Questões de Concurso sobre Classificação quanto ao órgão

Compete à justiça federal processar e julgar ação popular proposta contra o SEBRAE.

A constituição do estado X determina que os mandados de segurança contra secretário de estado devem ser julgados pelo tribunal de justiça do referido estado. Nesse caso, o mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato de secretário de Estado deverá ser julgado pelo tribunal regional federal da respectiva região.

O acórdão do TCU, por não mais comportar recurso administrativo, não poderá ser impugnado judicialmente.

O direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, não se estende ao TCU, já que este é um órgão da administração desprovido de competência extroversa.

A independência conferida ao TCU faz com que as suas decisões, emanadas no exercício de sua atividade-fim, não se submetam a qualquer controle posterior.

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por ele editado, desde que o considere inconveniente e inoportuno ao serviço.

No controle dos atos administrativos, a regra aplicável ao Poder Judiciário é examiná-los sob o prisma da legalidade e, quanto ao mérito, apreciar sua conveniência e oportunidade, sobretudo em se tratando de atos motivados, o que importa dizer que são passíveis de anulação, independentemente de eventuais lesões aos cofres públicos.

Vários autores, entre os quais Sérgio Henrique Abranches, discutem os graus de liberdade da atuação das empresas estatais e a dicotomia entre a sua autonomia política e gerencial. O entendimento geral é o de que tais entidades devem poder definir seus rumos e políticas de caráter geral, com o mínimo de interferência governamental, e, em sentido inverso, adotar regras estritas para determinar os meios por via dos quais serão capazes de alcançar os objetivos e atingir as metas.

A empresa poderá impetrar mandado de segurança contra o ato do ministro do TCU no STF.

A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.

O critério para a fixação da competência para o julgamento da ação popular contra o SEBRAE guarda relação com o fato dessa entidade receber contribuições parafiscais do Tesouro Nacional e com o fato de a lei da ação popular equiparar o SEBRAE a uma entidade autárquica.

Considere que um grupo de advogados, empregados de uma sociedade de economia mista, for notificado pelo TCU para apresentar suas razões de justificativa em um processo que apure irregularidades em uma licitação que teria sido levada a efeito com base em suas manifestações jurídicas. Nesse caso, entendendo que a Corte de Contas não tem competência para julgar os atos por eles praticados, os advogados poderão impetrar mandado de segurança junto ao STJ, o qual somente concederá a medida liminar requerida, se for o caso, depois de prestadas informações pela autoridade coatora.

No exercício do sistema de freios e contrapesos, o Poder Judiciário não pode invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros poderes, o Legislativo e o Executivo.

O controle legislativo

O controle legislativo da administração pública ocorre com o auxílio dos respectivos tribunais de contas.

O acórdão do TCU deve ser anulado, caso Pedro não tenha sido intimado para se defender.

Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

No controle da administração pública pelo Poder Judiciário, o julgador deve anular medida legal e legítima tomada nos limites discricionários do administrador público, caso entenda haver outra solução mais adequada para o caso em questão.

O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.