Errado
Considerando que o Ministério Público possui autonomia funcional e não integra a hierarquia da estrutura administrativa dos entes federativos, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, segundo a doutrina do Direito Administrativo, qual o tipo de Controle exercido por essa instituição sobre os atos praticados pela gestão municipal.
A
Legislativo.
B
Administrativo.
C
Externo.
D
Judicial.
E
Concomitante.
O controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:
A
O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.
B
O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.
C
O controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
D
Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A tutela, ou supervisão ministerial, é forma de controle administrativo por vinculação, dizendo respeito ao controle exercido pela Administração Direta face aos atos praticados pelos entes integrantes da Administração Indireta.
B
O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.
C
Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo, mantendo com ele relação hierárquica.
D
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, na forma do artigo 71 da CF.
E
Quanto aos aspectos de legalidade, o controle pode incidir indistintamente sobre atos vinculados ou discricionários, dizendo respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.
Auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, o Tribunal de Contas da União, cujo objetivo é fortalecer a governança, fiscalizar e promover o uso responsável do dinheiro público, exerce a função de controle
A
administrativo.
B
hierárquico.
C
judicial.
D
legislativo.
E
político.
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Em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, a existência de débitos de câmara municipal com a fazenda nacional não impede a obtenção, pelo respectivo município, de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atos administrativos e os controles a serem exercidos sobre eles, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A máquina estatal, por determinação constitucional, não está sujeita a um efetivo controle externo do Poder Legislativo.
B
A capacidade de controle do ato administrativo é um dever, considerando a obrigatoriedade que implica seu exercício e sua natureza integradora a uma função estatal, de conteúdo jurídico.
C
Aquele que administra tem o dever jurídico de dar conta de sua administração e de responder por seus atos. Significa, então, pedir conta (controlar) por uma parte e responder (ser controlado) por outra.
D
O controle do ato administrativo é, ao mesmo tempo, um poder-dever estruturado sobre a ideia de tutela, cuidado e salvaguarda da ordem jurídica, que adquire uma importância fundamental dentro do Estado delineado pelo constitucionalismo moderno.
E
O controle do ato administrativo é atividade que tem por objetivo verificar a legitimidade (razão jurídica) e oportunidade (razão política) da forma (procedimento) e o fim (causa final) da atuação pública, como modo de constatar a correspondência entre “antecedente e consequente”, entre “forma prevista e fim proposto” com “forma executada e finalidade realizada”.
O controle da Administração Pública é essencial no Estado de Direito para evitar abusos e garantir a legalidade. O controle pode ser classificado quanto ao órgão que o exerce. Analise as afirmativas a seguir.
I.O controle administrativo (interno) é exercido pelo Poder Executivo sobre seus próprios atos, podendo anular atos ilegais ou revogar atos inoportunos (autotutela).
II.O controle legislativo (externo) é exercido pelo Parlamento com o auxílio do Tribunal de Contas, focando na fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
III.O controle judicial é exercido pelos juízes e tribunais, que podem analisar a legalidade dos atos administrativos, mas não podem revogar atos por motivos de conveniência política.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I, II e III.
C
II e III apenas.
D
I e II apenas.
E
I e III apenas.
O poder Legislativo de um determinado município vem realizando o controle do plano plurianual (PPA) concomitantemente à implementação desse mesmo PPA pelo poder Executivo. Esse tipo de controle é também denominado
A
ex ante.
B
meritório.
C
hierárquico.
D
pari passu.
E
ex post.
Os sistemas de controle interno de cada Poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são uniformes e seguem as mesmas diretrizes estabelecidas por um órgão centralizador para garantir a padronização dos procedimentos de fiscalização.
C
Certo
E
Errado
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O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a opção correta, em relação ao controle da Administração Pública.
A
O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.
B
O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
C
O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.
D
O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.
E
O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:
A
Legislativo ocorre de forma exclusiva sobre atos financeiros da Administração, sem abranger aspectos políticos ou administrativos.
B
Administrativo é fundamentado no poder da autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos.
C
Judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior.
D
Administrativo tem como um dos meios de controle a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas.
“É o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Esse controle tem por finalidade confirmar, rever e alterar as condutas internas da Administração no que tange à sua legalidade e conveniência.” Na esfera federal, esse controle é denominado:
A
Controle social.
B
Direito de petição.
C
Supervisão ministerial.
D
Pedido de reconsideração.
As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Trata-se de controle realizado sempre a posteriori e mediante provocação, por meio dos chamados remédios constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, do mandado de injunção, da ação coletiva e da ação civil pública, além de ser o único controle que possui efeitos definitos com o trânsito em julgado da decisão. Em tese, deve restringir-se à análise da legalidade, seja sobre os atos vinculados seja sobre os atos discricionários da Administração. Diante do exposto, é correto afirmar que o enunciado descreve o controle
A
legislativo.
B
administrativo.
C
judicial.
D
parlamentar.
E
financeiro.
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O impeachment é um processo por meio do qual o Presidente da República, mesmo após ser regular e democraticamente eleito pelo povo, pode ser destituído do cargo caso tenha praticado Crime de Responsabilidade. Considerando as formas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o impeachment se configura como um controle
A
legislativo da Administração Pública.
B
judicial da Administração Pública.
C
financeiro da Administração Pública.
D
administrativo da Administração Pública.
Sobre os controles da Administração Pública, é correto afirmar que o controle
A
administrativo permite anular seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos ou revogá-los quando ilegais.
B
legislativo envolve os controles político e financeiro.
C
externo possui como titulares os tribunais de contas, que são auxiliados pelo poder legislativo de cada ente federativo.
D
social pode ocorrer por meio de consultas e audiências públicas, apenas.
E
judicial é responsável por controlar, além da legalidade, a conveniência e a oportunidade de um ato administrativo, como regra.
O controle do ato administrativo que é definido como a força do estado aplicada à atividade executiva estatal com o objetivo de impedir ou corrigir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, é denominada de:
A
Controle judicial.
B
Controle administrativo.
C
Controle popular.
D
Controle legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta o tipo de controle da Administração Pública que incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada.
A
controle administrativo.
B
controle judicial.
C
controle legislativo.
D
controle fiscal.
E
controle de constitucionalidade.
Tendo conhecimento de uma ilegalidade envolvendo a execução de uma obra pública federal já concluída, um cidadão noticiou o fato ao Tribunal de Contas da União, que, diante das evidências apresentadas, instaurou processo de tomada de contas especial para apuração do provável ilícito. Tendo em vista a tipologia do controle da Administração pública, classifica-se a manifestação acima descrita como controle
A
externo, por provocação e posterior.
B
interno, por provocação e preventivo.
C
judicial, de ofício e repressivo.
D
externo, de ofício e concomitante.
E
interno, de ofício e posterior.
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