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Com relação às formas de controle da administração pública...
Com relação às formas de controle da administração pública,
assinale a opção correta.
A
A possibilidade de criação de comissões parlamentares de
inquérito constitui exemplo de controle legislativo da
administração pública, permitindo que a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em
conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos
responsáveis por atos ilegais.
B
O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo
de controle interno, por possibilitar à própria administração a
revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interesse
público e garantir a observância do princípio da legalidade.
C
O controle dos atos administrativos realizado pela
administração pública denomina-se tutela administrativa e
possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sua
legalidade, de ofício ou após provocação.
D
O controle externo pode ser conceituado como aquele
realizado por autoridade administrativa superior, em grau de
recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato
administrativo.
E
O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o
mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições
de fato utilizadas como fundamento para a prática do ato
administrativo.