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Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:
A
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.
B
O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.
C
No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vícios de ilegalidade ou de ilegitimidade.
D
A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.
E
Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quanto à natureza do controlador, pode-se classificar o controle da Administração Pública em:
A
Legislativo, Judicial e Social.
B
Legislativo, Judicial e Administrativo.
C
Judicial, Social e Administrativo.
D
Legislativo, Social e Administrativo.
E
Legislativo, Judicial, Social e Administrativo.
O sistema de freios e contrapesos consagra o
princípio do controle no Estado. Em relação ao
controle sobre os atos da administração pública
existentes na gestão pública contemporânea no
Brasil, é incorreto apontar:
A
Controle parlamentar, a partir da fiscalização
do Poder Legislativo sobre os atos do Poder
Executivo.
B
Controle judiciário, com mecanismos de
auditoria operacional via tribunais de contas.
C
Controle procedimental clássico, com a averiguação
da legalidade dos atos governamentais,
realizado interna ou externamente.
D
Controle pela lógica dos resultados, com
avaliação a partir de metas estabelecidas
previamente, realizado interno ou externamente.
E
Controle social, a partir de instrumentos de
transparência e espaços para participação
social que permitam o monitoramento e a
avaliação das políticas públicas.
Com relação às formas de controle da administração pública,
assinale a opção correta.
A
A possibilidade de criação de comissões parlamentares de
inquérito constitui exemplo de controle legislativo da
administração pública, permitindo que a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em
conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos
responsáveis por atos ilegais.
B
O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo
de controle interno, por possibilitar à própria administração a
revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interesse
público e garantir a observância do princípio da legalidade.
C
O controle dos atos administrativos realizado pela
administração pública denomina-se tutela administrativa e
possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sua
legalidade, de ofício ou após provocação.
D
O controle externo pode ser conceituado como aquele
realizado por autoridade administrativa superior, em grau de
recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato
administrativo.
E
O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o
mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições
de fato utilizadas como fundamento para a prática do ato
administrativo.
O controle exercido pela administração pública sobre os atos por ela produzidos sob o aspecto da legalidade e do mérito é o Controle:
A
Judicial.
B
Legislativo.
C
Administrativo.
D
Institucional.
E
Normativo.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
A Administração pública, é sabido, está sujeita a princípios expressos e implícitos no exercício de suas funções. A observância
desses princípios está sujeita a controle, do que é exemplo o controle
A
administrativo externo, que se presta à verificação da observância dos princípios, desde que expressos, que regem a
Administração.
B
exercido pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela própria Administração, sem prejuízo da participação do usuário no bom
desempenho das funções administrativas, o que lhes confere, inclusive, direito à informações sobre a atuação do governo.
C
exercido pelo Judiciário, que se consubstancia em verificação interna dos princípios expressos, tais como, legalidade,
impessoalidade e supremacia do interesse público.
D
legislativo externo, que se presta somente à verificação da observância dos princípios expressos e da discricionariedade
da Administração.
E
exercido pela própria Administração, que se presta a verificar a observância dos princípios expressos e implícitos, vedada,
no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita judicialmente.
Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com
a supervisão ministerial, que, no caso da administração
indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas
próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da
fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com
a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da
ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.
A
O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação
visando a condenação de qualquer pessoa por ato de
improbidade administrativa.
B
O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a
anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de
mérito.
C
Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade
administrativa em face de particular, sem a presença de agente
público no polo passivo da demanda.
D
O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil
pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em
benefício do segurado.
E
A configuração do ato de improbidade administrativa que
atente contra os princípios da administração pública prescinde
do elemento subjetivo dolo.
Reclamação administrativa, representação administrativa e
pedido de reconsideração são petições que podem provocar
reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de
contas.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao controle judicial dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que ele
A
está concentrado na legalidade, como também no juízo de oportunidade.
B
está concentrado no juízo de oportunidade e não na legalidade.
C
é somente exercido pela Corte de Contas.
D
está concentrado na legalidade do ato e não no juízo de oportunidade.
E
inexiste.
O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.
C
Certo
E
Errado
Está correto afirmar que, o controle administrativo
A
é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.
B
dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo.
C
permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.
D
deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
E
não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
Acerca do controle exercido sobre a administração direta e
indireta, assinale a opção correta.
A
As fundações, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista não se submetem à fiscalização do TCU,
apenas à supervisão ministerial.
B
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente
de sua criação por lei.
C
As fundações, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista submetem-se à fiscalização do TCU,
desde que criadas por lei.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam
servidores celetistas e também estatutários em seu quadro
de pessoal.
E
Por serem parte da administração indireta, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista não se
submetem à fiscalização do TCU.
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de controle legislativo.
C
Certo
E
Errado
O TCU integra a estrutura do Poder Legislativo e exerce a atividade auxiliar de controle externo da administração pública, da qual não faz parte o controle da legalidade dos atos administrativos, porque essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Uma mesma situação fática pode dar azo à propositura tanto de uma ação popular como de uma ação civil pública, pois ambas se prestam à proteção dos interesses difusos e coletivos, diferindo fundamentalmente quanto à diversidade de pessoas que são legitimadas para propô-las. Assim, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, proposta uma dessas ações, o juiz não deverá conhecer de outra que tenha causa de pedir embasada no mesmo fato.
C
Certo
E
Errado
Um promotor de justiça ingressou com ação civil pública contra a companhia de saneamento básico de seu estado, por estar essa companhia realizando obras que provocam o assoreamento das margens de um importante rio que banha vários municípios. Na exordial, pediu a condenação da companhia em substancial quantia em dinheiro e também na obrigação de cessar a realização das obras. Diante de tal quadro, o juiz poderá acolher a ambos os pedidos deduzidos pelo órgão ministerial, considerando que a condenação pecuniária in casu tem caráter punitivo pelo dano já causado e a condenação na obrigação de não fazer tem caráter acautelatório de impedir a ampliação do dano.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de um tribunal de contas, de natureza político-administrativa, julgar as contas de pessoas estranhas ao Estado serve como exemplo do conceito de direito administrativo sob um critério meramente subjetivo de administração pública.
C
Certo
E
Errado
Quando o Tribunal de Contas do Estado realiza auditoria sobre determinada despesa realizada pelo Poder Executivo, ele exerce controle de caráter
A
interno.
B
externo.
C
hierárquico.
D
judicial.
E
prévio ou preventivo.
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