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A Administração pública, é sabido, está sujeita a...
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
A Administração pública, é sabido, está sujeita a princípios expressos e implícitos no exercício de suas funções. A observância
desses princípios está sujeita a controle, do que é exemplo o controle
A
administrativo externo, que se presta à verificação da observância dos princípios, desde que expressos, que regem a
Administração.
B
exercido pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela própria Administração, sem prejuízo da participação do usuário no bom
desempenho das funções administrativas, o que lhes confere, inclusive, direito à informações sobre a atuação do governo.
C
exercido pelo Judiciário, que se consubstancia em verificação interna dos princípios expressos, tais como, legalidade,
impessoalidade e supremacia do interesse público.
D
legislativo externo, que se presta somente à verificação da observância dos princípios expressos e da discricionariedade
da Administração.
E
exercido pela própria Administração, que se presta a verificar a observância dos princípios expressos e implícitos, vedada,
no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita judicialmente.